Introduz alterações no Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A :

Art. 1^o - Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 886, de 12 de abri de 1976, com modificações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4^o - ......................................................................

I - a totalidade do efetivo dos Tenentes-Coronéis PM;

.....................................................................................

Art. 6^o - ........................................................................

I - Aspirante-a-oficial PM 12 ...............................(doze) meses;

.....................................................................................

VI - Tenente-Coronel PM 12 ...............................(doze) meses.

.....................................................................................

Art. 41 - As promoções serão efetuadas:

I - para as vagas no posto de 1^o Tenente PM, pelo critério de antiguidade;

II - para as vagas nos demais posto, somente pelo critério de merecimento.

....................................................................................."

Art. 2^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 1999, 111^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Demóstenes Lázaro Torres

(D.O. de 06-12-1999) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.1999.