Introduz alteração no Decreto nº 4.639, de 9 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta da Resolução nº 1.111, de 8 de fevereiro de 1996, do Tribunal de Contas do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 4.639, de 9 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:

“Art. 1º - .............................................................................

..........................................................................................

§ 3º - Em casos especiais e mediante autorização do Governador do Estado, poderão as sociedades de economia mista arcar com o ônus da remuneração de seus servidores, bem assim com os encargos a que se refere o parágrafo anterior hipótese em que serão mensalmente ressarcidas de tais despesas pelo órgão onde os mesmos tiverem exercício.”

Art. 2^o As prescrições do § 3^o do art. 1^o do Decreto  n^o 4.639, de 9 de fevereiro de 1996, acrescido por força do art. 1^o , são aplicáveis:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.802, de 21-07-2003.

I – a outras hipóteses de afastamento de empregados de sociedades de economia mista, não compreendidas no “caput” daquele dispositivo;
- Acrescido pelo Decreto nº 5.802, de 21-07-2003.

II – a afastamentos de servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, quando ocorrente a hipótese prevista na parte final do § 1^o do art. 34 da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.802, de 21-07-2003.

Art. 2º - As prescrições do § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.639, de 9 de fevereiro de 1996, acrescido por força do artigo anterior, são aplicáveis a outras hipóteses de afastamento de empregados de sociedades de economia mista, não compreendidas pelo “caput” daquele dispositivo.

Art. 3º - Este decreto entrará ema vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 10 de fevereiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia , 13 de março de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
José Luiz Celestino de Oliveira
José Sebba Júnior
Robledo Euripedes Vieira de Resende
Terezinha Vieira dos Santos
Romilton Rodrigues de Moraes
Virmondes Borges Cruvinel
Erivan Bueno de Morais
Ovídio Antônio de Ângelis
Carlos Hassel Mendes da Silva
Pedro Pinheiro Chaves
Euler Lázaro de Morais
Ricardo Yano
Josias Gonzaga Cardoso
Antonino Camilo de Andrade
Benjamin Beze Junior
Gean Carlo Carvalho
Antônio Lorenzo Filho

(D.O. de 18-03-1996)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-03-1996.