GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS
DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS

CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Preliminares

Art. 1^o Esta lei institui o regime jurídico VETADO dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

Art. 2^o As disposições desta lei não se aplicam aos integrantes da carreira do Ministério Público, bem como aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei n^o 13.662, de 20-07-2000.

Art. 2^o As disposições desta lei não se aplicam aos integrantes da carreira do Ministério Público.

Art. 3^o Funcionário Público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos.

§ 1^o Os cargos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a Planos de Classificação, estabelecidos em leis especiais, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de funcionário público.

§ 2^o A análise e a descrição de cada cargo serão especificadas na respectiva lei de criação ou transformação.

§ 3^o Da análise e descrição de cargos de que trata o parágrafo anterior constarão, dentre outros, os seguintes elementos: denominação, atribuições, responsabilidades, condições para provimento, habilitação e requisitos qualificativos.

Art. 4^o Para os efeitos desta lei serão observadas as seguintes definições:

I - cargo é o posto de trabalho, instituído na organização do funcionalismo, caracterizado por deveres e responsabilidades, com criação e jornada de trabalho estabelecidas em lei, denominação própria, número certo e remuneração pelos cofres públicos;

II - função é a atribuição ou o conjunto de atribuições específicas que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional, fornecendo elementos para a caracterização, descrição, classificação e avaliação do cargo;

III - classe é o agrupamento de cargos de mesmos vencimentos e responsabilidades, para os quais sejam exigidos os mesmos requisitos gerais de instrução e experiência para o provimento;

IV - série de classes é o conjunto de classes do mesmo grau profissional, dispostas hierarquicamente, de acordo com a complexidade ou dificuldade das atribuições e o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário;

V - categoria funcional é o conjunto de cargos não hierarquizados segundo a estrutura organizacional, integrantes dos campos de atuação operacional, adiministrativo e manutenção do serviço público estadual.

Art. 5^o Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Art. 6^o É vedado cometer ao funcionário atribuições diferentes das de seu cargo, bem como é proibida a prestação de serviços gratuitos.

Parágrafo único. Não se incluem nas proibições a que se refere este artigo o desempenho de função transitória de natureza especial e a participação em comissões ou grupos de trabalho, para elaboração de estudos ou projetos de interesse público.

TÍTULO II
Do Concurso, do Provimento e da Vacância

CAPÍTULO I
Do Concurso
- Vide Lei n^o 19.587, de 10-01-2017.

Art. 7^o O concurso público será de provas ou de provas e títulos e, em casos especiais, poderá exigir aprovação em curso específico de formação profissional mantido por instituição oficial do Estado, sem prejuízo de outros requisitos.

§ 1^o À pessoa com deficiência é assegurado o direito de candidatar-se ao ingresso no serviço público para exercício de cargos cujas atribuições não sejam incompatíveis com a deficiência de que é portadora.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

§ 1^o À pessoa deficiente é assegurado o direito de candidatar-se ao ingresso no serviço público para o exercício de cargos cujas atribuições não sejam incompatíveis com a deficiência de que é portadora.

§ 2^o No caso de empate na classificação, para efeito de matrícula no curso de formação profissional ou nomeação, terá prioridade, sem prejuízo de outros critérios a serem estabelecidos nas instruções do concurso, o candidato que já for funcionário do Estado.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "a".

Art. 8^o Os concursos para provimento de cargos na Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo serão realizados diretamente pelo órgão central de gestão de pessoal ou sob a sua supervisão e controle, a cujo titular compete a decisão sobre a respectiva homologação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da realização dos mesmos.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Art. 8^o Os concursos para provimento de cargos nas administrações direta e autárquica do Poder Executivo serão realizados diretamente pela Secretaria da Administração ou sob a sua supervisão e controle, a cujo titular compete a decisão sobre a respectiva homologação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da realização do concurso.

§ 1^o Para os efeitos do disposto neste artigo, incumbirá ao órgão central de gestão de pessoal:
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

§ 1^o Para os efeitos do disposto neste artigo, incumbirá à Secretaria da Administração:

I - publicar a relação das vagas;

II - elaborar os editais que deverão conter os critérios, os programas e demais elementos indispensáveis;

III - publicar a relação dos candidatos concorrentes, cujas inscrições foram deferidas ou indeferidas;

IV - decidir, em primeira instância, questões relativas às inscrições;

V - publicar a relação dos candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.

§ 2^o Em casos especiais, o titular da Pasta da Administração, sem prejuízo de sua supervisão e homologação, poderá delegar competência para a realização de concursos públicos.

§ 3^o Os concursos para provimento de cargos que, pela especificidade de suas atribuições, sejam privativos de determinado órgão, serão realizados sob a direção do respectivo titular, com a supervisão e homologação do Secretário da Administração.

Art. 9^o São requisitos para inscrição em concurso, além de outros que as respectivas instruções exigirem;

I - ser brasileiro;

II - estar em gozo dos direitos políticos;

III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
- Redação dada pela Lei n^o 12.301, de 28-3-94, art. 7^o.

IV - idade mínima de 18 (dezoito) aos e máximo de 50 (cinquenta) anos;

V - ter nível de escolaridade ou habilitação legal para o exercício do cargo.

Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
- Redação dada pela Lei n^o 12.301, de 23-3-94, art. 7^o.

Parágrafo único. Indepedente do limite máximo de idade a que se refere o inciso IV deste artigo a inscrição em concurso do ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego na administração pública estadual.

Art. 10. Não cumpridas as exigências de que trata o artigo anterior, a inscrição será indeferida, cabendo dessa decisão recurso à autoridade competente.

Art. 11. A matrícula nos cursos de formação profissional será disciplinada nas instruções do concurso, atribuindo-se ao candidato matriculado uma bolsa de estudos mensal em valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico do cargo a que concorrer.

§ 1^o Sendo funcionário público, civil ou militar, o candidato será colocado à disposição da entidade incumbida de ministrar o curso, por simples ato do titular do órgão em que estiver lotado, facultando-se-lhe optar pela bolsa a que alude este artigo.

§ 2^o Será desligado do curso o aluno que:

I - faltar mais de 25% (vinte e cinco por cento) das aulas dadas ou deixar de frequentá-las, sem motivo justificado, por 8 (oito) dias consecutivos;

II - tiver má conduta;

III - praticar, nas provas ou exames, fraude de qualquer natureza;

IV - obtiver média ponderada inferior a 5 (cinco) pontos por disciplina, adotada a escala de zero a dez, nos resultados finais dos diversos períodos em que se dividam os cursos.

§ 3^o Não haverá segunda chamada e revisão de exames ou provas, nem abono de faltas.

§ 4^o Caso o candidato do curso de formação a que se refere o caput deste artigo seja servidor submetido a estágio probatório em outro cargo, suspensa será a contagem do prazo a ele referente.
- Acrescido pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

Art. 12. Na hipótese do art. 11, se aprovado e nomeado, o candidato prestará, obrigatoriamente, ressalvado o interesse público em contrário, pelo menos o tempo de serviço igual ao da duração do curso, sob pena de restituir a importância percebida dos cofres públicos a título de bolsa.

CAPÍTULO II
Do Provimento

SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 13. Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;

II - recondução;

III - promoção;

IV - acesso;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "b".

V - readmissão;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "b".

VI - reintegração;

VII - aproveitamento;

VIII - reversão;

IX - readaptação.

Art. 14. Compete ao Chefe do Poder Executivo prover, mediante decreto, os cargos públicos.

SEÇÃO II
Da Nomeação

Art. 15. Nomeação é a forma originária de provimento de cargo público.

Art. 16. A nomeação será feita:

I - em caráter efetivo, para os cargos que assegurem estabilidade;

II - em comissão, para os cargos que, em virtude de lei, sejam de livre nomeação e exoneração;

III - em substituição, nos casos do art. 21.

Art. 17. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de prévia habilitação em concurso público, nos termos do capítulo anterior, obedecida a ordem de classificação.

Art. 18. É vedada a convocação de candidato aprovado em novo concurso público para cujos cargos existam outros candidatos aprovados e remanescentes de concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Art. 18. Dentre os candidatos aprovados os classificados até o limite das vagas, existentes à época do edital, têm assegurado o direito à nomeação, no prazo de validade do concurso.

§ 11^o Os demais candidatos aprovados serão nomeados à medida que ocorrerem vagas, dentro do prazo de validade do concurso.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "b".

§ 2^o A convocação será por edital em jornal de grande circulação no Estado, sendo mantida a convocação por AR, e fixará prazo improrrogável.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o.

- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Parágrafo único. Independem de posse os casos de promoção, acesso, reintegração e readaptação.

Art. 25. São competentes para dar posse:

I - o Governador do Estado, às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;

II - os Secretários de Estado, aos dirigentes das entidades jurisdicionadas às respectivas Pastas;
- Revogado pela Lei n^o 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "I".

III - o Secretário da Administração, aos demais funcionários do Poder Executivo e das autarquias estaduais.
- Vide Lei n^o 13.266, de 16-04-1998 e 14.662, de 08-01-2004, art. 8^o.

Art. 26. Além dos requisitos exigidos nos incisos I a III e V do art. 9^o, o nomeado deverá apresentar, no ato da posse, prova de quitação com a Fazenda Pública. de sanidade física e mental mediante inspeção da Junta Médica Oficial do Estado e declaração sobre acumulação de cargos.

§ 1^o É obrigatória, também, a apresentação de declaração de bens e valores, no caso de investidura em cargo de direção, de provimento em comissão.

§ 2^o A deficiência física, comprovadamente estacionária, não impedirá a posse desde que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.

§ 3^o Ao funcionário admitido nos termos do parágrafo anterior não se concederão quaisquer vantagens, direitos ou benefícios em razão da deficiência existente à época da admissão.

