Altera o inciso I do art. 2º do Decreto nº 6.584, de 28 de dezembro de 2006. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 200700013000599,

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso I do art. 2º do Decreto nº 6.584, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .........................................................................

I - .................................................................................

a) aos Diretores de Unidades Escolares, eleitos na forma da lei e no efetivo exercício do mandato, e aos Chefes de Secretaria de Unidades Escolares;

.....................................................................................

e) aos servidores relacionados no Anexo I deste Decreto." (NR)

Art. 2º O Anexo I a que se refere a alínea "e" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 6.584, de 28 de dezembro de 2006, acrescida pelo art. 1º, é o que acompanha o presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2007, 119º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 23-02-2007) - Suplemento

ANEXO I
(Decreto nº 6.584/06)

COMISSIONADOS DA AGANP, À DISPOSIÇÃO, SEM ÔNUS PARA O PODER
EXECUTIVO.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.02.2007.