GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
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DECRETO Nº 4.919, DE 26 DE JUNHO DE 1998.
| Introduz alteração no Decreto nº 4.575, de 18 de outubro de 1995. O GOVERNADOR DO ESTADO GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, D E C R E T A : Art. 1º - O "caput" do art. 1º do Decreto nº 4.575, de 18 de outubro de 1995, passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica criado, integrando a alínea "a" do inciso I do art. 3º da lei nº 12.603, de 7 de abril de 1995, o Conselho Estadual de Desestatização, composto de 7 (sete) membros, designados pelo Governador do Estado. ............................................................................................" Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 19 de junho de 1998. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 1998, 110º da República. NAPHALI ALVES DE SOUZA (D.O. de 1º-07-1998) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º-07-1998.
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