Art. 27. Em caso de doença ou outra impossibilidade justificável devidamente comprovada, admitir-se-á a posse por procuração.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Art. 27. Em casos de doença devidamente comprovada, admitir-se-á a posse por procuração.

Art. 28. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato no Diário Oficial do Estado, mediante cronograma a ser divulgado na mesma data, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado ou no interesse da Administração, desde que devidamente justificado.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Art. 28. A posse deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato no órgão oficial, prorrogável por mais 30 (trinta), a requerimento do interessado.

SEÇÃO IV
Do Exercício

Art. 29. Exercício, como ato personalíssimo, é a efetiva entrada do funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades atribuídas ao cargo ou à função.

Art. 30. O funcionário nomeado terá exercício na repartição em que houver claro de lotação.

§ 1^o Lotação é o número de servidores de cada classe que deve ter exercício em cada repartição ou serviço.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

§ 11^o Lotação é o número de funcionários de cada classe que deve ter exercício em cada repartição ou serviço.

§ 2^o O funcionário elevado por acesso poderá continuar em exercício na repartição em que estiver servindo.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "d".

Art. 32. O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:

I - data da posse;

II - publicação oficial do ato, nos demais casos;

III - da cessação do impedimento, na hipótese do art. 27.

§ 1^o A promoção não interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação dos respectivos atos.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

§ 1^o A promoção e o acesso não interrompem o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação dos respectivos atos.

§ 2^o O funcionário que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.

Art. 34. Somente em casos especiais e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, o funcionário poderá:
- Vide Decreto n^o 4.639, de 09-02-1996.
- Vide Decreto n^o 4.6 52, de 13-06-1996.
- Vide Decreto n^o 6.860, de 22-01-2009, art. 1^o, § 3^o.

I - ter exercício fora do órgão de sua lotação e desde que exclusivamente com ônus para o órgão requisitante, VETADO;
- Vide Decreto n^o 7.204, de 07-01-2011, Art. 2^o, Parágrafo único.

II - ausentar-se do Estado para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos.

§ 1^o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo:
- Redação dada pela Lei n^o 15.246, de 15-07-2005.

§ 1^o Na hipótese do inciso I, deste artigo:
- Redação dada pela Lei n^o 14.919, de 03-09-2004.

§ 1^o Na hipótese do inciso I, o ônus poderá ser assumido pelo órgão de lotação, a juízo exclusivo do Governador, se resultar comprovada a impossibilidade legal de sua assunção pelo requisitante.
- R edação dada pela Lei n. 13.662, de 20-7-2000.
- Vide Decreto n^o 5.802, de 21-07-2003.

§ 1^o O pessoal do magistério somente poderá ter exercício fora do órgão de sua lotação nas hipóteses previstas no parágrafo único dos art. 260.

I - o ônus poderá ser suportado pelo órgão de lotação ou exercício, a juízo do Governador do Estado, se resultar comprovada a impossibilidade legal de sua assunção pelo requisitante;
- Redação dada pela Lei n^o 15.246, de 15-07-2005.

I - o ônus poderá ser arcado pelo órgão de exercício ou lotação, a juízo do Governador, se resultar comprovada a impossibilidade legal de sua assunção pelo requisitante;
- Acrescido pela Lei n^o 14.919, de 03-09-2004.

II - o ônus será suportado pelo órgão de lotação ou exercício para atendimento de solicitação da Assembléia Legislativa do Estado, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, casos em que o número de servidores cedidos não poderá exceder:
- Redação dada pela Lei n^o 15.246, de 15-07-2005.

II - o ônus deverá ser arcado pelo órgão de exercício ou lotação para atender a solicitação da Assembléia Legislativa, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, não podendo o quantitativo de servidor disponibilizado exceder o dobro dos parlamentares com assento na Casa, na bancada goiana e na representação do Estado, respectivamente.
- Acrescido pela Lei n^o 14.919, de 03-09-2004.

a) o dobro da soma dos parlamentares goianos componentes das duas Casas do Congresso Nacional;
- Acrescida pela Lei n^o 15.246, de 15-07-2005.

b) o triplo do número de Deputados Estaduais integrantes da Assembleia Legislativa, podendo este quantitativo, excepcionalmente, se demonstrada a sua necessidade, ser aumentado de 01 (um) cento, a critério exclusivo do Governador do Estado;
- Redação dada pela Lei n^o 17.556, de 20-01-2012.

b) o triplo do número de Deputados Estaduais integrantes da Assembléia Legislativa, podendo este quantitativo, excepcionalmente, se demonstrada a sua necessidade, ser aumentado de 1/3 (um terço), a critério exclusivo do Governador do Estado;
- Acrescida pela Lei n^o 15.246, de 15-07-2005.
- Vide Decreto n^o 6.924, de 18-05-2009.

c) a mesma quantidade prevista na alínea “b”, por parlamentar, acrescida de outro tanto e meio, quando se tratar de disposição para atender ao Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa.
- Acrescida pela Lei n^o 15.246, de 15-07-2005.

§ 2^o No caso do inciso II do caput deste artigo, a ausência do funcionário, em hipótese alguma, excederá 4 (quatro) anos ou o tempo de duração do estudo, se inferior a esse prazo, não se permitindo nova ausência antes do decurso de um quadriênio.
- Redação dada pela Lei n^o 15.246, de 15-07-2005.

§ 2^o No caso do item II a ausência, em hipótese alguma, excederá a 4 (quatro) anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período poderá ser permitida nova ausência.

I - férias;

II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;

III - luto, pelo falecimento do cônjuge, filho, pais e irmão, até 8 (oito) dias consecutivos;

IV - convocação para o serviço militar;

V - júri e outros serviços obrigatórios;

VI - exercício de cargo de provimento em comissão na administração direta ou autárquica ou em fundações instituídas pelo Estado de Goiás;

VII - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Governador do Estado ou do Presidente da República;

VIII - exercício do cargo de Secretário de Município ou de Estado em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

IX - desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás;

X - licença-prêmio;

XI - licença à funcionária gestante por 180 (cento e oitenta) dias;
- Redação dada pela Lei n^o 16.677, de 30-07-2009, art. 3^o.
- Vide Lei Complementar n^o 88, de 13-10-2011, art. 2^o.

XI - licença à funcionária gestante até 120 (cento e vinte) dias;

XII - licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

XIII - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;

XIV - licença ao funcionário acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;

XV - missão ou estudo no País ou no exterior, quando o afastamento for remunerado;

XVI - doença de notificação compulsória;

XVII - participação em programa de treinamento regularmente instituído;

XVIII - trânsito do funcionário que passar a ter exercício em nova sede, definido como o período de tempo nunca superior a 15 (quinze) dias, contados do seu desligamento, necessário à viagem para o novo local de trabalho;

XIX - de exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
- Redação dada pela Lei n^o 10.515, de 11-5-88. art. 10.

XIX - de exercício de mandato eletivo federal ou municipal.

XX - exercício de mandato em confederação, federação, associação e sindicato representativo de categoria de servidores públicos estaduais, ou entidade fiscalizadora da profissão.
- Acrescido pela Lei n^o 18.024, de 21-05-2013.

XXI – doação de sangue, desde que devidamente comprovado.
- Acrescido pela Lei n^o 19.019, de 25-09-2015.

§ 1^o Considera-se ainda, como de efetivo exercício o período em que o funcionário estiver em disponibilidade.
- Renumerado para § 1^o pela Lei n^o 18.024, de 21-05-2013.

Parágrafo único. Considera-se ainda, como de efetivo exercício o período em que o funcionário estiver em disponibilidade.

§ 2^o Na hipótese do inciso XX deste artigo, poderão ser licenciados somente servidores eleitos para cargos de direção das referidas entidades, limitando-se a 5 (cinco) servidores por entidade, sendo assegurada a remuneração de seus cargos efetivos.
- Acrescido pela Lei n^o 18.024, de 21-05-2013.

§ 3^o O servidor ocupante de cargo em direção, comissão, chefia ou função de confiança, na hipótese de afastamento prevista no inciso XX, deverá descompatibilizar-se do cargo ou função.
- Acrescido pela Lei n^o 18.024, de 21-05-2013.

§ 4^o Os afastamentos previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XIX e XX deste artigo importarão na suspensão imediata do estágio probatório. 
- Acrescido pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

§ 5^o Na hipótese prevista no inciso VI deste artigo, a assunção, pelo servidor, de atribuições diversas das do cargo de provimento efetivo implicará suspensão imediata da contagem do prazo de estágio probatório. 
- Acrescido pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

§ 6^o Nos demais casos de afastamento previstos neste artigo e que excederem a 30 (trinta) dias, suspensa será a contagem do prazo do estágio probatório a partir do 31^o (trigésimo primeiro) dia, salvo se, relativamente ao inciso XVII deste artigo, o evento guardar relação com as atribuições do cargo ocupado e o afastamento não impedir a realização da avaliação especial de desempenho.
- Acrescido pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

Art. 36. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício até decisão final passada em julgado.

Parágrafo único. No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará o mesmo afastado do exercício, na conformidade do disposto no art. 148 desta lei.

Art. 37. Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, será demitido por abandono de cargo.

Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, incumbe ao superior imediato do funcionário faltoso, sob pena de sua responsabilidade civil e funcional, comunicar o fato à autoridade competente para a imposição da penalidade ali preconizada.

Art. 38. A autoridade que irregularmente der exercício a funcionário estadual, responderá civil e criminalmente por tal ato e ficará pessoalmente responsável por quaisquer pagamentos que se fizerem em decorrência dessa situação.

SEÇÃO V
Do Estágio Probatório

Art. 39. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao período de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado. 
- Redação dada pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

Art. 39. O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 2 (dois) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
- Vide art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. n^o 20/98.

