Dispõe sobre o controle dos atos convocatórios e dos atos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação da administração direta, autárquica e fundacional, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.054, de 29-12-2004.

Dispõe sobre concorrências e tomadas de preços da Administração direta, autárquica e fundacional, bem como das empresas públicas e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista a necessidade de assegurar maior transparência à divulgação dos procedimentos licitatórios – concorrências e tomadas de preços – a serem instaurados pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás,

D E C R E T A:

Art. 1º Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços e dos pregões cujos valores estimados excedam o previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666/93, a serem realizadas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás, somente poderão ser publicados após apreciação e aprovação dos atos convocatórios e de seus anexos pelo Gabinete de Controle Interno.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.054, de 29-12-2004.

Art. 1^o – Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e das tomadas de preços a serem realizadas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás, somente poderão ser publicados após apreciação e aprovação dos atos convocatórios e de seus anexos pelo Gabinete de Controle Interno.

§ 1º Os editais de licitações cujos avisos já foram publicados e seus anexos deverão ser encaminhados ao Gabinete de Controle Interno, para apreciação, no prazo máximo de três dias úteis, sob pena de serem anulados.
- Renumerado para § 1º pelo Decreto nº 6.054, de 29-12-2004.

Parágrafo único – Os editais de licitações cujos avisos já foram publicados e seus anexos deverão ser encaminhados ao Gabinete de Controle Interno, para apreciação, no prazo máximo de três dias úteis, sob pena de serem anulados.

§ 2º Aplicam-se aos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, cujos valores ultrapassem os previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as prescrições do "caput" deste artigo.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.054, de 29-12-2004.

Art. 2^o – Aprovado o edital pelo Gabinete de Controle Interno, deverá o aviso contendo o seu resumo ser divulgado através da INTERNET, na mesma data em que for publicado no Diário Oficial.

Parágrafo único – Deparando-se o Gabinete de Controle Interno, ao apreciar os editais a ele submetidos, com falhas ou irregularidades sanáveis, determinará as medidas corretivas pertinentes, que deverão ser acatadas sob pena de anulação do procedimento respectivo. Diante de vício insanável, recomendará a elaboração de novo edital e/ou seus anexos e, no caso do parágrafo único do art. 1^o, o cancelamento do aviso publicado.

Art. 3^o – A inobservância das disposições deste decreto importará na responsabilização do ordenador de despesas que houver autorizado a instauração do procedimento licitatório respectivo.

Parágrafo único – Publicado o presente decreto, que integra o Programa “Goiás Transparente”, deverá o Gabinete de Controle Interno fazê-lo chegar, em fotocópia, no prazo de dois dias úteis, aos Gabinetes dos Secretários de Estado e dos Diretores de autarquias, fundações e demais entidades por ele abrangidas.

Art. 4^o – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 2001, 113^o da República.

        MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 18-10-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2001.