GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
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DECRETO Nº 5.477, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.
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Introduz alteração no Decreto nº 5.428, de 16 de maio de 2001, na parte que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto nas Leis n. 13.266, de 16 de abril de 1998, e 13.456, de 16 de abril de 1999, e considerando o que consta do Processo n. 19691955, DECRETA: Art. 1º. O art. 5º do Decreto n. 5.428, de 16 de maio de 2001, passa a vigorar com o acréscimo de parágrafo único, nos seguintes termos: “Art. 5º . .......................................................................... ....................................................................................... Parágrafo único. A Agência Fiscal de Atendimento (AFA) deve ser dirigida por funcionário pertencente ao quadro de carreira do fisco, ocupante dos cargos de Fiscal dos Tributos Estaduais I e II (FTE I e II), ao qual fica o Secretário da Fazenda autorizado a conceder gratificação de representação especial no valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais). .......................................................................................” Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, de 25 de setembro 2001, 113º da República.
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MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 02-10-2001) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.10.2001.
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