§ 1^o São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório:
- Redação dada pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

§ 1^o São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório:

I – iniciativa; 
- Redação dada pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

I - idoneidade moral;

II – assiduidade e pontualidade;
- Redação dada pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

II - assiduidade e pontualidade;

III - relacionamento interpessoal;
- Redação dada pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

III - disciplina;

IV – eficiência;
- Redação dada pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

IV- eficiência;

V - comprometimento com o trabalho.
- Redação dada pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

V - aptidão.

§ 2^o A verificação dos requisitos mencionados no § 1^o deste artigo será efetuada por comissão permanente designada pelo titular do órgão ou da entidade em que o servidor nomeado tiver exercício, e far-se-á mediante apuração semestral de avaliação individual de desempenho até o 30^o (trigésimo) mês de efetivo exercício, sendo os últimos 6 (seis) meses do período do estágio probatório destinados à conclusão do respectivo processo de avaliação.
- Redação dada pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

§ 2^o A verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuada por comissão permanente, onde houver, ou por uma comissão composta de 3 (três) membros, designada pelo titular do órgão onde o funcionário nomeado vier a ter exercício, e far-se-á mediante apuração mensal em Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho, que será encaminhada, reservadamente, ao dirigente do órgão.

§ 3^o Para o cumprimento da semestralidade a que se refere o § 2^o deste artigo, o 31^o (trigésimo primeiro) mês de efetivo exercício deverá ser utilizado para o alcance de 5 (cinco) avaliações, não se submetendo ao disposto no caput do art. 39-A desta Lei.
- Acrescido dada pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

§ 4^o A chefia imediata do servidor avaliado, ou a mediata em sua ausência, enviará à comissão de que trata o § 2^o deste artigo registros sobre o desempenho do servidor no exercício do cargo, nos termos do regulamento.
- Acrescido dada pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

§ 5^o Na avaliação especial de desempenho dos servidores ocupantes de cargos que possuam requisitos e procedimentos próprios estabelecidos em lei específica, serão observados, de modo complementar, os requisitos previstos nos incisos do § 1^o deste artigo.
- Acrescido dada pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

§ 6^o Nas hipóteses de cessão de servidor em estágio probatório, a contagem do respectivo prazo e a sua avaliação serão suspensas quando o servidor assumir atribuições diversas das do cargo de provimento efetivo, bem como quando tiver exercício fora dos quadros da Administração Pública estadual.
- Acrescido dada pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

Art. 39-A. Durante o ano civil, as avaliações serão realizadas em meses prefixados, conforme definido em regulamento. 
- Acrescido dada pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

Parágrafo único. Excepcionalmente, na 1ª (primeira) avaliação e nos casos de afastamentos que resultarem em suspensão da contagem do tempo de estágio probatório, as avaliações poderão ser realizadas em interstício inferior a 6 (seis) meses, desde que observado o mínimo de 90 (noventa) dias de efetivo exercício.
- Acrescido dada pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

Art. 40. O não-atendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos para o estágio probatório implicará instauração do processo administrativo de exoneração do servidor pelo titular do órgão ou da entidade onde aquele tem exercício, na forma da Lei n^o 13.800, de 18 de janeiro de 2001, com observância do contraditório e da ampla defesa, e do procedimento previsto em regulamento. 
- Redação dada pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

Art. 40. O não atendimento de quaisquer das condições estabelecidas para o estágio probatório implicará na instauração, pela comissão de que trata o § 2^o do artigo precedente, do processo de exoneração do funcionário nomeado, que somente será concluído após a defesa deste, no prazo de 30 (trinta) dias.
- Vide Decreto n^o 5.668, de 11-10-02, art. 13 .

§ 1^o A apuração dos requisitos de que trata o art. 39 desta Lei deverá ser processada de modo que o processo administrativo de exoneração seja instaurado antes de findo o período de estágio, sob pena de responsabilidade da autoridade.
- Redação dada pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

§ 1^o A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período de estágio, sob pena de responsabilidade.

§ 2^o A prática de atos que infrinjam os itens I e III do § 1^o do art. 39 importará na suspensão automática do período ali estabelecido e, uma vez concluído pela sua improcedência, o prazo da suspensão será considerado de nenhum efeito.
- Revogado pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

§ 3^o Uma vez encerrada a fase instrutória do processo administrativo de exoneração, com a apresentação do relatório final da comissão processante, será ele encaminhado, com a manifestação conclusiva do titular do órgão ou da entidade de origem do servidor, à decisão final do Chefe do Poder Executivo.
- Redação dada pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

§ 3^o Uma vez encerrado o processo da exoneração, será ele encaminhado, com a manifestação conclusiva do titular do órgão de exercício do funcionário e/ou do Conselho de Classe ou órgão de deliberação coletiva, se existentes, ao Secretário da Administração, que o submeterá, com seu pronunciamento, à decisão final do Chefe do Poder Executivo.

Art. 41. O servidor público não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
- Redação dada pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

Art. 41. O funcionário não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, excetuando-se, neste caso, a falta do cumprimento do requisito de que trata o item I do § 1^o do art. 39 deste Estatuto.

SEÇÃO VI
Da Estabilidade

Art. 42. Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o funcionário adquirirá estabilidade no serviço público.

Art. 43. O servidor estável só perderá o cargo:
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Art. 43. O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
- Acrescido pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
- Acrescido pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- Acrescido pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Parágrafo único. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimento proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

SEÇÃO VII
Da Remoção

Art. 44. Remoção é a movimentação do funcionário, a pedido ou de ofício, no quadro a que pertence, com ou sem mudança de sede, mediante preenchimento de claro de lotação, sem se modificar, entretanto, a sua situação funcional.

Art. 45. A remoção dar-se-á exclusivamente de uma para outra unidade integrante do mesmo órgão ou entidade da Administração Pública. Para fins do disposto neste artigo, são modalidades de remoção:
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Art. 45. A remoção dar-se-á a pedido escrito do funcionário ou de ofício no interesse da Administração, devidamente comprovado:

I - de ofício, no interesse da Administração;
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

I - de um para outro órgão da administração direta ou autárquica, inclusive entre si;

II - a pedido, a critério da Administração.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

II - de uma para outra unidade integrante do mesmo órgão.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a remoção somente poderá ser feita se respeitada a lotação de cada órgão ou unidade.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Parágrafo único. Em qualquer caso, porém , a remoção somente poderá ser feita respeitada a lotação de cada órgão ou unidade.

Art. 46. Somente se dará a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de doença do próprio funcionário, do cônjuge ou dependente, desde que fiquem comprovadas, por laudo da Junta Médica Oficial do Estado, as razões apresentadas.

Parágrafo único. À remoção de que trata este artigo não se aplica o requisito da existência de claro de lotação.

Art. 47. Sendo ambos funcionários, a remoção de ofício de um dos cônjuges assegurará a do outro para serviço estadual na mesma localidade.

Art. 48. A remoção de que trata o inciso I do caput do art. 45 competirá ao órgão central de gestão de pessoal e a de que trata o inciso II do mesmo dispositivo, ao titular do órgão ou da entidade em que for lotado o servidor.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Art. 48. A remoção de que trata o item I do art. 45 competirá ao Secretário da Administração e a de que trata o item II do mesmo dispositivo, ao titular do órgão em que for lotado o funcionário.

Art. 49. É vedada a remoção de ofício de funcionário que esteja regularmente matriculado em curso de treinamento, aprimoramento ou aperfeiçoamento profissional, mantido por instituição oficial do Estado, ou em curso de especialização que guarde correspondência com as atribuições do cargo ocupado, mesmo que ministrado por entidades de ensino superior.

Art. 50. A remoção do pessoal do Fisco Estadual, na hipótese do item II do art. 45 deste Estatuto, será objeto de regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

SEÇÃO VIII
Do Regime de Trabalho
- Vide Decreto n^o 8.465, de 05-10-2015.
- Vide Lei n^o 19.019, de 25-09-2015 .
- Vide Lei n^o 17.511, de 22-12-2011.
Vide Decreto n^o 7.204, de 07-01-2011.

Art. 51 O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais.
- Redação dada pela Lei n^o 16.509, de 02-04-2009.

Art. 51. Salvo disposição legal em contrário, o período de trabalho do funcionário e de 8 (oito) horas diárias, a serem prestadas em (dois) turnos de preferência das 8 (oito) às 12 (doze) e das 14 (quatorze) às 18 (dezoito) horas.
- Redação dada pela Lei n^o 12.716, de 02-10-95, art. 1^o, inciso I.
- Vide Decreto n^o 4.563, de 05-10-95, modificado pelo de n^o 4.960, de 2-10-98 e Decreto n^o 5.851, de 22-10-2003.

Art. 51. Salvo disposição legal em contrário, o período normal de trabalho do funcionário e de 6 (seis) horas diárias, a serem prestadas, de preferência, das 12 (doze) às 18 (dezoito) horas.

§ 1^o O período diário normal de trabalho do servidor é de 8 (oito) horas, a serem prestadas em 2 (dois) turnos, de preferência das 8 (oito) às 12 (doze) e das 14 (quatorze) às 18 (dezoito) horas.
- Redação dada pela Lei n^o 16.509, de 02-04-2009.

§ 1^o Os chefes das repartições ou serviços, mediante aprovação do Secretário de Estado ou autoridade equivalente, poderão alterar o horário de que trata este artigo, observado o limite ali estabelecido, sempre que as necessidades do serviço assim o exigirem.
- Redação dada pela Lei n^o 12.716, de 2-10-95, art. 1^o, inciso I.

