Autoriza o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO a realizar concurso público para provimento dos cargos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 200700013002166 e em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 15.955, de 18 de janeiro de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO autorizado a realizar concurso público para provimento dos cargos efetivos de Auditor Médico, Auditor Odontológico e Auditor de Serviços Especiais, integrantes do Grupo Ocupacional Auditor em Serviços de Saúde, conforme o Anexo I da Lei nº 15.121, de 04 de fevereiro de 2005.

§ 1º A execução do disposto neste artigo dar-se-á com a intervenção da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, que, para tanto, poderá contratar a Universidade Estadual de Goiás - UEG.

§ 2º No atual exercício financeiro e nos dois subsequentes, para fins do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as despesas com o provimento dos cargos efetivos decorrente do concurso autorizado pelo caput serão limitadas pelos gastos do IPASGO com os contratos temporários cuja vigência expirar-se-á em 30 de novembro de 2007, conforme parágrafo único do art. 2º da Lei nº 15.955, de 18 de janeiro de 2007, e outros porventura por ele firmados para atendimento ao Grupo Ocupacional Auditor em Serviços de Saúde, que, no caso, deverão ser substituídos pelo pessoal a ser nomeado em caráter efetivo, mediante concurso público na conformidade deste Decreto.

Art. 2º Somente para os fins do art. 1º deste Decreto, fica o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO excepcionado do disposto no inciso I do art. 10 do Decreto nº 6.583, de 28 de dezembro de 2006, prorrogado até 31 de dezembro de 2007 pelo Decreto nº 6.639, de 29 de junho de 2007.