GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 4.761, DE 06 DE MARÇO DE 1997.

Introduz alteração no Decreto nº 2.464, de 16 de abril de 1985, que aprovou o Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º - O nº 1 da letra "a" do inciso II do art. 11 do Decreto nº 2.464, de 16 de abril de 1985, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 - ..........................................................................

........................................................................................

II - ...................................................................................

a) ....................................................................................

1. 1º Sargento, doze (12) anos de Sargento, sendo dois (2) anos na graduação de 1º Sargento."

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de março de 1997, 109º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Joneval Gomes de Carvalho

(D.O. de 07-03-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-03-1997.