§ 1^o Os órgãos sujeitos ao regime de tempo integral cumprirão, além do horário estabelecido neste artigo, um expediente matutino, de forma a preencher o número de horas imposto por aquele regime

§ 2^o Os titulares de cargos de direção e chefia, mediante aprovação de Secretário de Estado ou autoridade equivalente, poderão alterar o horário de que trata este artigo, observado o limite ali estabelecido, sempre que as necessidades do serviço exigirem.
- Redação dada pela Lei n^o 16.509, de 02-04-2009.

§ 2^o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir para seis horas diárias a jornada de trabalho dos servidores que percebam remuneração inferior a dois salários mínimos, a ser prestada, preferencialmente, das 12 (doze) às 18 (dezoito) horas.
- Redação dada pela Lei n^o 12.716, de 2-10-95, art. 1^o, inciso I.
- Vide Decreto n^o 4.563/95 (DO. de 10-10-95)

§ 2^o Os chefes das repartições, ou serviços, mediante aprovação do Secretário de Estado ou autoridade equivalente, poderão alterar o horário de que se trata este artigo, observado o limite ali estabelecido, sempre que as necessidades do serviço assim o exigirem.

§ 3^o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir para 6 (seis) horas diárias a jornada de trabalho do servidor que perceba remuneração inferior a 2 (dois) salários mínimos, a ser prestada, preferencialmente, das 12 (doze) às 18 (dezoito) horas.
- Redação dada pela Lei n^o 16.509, de 02-04-2009.

§ 3^o As servidoras que têm, em sua companhia, filhos portadores de deficiência, necessitados de cuidados especiais, devidamente comprovados, estão sujeitas à jornada de trabalho de 6 (seis) horas.
- Acrescido pela Lei n^o 12.716/95, de 2-10-95, art. 1^o, inciso I.
- Vide Decreto n^o 4.563, de 5-10-95, art. 5^o.

§ 4^o Ao servidor que seja pessoa com deficiência, assim definida nos termos da Lei n^o 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, e exija cuidados especiais ou tenha, sob seus cuidados, cônjuge, companheiro, filhos ou pais, nessa mesma condição, poderá ser concedida redução de sua jornada de trabalho para o equivalente a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, observado o seguinte:
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

§ 4^o Os servidores portadores de deficiência, necessitados de cuidados especiais e que pratiquem atividades físicas direcionadas ou não, e as servidoras que tenham em sua companhia filho portador de deficiência, necessitado de cuidados especiais, ficam sujeitos à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias.
- Redação dada pela Lei n^o 16.938, de 12-03-2010, art. 1^o.

§ 4^o A servidora que tenha em sua companhia filho portador de deficiência, necessitado de cuidados especiais, devidamente comprovado, fica sujeita à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias.
- Acrescido pela Lei n^o 16.509, de 02-04-2009.

I - a redução da jornada não implica redução proporcional da remuneração;
- Acrescido pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

II - a concessão depende de prévia avaliação da unidade de saúde ocupacional da Administração.
- Acrescido pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

§ 5^o O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais, caso em que a jornada do servidor poderá ser fixada em 6 (seis) ou 4 (quatro) horas diárias, em 36 (trinta e seis) ou 24 (vinte e quatro) horas semanais e em 180 (cento e oitenta) ou 120 (cento e vinte) horas mensais.
- Acrescido pela Lei n^o 16.509, de 02-04-2009.

§ 6^o O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento, telefonista ou telemarketing é de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, nele incluídos os seguintes intervalos para repouso e alimentação, sem qualquer prejuízo remuneratório: 
- Acrescido pela Lei n^o 19.145, de 29-12-2015, art. 31.

I – 2 (dois) intervalos de 10 (dez) minutos contínuos após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho;
- Acrescido pela Lei n^o 19.145, de 29-12-2015, art. 31.  

II – 1 (um) intervalo de 20 (vinte) minutos contínuos durante a 4ª (quarta) hora de trabalho.  
- Acrescido pela Lei n^o 19.145, de 29-12-2015, art. 31.

§ 7^o Para os fins do disposto no § 6^o deste artigo, entende-se como trabalho de teleatendimento, telefonista ou telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores internos e externos é realizada, predominantemente, à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados, em ambiente no qual a principal atividade é conduzida via telefone e/ou rádio.
- Acrescido pela Lei n^o 19.145, de 29-12-2015, art. 31.

§ 8^o É vedada a prorrogação da jornada de trabalho nas atividades de teleatendimento, telefonista ou telemarketing, salvo por motivo de força maior, necessidade imperiosa ou para a realização ou conclusão de serviços inadiáveis, cuja execução possa acarretar prejuízo manifesto, com respeito ao limite de 36 (trinta e seis) horas semanais.
- Acrescido pela Lei n^o 19.145, de 29-12-2015, art. 31.

§ 9^o Em caso de prorrogação da jornada normal de trabalho de teleatendimento, telefonista ou telemarketing, será obrigatória a concessão de descanso mínimo de 15 (quinze) minutos antes do início do período extraordinário de trabalho.
- Acrescido pela Lei n^o 19.145, de 29-12-2015, art. 31.
- Acrescido pela Lei n^o 20.320, de 05-11-2018.

§ 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar o sistema de teletrabalho no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, que consiste em modalidade de trabalho a ser prestada de forma remota por agente público ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, pela utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas de seu órgão ou entidade de lotação e cuja atividade, não se constituindo, por sua natureza, em trabalho externo, possa ter os seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados àqueles decorrentes da atuação presencial, nos termos do regulamento.
- Acrescido pela Lei n^o 20.320, de 05-11-2018.

Art. 52. Os órgãos cujos serviços se fizerem necessários diuturnamente e/ou aos sábados, domingos e feriados civis ou religiosos funcionarão nesses dias em regime de plantão, fixado pelos respectivos dirigentes.

Art. 53. Os ocupantes de cargos em comissão ou de função gratificada por encargo de chefia, assessoramento, secretariado ou inspeção estão sujeitos, qualquer que seja seu cargo ou emprego de origem, à jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho.
- Vide Decreto n^o 4.960, de 2-10-98.

Parágrafo único. Estarão também sujeitos à carga horária de 8 (oito) horas diárias os ocupantes dos cargos de Fiscal de Vigilância Sanitária e Sanitarista.

Art. 54. A jornada de trabalho dos médicos, cirurgiões dentistas e fixada em 4 (quatro) horas diárias, reduzindo-se-lhes, de consequência, pela metade os seus vencimentos, quando fixados para carga horária de 8 (oito) horas.
- Redação dada pela Lei n^o 12.716, de 2-10-95, art. 1^o inciso I.

Art. 54. A jornada de trabalho dos médicos, cirurgiões dentistas e professores estaduais é fixada em 4 (quatro) horas diárias, reduzindo-se-lhes, de consequência, 1/3 (um terço) dos respectivos vencimentos quando fixados para carga horária de 6 (seis) horas.

§ 1^o O pessoal de que trata este artigo poderá, a critério da administração e mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo ou de quem este delegar tal competência, ter dobrada a sua carga horária, passando, nessa hipótese, a perceber, também duplicado, o respectivo vencimento, com a redução prevista no “caput” deste artigo.
- § 1^o constituído pela Lei n^o 10.629, 13-9-88, art. 3^o.

Parágrafo único. O pessoal de que trata este artigo poderá, a critério da administração e mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo ou de quem este delegar tal competência, ter dobrada a sua carga horária, passando, nessa hipótese, a perceber, também duplicado, o respectivo vencimento, com a redução prevista no "caput" deste artigo.

§ 2^o A dobra vencimental a que se refere o parágrafo anterior incorporar-se-á aos proventos de aposentadoria do funcionário que permanecer no regime de trabalho ali previsto por prazo igual ou superior a cinco anos consecutivos ou dez intercalados.
- Acrescido pela lei n^o 10.629, de 13-9-88, art. 3^o.

§ 3^o O beneficiário do disposto no § 1^o que já contar com tempo de serviço necessário à implementação de sua aposentadoria voluntária ou vier a completá-la nos cinco anos subsequentes à data da vigência desta lei, desde que, consecutivamente, nos últimos cinco anos ou por dez intercalados tenha prestado serviço com cargo de 40 (quarenta) horas semanais, poderá computar tais períodos para efeito do interstício a que se refere o parágrafo anterior”.
- Acrescido pela lei n^o 10.629, de 13-9-88, art. 3^o.

Art. 55. Frequência é o comparecimento obrigatório do funcionário ao serviço dentro do horário fixado em lei ou regulamento do órgão de sua lotação, para cabal desempenho dos deveres inerentes ao cargo ou à função, observadas a natureza e condições do trabalho.

Parágrafo único. Apura-se a frequência:

I - pelo ponto;

II - pela forma determinada em regimentos, quanto aos funcionários que, em virtude das atribuições que desempenham, não estão sujeitos a ponto.

Art. 56. Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, a entrada e a saída do funcionário em serviço.

§ 1^o Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.

§ 2^o Para o registro do ponto serão usados, preferencialmente, meios mecânicos.

§ 3^o Salvo nos casos expressamente previstos neste Estatuto, é vedado dispensar o funcionário do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

§ 4^o As autoridades e os funcionários que, de qualquer forma, contribuírem para o descumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão obrigados a repor, aos cofres públicos, as importâncias indevidamente pagas aos servidores faltosos, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.

§ 5^o Em cada mês civil poderão ser abonadas até 03 (três) faltas do servidor, desde que devidamente justificadas por atestado médico e não excedam a 18 (dezoito) em cada exercício.
- Redação dada pela Lei n^o 18.861, de 10-06-2015.

§ 5^o O funcionário poderá ter abonadas até o limite de 3 (três) faltas ao serviço em cada mês civil, desde que devidamente justificadas.

§ 6^o A dispensa da marcação do ponto, quando assim o exigir o serviço, não desobriga o funcionário por ela atingido do comparecimento à repartição ,durante os horários de expediente, para o cumprimento de suas obrigações funcionais.

