Institui o Grupo de Trabalho para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1^o Fica instituído, na Secretaria da Educação e Cultura, um Grupo de Trabalho com o objetivo de tratar, em todos os seus aspectos, do funcionamento do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, criado pela Lei n^o 13.118, de 16 de julho de 1997.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho ora instituído será integrado por servidores a serem designados por ato dos titulares das Secretarias da Educação e Cultura, do Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda, cabendo à primeira indicar o seu presidente.

Art. 2^o As despesas decorrentes do cumprimento do disposto no presente decreto correrão à conta do Orçamento Setorial da Secretaria da Educação e Cultura.

Art. 3^o Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de agosto de 1997, 109^o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Terezinha Vieira dos Santos
Ovídio Antônio de Ângelis
Romilton Rodrigues de Moraes

(D.O. de 11-08-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-08-1997.