Mantém, nos respectivos cargos, até 31 de janeiro de 2007, o pessoal comissionado que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1^o Salvo disposição ulterior em contrário, consignada em ato do Governador do Estado:

I - todos os comissionados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo são mantidos, até 28 de fevereiro de 2007, nos respectivos cargos, dos quais, porém, ficam exonerados, a partir de 1º de março de 2007;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.591, de 31-01-2007.

I - todos os comissionados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo são mantidos, até 31 de janeiro de 2007, nos respectivos cargos, dos quais, porém, ficam exonerados, a partir de 1^o de fevereiro de 2007;

II - ficam prorrogados até 31 de março de 2007 os prazos de duração dos atos de cessão ou disposição de servidores da administração direta, autárquica e fundacional, bem assim das empresas controladas pelo Estado, com término previsto para 28 de fevereiro de 2007, com exceção dos ocupantes dos cargos em comissão de Assessor Especial e Assitente de Gabinete, em seus vários níveis e referências, da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, salvo se lotados ou com exercício nas Secretarias da Saúde ou de Cidadania (Superintendência da Criança e do Adolescente) e no Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - VAPT-VUPT.
- Redação dada pelo Decreto n° 6.598, de 28-02-2007.

II - ficam prorrogados até 28 de fevereiro de 2007 os prazos de duração dos atos de cessão ou disposição de servidores da administração direta, autárquica e fundacional, bem assim das empresas controladas pelo Estado, com término previsto para 31 de janeiro de 2007.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.591, de 31-01-2007.
- Vide Decreto nº 6.590, de 26-01-2007.

II - ficam prorrogados até 31 de janeiro de 2007 os prazos de duração dos atos de cessão ou disposição de servidores da administração direta, autárquica e fundacional, bem como das empresas controladas pelo Estado, com término previsto para 31 de dezembro de 2006.

Art. 2^o O disposto no art. 1^o  não se aplica:

I - quanto ao inciso I, parte final:

a) aos Diretores de Unidades Escolares, eleitos na forma da lei e no efetivo exercício do mandato, e aos Chefes de Secretaria de Unidades Escolares;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.596, de 23-02-2007.

a) aos Diretores de Unidades Escolares, eleitos na forma da lei, e no efetivo exercício do mandato;

b) ao Presidente e aos Diretores da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;

c) aos Vogais da Junta Oficial do Estado;

d) ao Reitor e Vice-Reitor da Universidade Estadual de Goiás - UEG;

e) aos servidores relacionados no Anexo I deste Decreto.
- Acrescida pelo Decreto nº 6.596, de 23-02-2007.

f) aos ocupantes de cargos em comissão integrantes da estrutura básica e complementar da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a que se referem as Leis Delegadas n°^s  04, de 20 de junho de 2003, e 08, de 15 de outubro de 2003, respectivamente, bem como aos de Supervisor A, B e C, Supervisor do Programa Renda Cidadã de Portes 1 a 5, Supervisor de CIRETRAN de Porte 1 a 5 e Supervisor I a XIV, que são mantidos nos respectivos cargos até 31 de março de 2007, dos quais, porém, são exonerados, a partir de 1° de abril de 2007;
- Acrescida pelo Decreto nº 6.598, de 28-02-2007.
- Vide Decreto nº 6.607, de 30-03-2007.

g) aos ocupantes de cargos em comissão  de Assessor Especial e Assistente de Gabinete, de que trata a ressalva constante da parte final do inciso II do art. 1°, que são mantidos nos respectivos cargos até 31 de março de 2007, dos quais, porém, são exonerados, a partir de 1° de abril de 2007.
- Acrescida pelo Decreto nº 6.598, de 28-02-2007.

h) aos comissionados  que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar, em face da norma proibitiva do art. 136, § 3º, da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, na redação da Lei nº 14.678, de 12 de janeiro de 2004.
- Acrescida pelo Decreto nº 6.917, de 08-05-2009.

II - quanto ao inciso II, aos atos de cessão e disposição de servidores para órgãos ou entidades não integrantes do Poder Executivo Estadual, cujos pedidos de prorrogação não foram apresentados até a data de vigência deste Decreto.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 28-12-2006) - Suplemento

ANEXO I
(Decreto nº 6.584/06)
- Acrescido pelo Decreto nº 6.596, de 23-02-2007.

COMISSIONADOS DA AGANP, À DISPOSIÇÃO, SEM ÔNUS PARA O PODER
EXECUTIVO.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.12.2006.