§ 7^o As fraudes praticadas no registro de frequência, ou a prática de quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, acarretarão ao seu autor, se por força das circunstâncias não houver cometimento de outra maior, a pena de:

I - repreensão, na primeira ocorrência;

II - suspensão por 60 (sessenta) dias, na segunda ocorrência;

III - demissão, na terceira.

§ 8^o Recebendo o autor a conivência de terceiros, a estes será aplicada a mesma pena. Se o conivente for encarregado do ponto, ser-lhe-á aplicada, na primeira ocorrência, suspensão por 60 (sessenta) dias e, na segunda, a pena de demissão.

Art. 57. Excetuados os ocupantes de cargos de direção superior, todos os funcionários estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto.
- Vide decreto n^o 4.671, de 22-4-96, art. 1^o.
- Vide Decreto n^o 8.465, de 05-10-2015, art. 20.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao funcionário que, necessariamente, desempenhe suas atividades em serviços externos, bem assim, ao que, pela natureza de suas atribuições - quando comprovadamente no exercício delas - tenha de deslocar-se da repartição em que estiver lotado.

Art. 58. A falta de marcação do ponto importa na perda de vencimento ou da remuneração do dia; se prolongada por 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) intercalados, dentro do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, na perda do cargo, por abandono, na forma preconizada no art. 37 deste Estatuto.

Art. 59. Os funcionários que estiverem cursando estabelecimentos de ensino, oficiais ou reconhecidos, poderão marcar o ponto até meia hora depois, na entrada, ou até meia hora antes, na saída, dos horários a que estiverem sujeitos.

§ 1^o Em casos especiais, atendida a conveniência do serviço, ao funcionário estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, contudo, sem prejuízo de sua carga horária semanal.

§ 2^o Para valer-se de qualquer das faculdades previstas neste artigo, o funcionário, semestralmente, no início das aulas, encaminhará requerimento à autoridade competente, instruindo-o com atestado do diretor do estabelecimento de ensino que estiver frequentando, o qual deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ser passado em papel marcado com o timbre do estabelecimento;

II - conter o nome e filiação do funcionário, data e local em que nasceu, curso e classe em que estiver matriculado, número da matrícula, horário completo de suas atividades escolares e declaração de frequência.

Art. 59-A. O servidor que comprovar participação em programas de treinamento sistemático para atletas fará jus à redução de até 30% (trinta por cento) da carga horária de sua jornada de trabalho.
- Acrescido pela Lei n^o 15.662, de 23-05-2006.
- Regulamentado pelo Decreto n^o 7.948, de 1^o-08-2013.

§ 1^o Não será exigida compensação de horário do servidor beneficiário do horário especial fixado no caput deste artigo.
- Acrescido pela Lei n^o 15.662, de 23-05-2006.

§ 2^o A concessão de horário especial, nos termos deste artigo, não acarretará prejuízo financeiro ao servidor atleta.
- Acrescido pela Lei n^o 15.662, de 23-05-2006.

Art. 59-B. Ao servidor inscrito em competição desportiva local, regional, nacional ou internacional será concedido afastamento remunerado do serviço durante o período de translado, preparação e competição devidamente comprovada.
- Acrescido pela Lei n^o 15.662, de 23-05-2006.
- Regulamentado pelo Decreto n^o 7.948, de 1^o-08-2013.

Parágrafo único. A não comprovação da efetiva participação na competição implicará falta ao serviço durante o período do afastamento.
- Acrescido pela Lei n^o 15.662, de 23-05-2006.

Art. 60. Nos dias úteis, só por determinação contida em decreto do Governador do Estado poderão deixar de funcionar as repartições integrantes do Poder Executivo ou ser suspensos seus trabalhos.

SEÇÃO IX
Do Regime de Dedicação Exclusiva

Art. 61. Considera-se como dedicação exclusiva a obrigatoriedade de permanecer o funcionário, em regime de tempo integral, à disposição do órgão em que tiver exercício, ficando, de consequência, proibido de exercer outro cargo, função ou atividade particular ou pública, ressalvada a pertinente a uma de magistério, desde que haja correlação de matérias e compatibilidade de horário.

Art. 62. A prestação de serviço em regime de dedicação exclusiva será permitida, mediante opção, às seguintes categorias funcionais:

I - professores universitários que se dedicarem à pesquisa;

II - sanitaristas;

III - médicos, quando em exercício nos Serviços de Atendimento de Urgência ou em Unidades Hospitalares do Estado;

IV - fiscais de vigilância sanitária;

V - VETADO;

VI - VETADO.

§ 1^o A prestação de serviço no regime de que trata este artigo, quando se tratar das categorias mencionadas nos seus incisos I e II, dependerá de regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2^o Com a manifestação do titular do órgão em que for lotado o funcionário, compete ao Chefe do Poder Executivo decidir sobre a opção de que trata este artigo.

Art. 63. O candidato ao regime de dedicação exclusiva deverá apresentar, por ocasião de sua opção, declaração de não acumulação de cargos, funções ou empregos na administração estadual direta ou indireta, inclusive nas esferas municipal e federal, e de que não exerce atividade particular, observada a ressalva prevista no art. 61.

§ 1^o Uma vez deferida a opção de que trata este artigo, a mesma somente poderá ser retratada:

I - por descumprimento das condições estabelecidas no artigo precedente, devidamente comprovado;

II - por conveniência de qualquer das partes.

§ 2^o Verificada a inveracidade da declaração a que se refere este artigo ou descaracterizada a mesma, o funcionário faltoso ficará obrigado a restituir, de uma só vez e no prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer importância auferida em razão da prática da infração aqui prevista, sem prejuízo de outras sanções.

Art. 64. Ao funcionário, quando em regime de dedicação exclusiva e na forma que dispuser o respectivo regulamento, será atribuída uma gratificação de até 100% (cem por cento) do respectivo vencimento, que a ele não se incorporará para nenhum efeito.

Art. 65. Aos médicos, quando em exercício de dedicação exclusiva em unidades hospitalares no interior do Estado, ou em unidades destinadas a serviços hospitalares de urgência na Capital, além da gratificação de que trata o artigo precedente, será atribuída uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre a sua remuneração, a título de compensação por atividade penosa, insalubre ou perigosa, na forma prevista neste Estatuto.

Art. 66. O disposto nesta Seção não se aplica aos titulares de cargos que, por sua natureza, exijam a prestação de serviço em regime de tempo integral.

SEÇÃO X
Da Recondução

Art. 67. Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de: 
- Redação dada pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

Art. 67. Recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, a pedido, de funcionário estável inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, dependendo, sempre, da existência de vaga.

I – inabilitação em estágio probatório; 
- Acrescido pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

II – desistência de estágio probatório; 
- Acrescido pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

III – reintegração do anterior ocupante, nos termos do art. 119, caput, desta Lei.
- Acrescido pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

§ 1^o Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a recondução, que somente terá lugar se existir cargo vago, dar-se-á sempre a pedido do servidor.  
- Acrescido pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

§ 2^o O pedido de recondução formulado pelo servidor, na forma do inciso I deste artigo, deverá ser apresentado ao titular do órgão ou entidade de origem, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do ato de exoneração, devendo a autoridade, em igual prazo e com as informações pertinentes, encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo para decisão em 30 (trinta) dias.
- Acrescido pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

§ 3^o Na hipótese do inciso II deste artigo, o pedido de recondução somente poderá ser apresentado enquanto o servidor não for confirmado no cargo objeto de estágio probatório.
- Acrescido pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

SEÇÃO XI

Da Promoção
- Vide Lei n^o 10.872, de 7-7-89, art. 2^o.
- Suspensa para o pessoal do magistério fundamental e médio pela Lei n^o 11.756,de 7-7-92, art. 2^o.

Art. 68. Promoção é o provimento na referência inicial de cargo vago de classe imediatamente superior àquela que ocupa, dentro da mesma série de classes e da mesma categoria funcional a que pertença, de funcionário efetivo ou estável, que esteja ocupando a última referência horizontal de sua classe.
- Vide Lei n^o 16.901, de 26-01-2010, art. 105.

Art. 69. As promoções far-se-ão por merecimento e por antiguidade, alternadamente, exceto quanto a classe final de série de classes, em que serão decretadas à razão de 2/3 (dois terços) por merecimento e 1/3 (um terço) por antiguidade.

§ 1^o Em cada classe da mesma carreira profissional, a primeira promoção obedecerá ao princípio de merecimento e a segunda ao de antiguidade, repetindo-se esse critério em relação às promoções imediatas.

§ 2^o Qualquer outra forma de provimento de vaga não interromperá a sequência dos critérios de que trata este artigo.

§ 3^o O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no ato respectivo.

Art. 70. As promoções serão obrigatoriamente realizadas em cada semestre do ano, nos meses de abril e outubro, salvo se inexistirem cargos vagos.

Parágrafo único. O órgão central de gestão de pessoal fará publicar, impreterivelmente, nos meses de dezembro e junho, a relação dos cargos vagos existentes e sujeitos ao provimento por promoção.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Parágrafo único. A Secretaria da Administração fará publicar, impreterivelmente, nos meses de dezembro e junho, a relação dos cargos vagos existentes e sujeitos ao provimento por promoção.

Art. 71. Merecimento é a demonstração positiva do desempenho do funcionário, durante a sua permanência na classe, tendo em vista a responsabilidade funcional, o esforço despendido na execução do trabalho, a natureza de suas atribuições, a capacidade e assiduidade, a pontualidade e a disciplina.

Art. 72. O merecimento do funcionário será apurado em pontos positivos e negativos, segundo o preenchimento das condições essenciais e complementares definidas nesta seção, necessárias ao desempenho de suas atribuições.

