Autoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica, para atender ao Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 200700010014793,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a Secretaria da Saúde autorizada, nos termos da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, observadas as especificações constantes do Anexo Único deste Decreto, a celebrar 703 (setecentos e três) contratos termporários para atender ao Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia, observado o limite de 3 (três) anos de vigência dos ajustes, nos quantitativos por níveis de escolaridade e com as remunerações máximas seguintes:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.843, de 22 de dezembro de 2008, art. 1º .

Art. 1º Fica a Secretaria da Saúde autorizada, nos termos da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, observadas as especificações constantes do Anexo Único deste Decreto, a celebrar, por até 12 (doze) meses, 703 (setecentos e três) contratos temporários para atender ao Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia, nos quantitativos por níveis de escolaridade e com as remunerações mensais máximas seguintes:

I - 262 (duzentos e sessenta e dois) de nível superior, por R$ 1.807,39 (um mil, oitocentos e sete reais e trinta e nove centavos);

II - 351 (trezentos e cinqüenta e um) de nível médio, por R$ 1.183,84 (um mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos);

III - 1 (um) de nível elementar com habilitação, por R$ 775,42 (setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos);

IV - 89 (oitenta e nove) de nível elementar, por 507,90 (quinhentos e sete reais e noventa centavos).

§1º A execução deste artigo fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§2º Observado o período de vigência e o quantitativo máximos definidos no caput deste artigo, poderá a Secretaria da Saúde celebrar novos contratos na proporção daqueles rescindidos sob qualquer fundamento.

Art. 2º Somente para os fins do art. 1º deste Decreto, fica a Secretaria da Saúde excepcionada da vedação prevista no parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 6.583, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 3º Para os fins da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa mensal máxima com as contratações autorizadas pelo art. 1º é de R$ 1.131.401,47 (um milhão, cento e trinta e um mil, quatrocentos e um reais e quarenta e sete centavos), incluindo encargos sociais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2007, 119º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 27-12-2007)

ANEXO ÚNICO

DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL - HUAPA

DISTRIBUIÇÃO DE SUPRIMENTO POR ETAPAS

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12- 2007.