Art. 73. As condições essenciais a que se refere o artigo anterior dizem respeito à atuação do funcionário no exercício de suas funções ou a requisitos indispensáveis ao mesmo e são apuradas segundo:

I - a responsabilidade funcional, aferida através da maior ou menor contribuição do funcionário para com ocupantes do mesmo cargo, levando-se em conta a sua capacidade de discernimento e convencimento, bem assim pelas consequências advindas de suas falhas no desempenho de suas atribuições, as quais possam ocasionar, em maior ou menor escala, prejuízos para a administração pública ou terceiros;

II - o esforço despendido na execução do trabalho, seja através de sua agilidade mental memória, atenção, raciocínio, imaginação e capacidade de julgamento e planejamento e pela atenção visual exigida pelo trabalho em relação a detalhes;

III - a natureza de suas atribuições, tendo em vista a sua complexidade, tomando-se por base a maior ou menor diversidade das tarefas com variado grau de dificuldades técnicas, bem como a capacidade de pensar e agir com senso comum na falta de normas e procedimentos de trabalho previamente determinados, e, ainda de apresentar sugestões ou idéias tendentes ao aperfeiçoamento do serviço;

IV - a capacidade, aferida pelo conhecimento das técnicas aplicáveis a seu campo de trabalho, seja pela qualificação escolar, seja através de treinamento específico, bem como pelo tirocínio demonstrado na absorção, em maior ou menor tempo, das peculiaridades das tarefas que lhe são cometidas.

Art. 74. Para cada um dos fatores relacionados no artigo precedente serão apurados, semestralmente, pelo preenchimento da Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho, 20 (vinte) pontos de avaliação positiva.

Art. 75. As condições complementares de que trata o art. 72 referem-se aos aspectos negativos do desempenho funcional e decorrem da falta de assiduidade, da impontualidade horária e da indisciplina.

§ 1^o Para efeito deste artigo:

I - a falta de assiduidade será determinada pela ausência injustificada do funcionário ao serviço;

II - a impontualidade horária será determinada pelo número de entradas tardias e saídas antecipadas;

III - a indisciplina será apurada tendo em vista as penalidades de repreensão, suspensão e destituição de função impostas ao funcionário.

§ 2^o Serão computados os seguintes pontos negativos:

I - 1 (um) para cada falta injustificada ao serviço;

II - 1 (um) para cada grupo de três entradas tardias ou saídas antecipadas, desprezada, na apuração semestral, a fração;

III - 3 (três) para cada pena de repreensão;

IV - 10 (dez) para cada pena de suspensão de até 30 (trinta) dias;

V- 15 (quinze) para cada pena de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

VI - 50 (cinquenta) para cada destituição de função ou pena de suspensão preventiva ou prisão administrativa.

Art. 76. Os dados sobre o merecimento do funcionário, na classe a que pertença, serão levantados, trimestralmente, e apurados nos meses de dezembro e junho, pelo Departamento de Recursos Humanos do órgão de sua lotação, mediante o preenchimento de Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho, conforme modelo próprio.

Parágrafo único. Os dados sobre o merecimento do funcionário com exercício em órgão diverso do de sua lotação serão neste avaliados.

Art. 77. As condições essenciais e complementares do merecimento, constantes da Ficha Individual, serão aferidas pela autoridade competente, definida no Regulamento de cada órgão, ouvidos, sempre, o chefe imediato atual e o anterior do funcionário, sem prejuízo de outros meios e fontes de indagação e formação do convencimento.

Art. 78. A aferiação do merecimento, que se dará nos meses imediatamente posteriores ao da expedição da ficha individual prevista no art. 76, será publicada no órgão oficial do Estado, através de “Boletim de Avaliação”, podendo o funcionário, a partir desta e no prazo de 10 (dez) dias, interpor recurso para a autoridade de que trata o artigo precedente que, em igual prazo, decidirá sobre o mesmo em caráter definitivo.

Art. 79. Para ter direito à promoção por merecimento o funcionário deverá, ainda, submeter-se a processo de seleção profissional, de provas e títulos, a realizar-se nos meses de fevereiro e agosto, através do qual comprove possuir experiência e capacidade funcionais e os conhecimentos requeridos pela especificação de classe a que concorra.

§ 1^o Somente estará habilitado ao processo de seleção previsto neste artigo o funcionário que obtiver, no mínimo, 60 (sessenta) pontos positivos, já computados pontos negativos definidos no § 2^o do art. 75, devidamente publicados no Boletim de Avaliação de que trata o artigo anterior.

§ 2^o A pontuação correspondente ao processo seletivo estabelecido neste artigo será fixada à razão de, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos para as provas e 20 (vinte) para os títulos.

§ 3^o Para os efeitos deste artigo, serão considerados como títulos somente os pertinentes à especialização e ao aperfeiçoamento dentro das especificações da classe a que estiver concorrendo o servidor, correspondentes a cursos realizados em entidades de ensino superior ou instituições oficiais congêneres, nacionais ou estrangeiras, bem como os ministrados pela unidade responsável pela educação corporativa do órgão central de gestão de pessoal e pelas unidades próprias de educação corporativa dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo e, ainda, aqueles oferecidos por entidades conveniadas com o Estado no intuito de aprimoramento de pessoal.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

§ 3^o Para os efeitos deste artigo, somente serão considerados como títulos os pertinentes à especialização e ao aperfeiçoamento dentro das especificações da classe a que estiver concorrendo o funcionário e correspondentes a cursos realizados em entidades de ensino superior ou instituições oficiais congêneres, nacionais ou estrangeiras, bem como os ministrados pelos órgãos próprios da Superintendência de Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento de Pessoal da Secretaria da Administração, do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda, pela Superintendência da Academia de Polícia e os cursos da própria Secretaria da Educação do Estado de Goiás, e, ainda, aqueles oferecidos por entidades conveniadas com o Estado objetivando o aprimoramento de pessoal.

§ 4^o Para o cumprimento das disposições deste artigo, será publicado no órgão oficial ou em jornal diário de grande circulação no Estado o edital expedido pelo titular do órgão, regulamentando o processo de seleção profissional, com prazo nunca inferior a 20 (vinte) dias de sua realização.

Art. 80. Obedecida a seriação de valores estabelecida para os pontos positivos, decorrentes das condições essenciais, e os negativos, relativos às condições complementares, bem assim para o processo seletivo interno, a pontuação final do merecimento de que trata este artigo perfará, no máximo, um total de 150 (cento e cinquenta) pontos.

Art. 81. O merecimento do funcionário, para efeito de promoção, decorrerá da soma dos pontos obtidos nos termos do art. 78, constantes da publicação do Boletim de Avaliação, e dos oriundos do procedimento seletivo, de que trata o art. 79, cujo resultado final deverá ser publicado no orgão oficial do Estado, sob a forma de Boletim de Promoção.

§ 1^o Serão promovidos, obedecido o número de pontos obtidos, constantes do Boletim de Promoção, tantos funcionários quantas forem as vagas fixadas no edital a que se refere o parágrafo único do art. 70.

§ 2^o Ocorrendo empate, aplicar-se-á o mesmo critério estabelecido no art. 106.

Art. 82. O merecimento é adquirido especificamente na classe; promovido, o funcionário começará a adquirir merecimento a contar de seu ingresso na nova classe.

Art. 83. As promoções por antiguidade recairão em funcionários que tiverem sucessivamente maior tempo de efetivo exercício na classe, em número sempre correspondente ao de vagas.

Art. 84. A antiguidade será determinada pelo tempo líquido de exercício do funcionário na classe a que pertencer.

Art. 85. Quando houver fusão de classes, os funcionários contarão, na nova classe, a antiguidade que guardavam na situação anterior.

Art. 86. A antiguidade na classe será contada:

I - nos casos de nomeação, reversão ou aproveitamento, a partir da data em que o servidor assumir o exercício do cargo;
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

I - nos casos de nomeação, readmissão, reversão ou aproveitamento, a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo;

II - nos casos de readaptação ou promoção, a partir da vigência do ato respectivo.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

II - nos casos de readaptação, acesso ou promoção, a partir da vigência do ato respectivo.

Art. 87. Na apuração do tempo líquido de efetivo exercício, para determinação da antiguidade na classe, bem como para efeito de desempenho, serão incluídos os períodos de afastamento previstos no art. 35.

Art. 88. Não concorrerá à promoção, salvo por antiguidade, nas hipóteses dos incisos III e VII, o funcionário:

I - em estágio probatório ou em disponibilidade;

II - que não obtiver, no caso de promoção por merecimento, no mínimo 30 (trinta) pontos nas provas ou 40 (quarenta) pontos no somatório das provas e títulos, ou, ainda, 60 (sessenta) pontos de merecimento, nos termos do § 1^o do art. 79;

III - que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal remunerado;

IV - que estiver em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, sem ônus para os cofres públicos;

V - que não possuir os cursos exigidos pela especificação da classe a que concorra;

VI - que estiver cumprindo pena disciplinar;

VII - que estiver à disposição da administração federal, da municipal ou da de outros Estados, bem como de entidades de direito privado, salvo em virtude de convênios firmados para fins assistenciais e/ou educacionais.

Art. 89. Somente concorrerão à promoção os funcionários que tiverem alcançado a última referência horizontal da classe de que for ocupante.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao funcionário que, por força de enquadramento, já esteja ocupando a última referência de sua classe, hipótese em que deverá cumprir o interstício de dois anos na mesma, apurado de acordo com as normas que regulam a contagem de tempo para efeito de antiguidade na classe, para que possa fazer jus à promoção à classe imediatamente superior.

Art. 90. Em benefício do funcionário a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente.

§ 1^o O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais tiver recebido.

§ 2^o O funcionário a quem cabia a promoção será indenizado da diferença do vencimento a que tiver direito.

Art. 91. Para os efeitos de promoção por antiguidade ou merecimento, o órgão de deliberação coletiva, onde houver, ou o Departamento de Recursos Humanos ou unidades equivalentes do órgão de lotação do servidor elaborarão, semestralmente, a relação de classificação por tempo apurado e por pontos obtidos, encaminhando-a ao órgão central de gestão de pessoal para, após consolidada, adotar as providências necessárias ao provimento das vagas existentes.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Art. 91. Para os efeitos de promoção, por antiguidade ou merecimento, o órgão de deliberação coletiva, onde houver, ou o Departamento de Recursos Humanos ou unidades equivalentes do órgão de lotação do funcionário, elaborará, semestralmente, a relação de classificação por tempo apurado e por pontos obtidos, encaminhando-a à Secretaria da Administração, para, após consolidada, adotar as providências necessárias ao provimento das vagas existentes.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, serão obedecidas rigorosamente a ordem de classificação, de acordo com os pontos obtidos nos termos do art. 81, bem como a ordem de antiguidade apurada em relação própria.

Art. 92. Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.

SEÇÃO XII
- Revogada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Do Acesso
- Vide Lei n^o 10.872, de 7-7-89, art. 2^o.
- Suspenso para o pessoal do magistério fundamental e médio pela Lei n^o 11.756, de 7-7-92, art. 2^o.

Art. 93. Acesso é a passagem do funcionário, pelo critério de merecimento, de classe integrante de uma série de classes, ou de uma classe única, para classe inicial de outra série de classes, ou outra classe única de nível hierárquico superior, da mesma ou de outra categoria funcional.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 94. São requisitos indispensáveis para o acesso:
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

I - concurso interno de provas;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

II - comprovação da habilitação profissional exigida para o cargo a que concorra o funcionário;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

III - frequência e titulação em curso de treinamento ou de especialização, quando esta condição se fizer necessária.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 95. Não poderá concorrer ao acesso o funcionário que incorrer nas situações previstas no art. 88, ressalvada a do inciso II.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 96. Os concursos de acesso serão realizados, anualmente, de preferência no mês de julho, salvo se inexistirem vagas.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 97. Os trabalhos relativos ao concurso de acesso reger-se-ão pelos mesmos moldes do concurso público de que tratam os arts. 7^o a 12 deste Estatuto.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 98. O concurso de acesso precederá o concurso público, destinado-se, a cada um 50% (cinquenta por cento) das vagas apuradas em classes únicas ou iniciais de séries de classes.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

§ 1^o Sendo ímpar o número de vagas, serão reservadas para o acesso metade mais uma.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

§ 2^o Na falta de funcionários habilitados ou não sendo preenchida a totalidade das vagas destinadas ao acesso, as mesmas poderão ser providas por concurso público.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

§ 3^o A distribuição de vagas para efeito de acesso far-se-á de acordo com as necessidades dos diversos órgãos da administração direta do Poder Executivo e de suas atuarquias.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 99. O edital de abertura do concurso será publicado por 3 (três) vezes consecutivas no órgão oficial e em jornal diário de grande circulação no Estado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, dele constando prazo, horário e local de recebimento das inscrições, bem como instruções especiais, determinando:
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

I - classes com especificação das respectivas atribuições;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

II - número de vagas por classe e cargos;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

III - condições para inscrição e provimento do cargo, a saber:
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

a) situação funcional do candidato;
- Revogada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

b) diploma, certificados e títulos;
- Revogada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

c) outras considerações necessárias;
- Revogada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

IV - tipo e programas das provas;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

V - curso de treinamento a que ficarão sujeitos os candidatos, quando previsto;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

VI - critério de avaliação dos certificados e/ou títulos obtidos no curso de treinamento de que trata o item anterior;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

VII - outros requisitos essenciais ao provimento do cargo.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 100. A inscrição para o concurso de acesso será feita pelo próprio candidato ou por procurador, mediante comprovação dos requisitos exigidos e preenchimento de formulário próprio.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 101. As inscrições deferidas e/ou indeferidas serão publicadas até 10 (dez) dias úteis após o encerramento do prazo de efetivação das mesmas.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 102. Do indeferimento de inscrição cabe recurso administrativo a ser impetrado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da publicação a que se refere o artigo anterior.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

§ 1^o O recurso, devidamente instruído, deverá ser dirigido à autoridade competente para execução dos trabalhos inerentes ao concurso, nos termos do art. 97.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

§ 2^o O candidato poderá participar condicionalmente das provas enquanto seu recurso estiver pendente de decisão.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

§ 3^o A decisão do recurso de que trata este artigo, de ciência obrigatória ao funcionário, será irrecorrível por via administrativa.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 103. A inexatidão ou irregularidade na documentação apresentada, ainda que verificada posteriormente, eliminará o candidato do concurso de acesso, anulando todos os atos decorrentes da inscrição.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 104. Os candidatos serão convocados para as provas por edital, devidamente publicado, que deverá conter a indicação do dia, hora e local das mesmas.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Parágrafo único. Não haverá segunda chamada, em nenhuma das provas, seja qual for o motivo alegado.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 105. O resultado da avaliação das provas será homologado pela autoridade competente e publicado em ordem de classificação por pontos obtidos pelos aprovados.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

§ 1^o A classificação a que se refere este artigo ficará limitada a 20 % (vinte por cento) além do número de vagas oferecidas.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

§ 2^o Os classificados entre os 20% (vinte por cento) excedentes somente serão aproveitados se ocorrerem desistência de candidatos classificados dentro do número de vagas fixado no edital.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 106. Quando ocorrer empate na classificação, terá preferência, sucessivamente, o funcionário:
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

I - que tiver a maior carga horária em cursos de especialização e/ou extensão, treinamento ou aperfeiçoamento, compatíveis com o cargo objeto do concurso;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

II - com maior número de pontos constantes da última publicação do Boletim de Promoção;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

III - de maior tempo de serviço estadual;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

IV - de maior tempo de serviço público;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

V - de maior número de dependentes;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

VI - mais idoso.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 107. O curso de treinamento ou de especialização será realizado quando necessário para complementação das qualificações exigidas pelo exercício do cargo.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Parágrafo único. Só poderão participar do curso de que trata este artigo os candidatos classificados nas provas do concurso interno.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 108. Serão fixados em edital o período, local do estabelecimento de ensino e horário do concurso para o qual o candidato deverá inscrever-se.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 109. O provimento por acesso far-se-á por ordem de classificação, no prazo máximo de 20 (vinte) dias da publicação do resultado final do concurso.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 110. O funcionário elevado por acesso passará a integrar a nova classe e poderá ser lotado em outro órgão, no interesse do serviço público.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 111. No caso do concurso de acesso ser realizado na forma da delegação prevista no § 2^o do art. 8^o, deverá ser apresentado à Secretaria da Administração o competente relatório, no prazo de 30 (trinta) dias após a homologação do resultado final do concurso.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Parágrafo único. Verificada qualquer irregularidade praticada em decorrência da delegação referida neste artigo, o Secretário da Administração poderá anular total ou parcialmente o concurso.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 112. Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Secretaria da Administração.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

SEÇÃO XIII
- Revogada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Da Readmissão
- Revogada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 113. Readmissão é o reingresso, no serviço público, sem ressarcimento de vencimento e vantagens, atendido o interesse da administração, do ex-ocupante de cargo de provimento efetivo, VETADO.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Parágrafo único. Para os fins deste artigo o ex-funcionário deverá:
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

I - VETADO;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

II - gozar de boa saúde física e mental, comprovada em inspeção por Junta Médica Oficial do Estado.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

III - satisfazer as condições e os requisitos exigidos para o provimento do cargo.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 114. Não haverá readmissão em cargo para o qual haja candidato habilitado em concurso público ou em teste de avaliação para promoção e acesso.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 115. A readmissão dependerá sempre da existência de vaga, excluída a destinada a promoção ou acesso, e dar-se-á, de preferência, no cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas e de vencimentos equivalentes.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

Art. 116. O tempo de serviço público do readmitido será computado para os efeitos previstos em lei.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "l", "e".

SEÇÃO XIV
Da Reintegração

Art. 117. Reintegração é o reingresso, no serviço público, do funcionário demitido, com ressarcimento de vencimento e vantagens inerentes ao cargo, por força de decisão administrativa ou judiciária.

Parágrafo único. A decisão administrativa de reintegração será sempre proferida à vista de pedido de reconsideração, através de recurso ou revisão de processo.

Art. 118. A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo equivalente, para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional, e tenha vencimento idêntico.

Parágrafo único. Se inviáveis as soluções indicadas neste artigo, será restabelecido, por lei, o cargo anterior, no qual se dará a reintegração.

Art. 119. Invalidada por sentença a demissão, o funcionário será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, retornará ao cargo de origem, sem direito a indenização.

Parágrafo único. Se extinto ou transformado o cargo, dar-se-á o retorno no resultante da transformação ou em outro de mesmo vencimento e atribuições equivalentes, observada a habilitação legal.

SEÇÃO XV
Do Aproveitamento

Art. 120. Aproveitamento é o retorno ao serviço ativo do funcionário em disponibilidade.

Art. 121. Será obrigatório o aproveitamento do funcionário efetivo ou estável:

I - em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitada sempre a habilitação profissional;

II - no cargo restabelecido, ainda que modificada a sua denominação, ressalvado o direito de opção por outro, desde que o aproveitamento já tenha ocorrido.

Parágrafo único. O aproveitamento dependerá de prova de capacidade física e mental mediante inspeção por Junta Médica Oficial do Estado.

Art. 122. Na ocorrência de vaga no quadro de pessoal do Estado, o aproveitamento terá preferência sobre as demais formas de provimento.
- Revogado pela Lei n^o 13.550, de 11-11-1999, art. 46.

§ 1^o Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público estadual.

§ 2^o O aproveitamento far-se-á a pedido ou de ofício, no interesse da administração

Art. 123. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo por motivo de doença comprovada em inspeção médica por órgão oficial ou de exercício de mandato eletivo, casos em que ficará adiada até 5 (cinco) dias úteis após a cessação do impedimento.

SEÇÃO XVI
Da Reversão

Art. 124. Reversão é o retorno à atividade do funcionário aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.

§ 1^o A reversão dar-se-á a requerimento do interessado ou de ofício.

§ 2^o Em nenhum caso poderá reverter à atividade o aposentado que, em inspeção médica, não comprovar a capacidade para o exercício do cargo.

Art. 125. A reversão dar-se-á, de preferência, no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação.

§ 1^o Em casos especiais, a critério do Chefe do Poder Executivo e respeitada a habilitação profissional, poderá o aposentado reverter ao serviço em outro cargo de vencimento ou remuneração equivalente.

§ 2^o Em hipótese alguma a reversão poderá ser decretada em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da inatividade, excluídas, para este efeito, as vantagens já incorporadas por força de legislação anterior.

Art. 126. A reversão do funcionário aposentado dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tempo de serviço computado para a concessão da anterior.

Art. 127. O funcionário revertido não será aposentado novamente, sem que tenha cumprido pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu o seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde.

Art. 128.  Será tornada sem efeito a reversão do servidor que deixar de entrar em exercício nos prazos legais.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Art. 128. Será tornada sem efeito a reversão do funcionário que não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais.

SEÇÃO XVII
Da Readaptação

Art. 129. Readaptação é a investidura do funcionário em outro cargo mais compatível com a sua capacidade física, intelectual ou quando, comprovadamente, revelar-se inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que venha ocupando, sem causa que justifique a sua demissão ou exoneração, podendo efetivar-se de ofício ou a pedido.

Art. 130. A readaptação verificar-se-á:

I - quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que lhe diminua a eficiência para a função;

II - quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário não mais corresponder às exigências da função;

III - quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.

Art. 131. O processo de readaptação baseado nos incisos I e II do artigo anterior será iniciado mediante laudo firmado por Junta Médica Oficial e, nos demais casos, por proposta fundamentada da autoridade competente.

Parágrafo único. Instaurado o processo com base no inciso II do artigo precedente, poderão ser exigidos do funcionário exames de capacitação intelectual VETADO, a serem realizados por instituição oficial indicada pelo Estado.

Art. 132. A readaptação dependerá da existência de vaga e não acarretará decesso ou aumento de vencimento, exceto no caso de expressa opção do interessado para cargo de vencimento inferior.

Art. 133.  Não se fará readaptação em cargo para o qual haja candidato aprovado em concurso ou teste de avaliação para promoção.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Art. 133. Não se fará readaptação em cargo para o qual haja candidato aprovado em concurso ou teste de avaliação para promoção ou acesso.

Art. 134. O funcionário readaptado que não se ajustar às condições de trabalho e atribuições do novo cargo será submetido a nova avaliação pela Junta Médica Oficial do Estado e, na hipótese do § 1^o do art. 262, será aposentado.

CAPÍTULO III
Da Vacância

Art. 135. Vacância é a abertura de claro no quadro de pessoal do serviço público, permitindo o preenchimento do cargo vago VETADO, e decorrerá de:

I - recondução;

II - promoção;

III - acesso;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "f".

IV - readaptação;

V - aposentadoria;

VI - exoneração;

VII - demissão;

VIII - falecimento.

IX – nomeação e posse em outro cargo inacumulável.
- Acrescido pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

Art. 136. Exoneração é o desfazimento da relação jurídica que une o funcionário ao Estado ou a suas entidades autárquicas, operando os seus efeitos a partir da publicação do respectivo ato no órgão de imprensa oficial, salvo disposição expressa quanto à sua eficácia no passado.

§ 1^o Dar-se-á a exoneração:

I - a pedido;

II - de ofício, nos seguintes casos:

a) a critério da autoridade competente para o respectivo provimento, quando se tratar de cargo em comissão;

b) quando o funcionário não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais;

c) quando não satisfeitos os requisitos do estágio probatório e não couber a recondução;

d) quando o servidor for investido em cargo, emprego ou função pública incompatível com o de que é ocupante, excetuando-se a previsão contida no inciso IX do art. 135 desta Lei;
- Acrescido pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

d) quando o funcionário for investido em cargo, emprego ou função pública incompatível com o de que é ocupante;

e) na hipótese de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescrição.

§ 2^o A exoneração prevista no inciso I do parágrafo anterior será precedida de requerimento escrito do próprio interessado e as de que tratam as alíneas “b” a “e” do inciso II do mesmo dispositivo mediante proposta motivada da autoridade competente da repartição em que o funcionário estiver lotado.

§ 3^o - É vedada a exoneração a pedido, bem como a concessão de aposentadoria voluntária, a funcionário que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.
- Redação dada pela Lei n^o 14.678, de 12-01-2004.

§ 3^o O funcionário, quando respondendo a processo administrativo, só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do mesmo e desde que reconhecida a sua inocência.

Art. 137. Ocorrerá a vaga na data:

I - da publicação do ato de recondução, promoção, readaptação, aposentadoria, exoneração ou demissão;
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

I - da publicação do ato de recondução, promoção, acesso, readaptação, aposentadoria, exoneração ou demissão;

II - da posse em outro cargo cuja acumulação seja incompatível;

III - do falecimento do funcionário;

IV - da vigência da lei que criar o cargo.

Parágrafo único. O ato de demissão mencionará sempre o dispositivo em que se fundamenta.

Art. 138. Em se tratando de encargo de chefia, assessoramento, secretariado ou inspeção, a vacância se dará por dispensa:

I - a pedido do funcionário;

II - de ofício, nos seguintes casos:

a) quando o funcionário designado não assumir o exercício no prazo legal;

b) a critério da autoridade competente para o provimento.

§ 1^o A vacância ainda se dará por destituição, na forma prevista no inciso II, alínea “b”, como penalidade, no caso de falta de exação no cumprimento do dever.

§ 2^o Constituem falta de exação no cumprimento do dever a dispensa do funcionário do registro do ponto e o abono de falta ao serviço, fora dos casos expressamente previstos neste Estatuto.

TÍTULO III
Dos Direitos e Vantagens

CAPÍTULO I
Do Vencimento, da Remuneração e das Vantagens
- Vide Lei n^o 18.231, de 28-11-2013.

SEÇÃO I
Disposições Preliminares

Art. 139. Além do vencimento, poderão ser deferidas ao funcionário as seguintes vantagens pecuniárias:

I - indenizações:

a) ajuda de custo;

b) diárias;

c) despesas de transporte;

II - auxílios:

a) salário-família;

b) auxílio-saúde;

c) auxílio-funeral;

d) auxílio-creche.
- Acrescida pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.

III - gratificações:

a) adicional por tempo de serviço;

b) de incetivo funcional;
- Revogada pela Lei n^o 12.716, de 2-10-95, art. 1^o inciso II.

c) de representação de gabinete;

d) de representação especial;
- Revogada pela Lei Delegada n^o 01, de 23-05-2003.
- Vide Lei n^o 10.872, de 7-7-89, art. 22.
- Lei n^o 1.865, de 28-12-92, art. 17.
- Decreto n^o 4.476, de 21-6-95 e 5.435, de 1^o-6-2001.

e) especial de localidade e por atividades penosas, insalubre ou perigosas;

f) pela participação em órgão de deliberação coletiva;

g) pela prestação de serviço em regime de tempo integral;
- Revogada pela Lei n^o 12.716, de 2-10-95, art. 1^o inciso II.

h) pela prestação de serviço extraordinário;

i) pelo exercício de encargo de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção;

j) por encargo de curso ou concurso;

l) pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou científica;

m) por hora de vôo;

n) de produtividade fiscal;

o) de transporte;

p) de ciclo básico e ensino especial;

q) de incentivo à permanência no serviço ativo;

r) VETADO;

IV - progressão horizontal;

V - 13^o (décimo terceiro) salário.

§ 1^o As indenizações não se incorporam aos vencimentos ou proventos, para qualquer efeito, nem ficam sujeitas a imposto ou contribuição previdenciária.

§ 2^o As gratificações poderão incorporar-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados nesta lei.

§ 3^o É vedada a participação do funcionário público no produto da arrecadação de tributos e multas.

Art. 140. Salvo disposição em contrário, a competência para a concessão dos benefícios de que trata este Título é dos Secretários de Estado ou de autoridade equivalente e dos dirigentes das autarquias.

SEÇÃO II
Do Vencimento e da Remuneração

Art. 141. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício de cargo público, correspondente ao padrão fixado em lei.
- Redação dada pela Lei n^o 11.783, de 3-9-92, art. 10.

Art. 141. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício de cargo público, correspondente ao padrão fixado em lei, não podendo, em caso algum, ser inferior ao Piso Nacional de Salários

Art. 142. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis, na forma prevista em lei.

Art. 143. O funcionário somente perceberá o vencimento ou a remuneração quando estiver em efetivo exercício do cargo ou nos casos de afastamento expressamente previsto em lei.

Art. 144. O funcionário investido em mandato eletivo federal, estadual ou municipal será afastado do exercício de seu cargo de acordo com as normas constitucionais e legais aplicáveis.

Art. 145. Ao funcionário investido em cargo de provimento em comissão na administração direta e autárquica é dado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.

Art. 146. A investidura em cargo público, de provimento em comissão, não importa em suspensão do contrato individual de trabalho do servidor da administração indireta, que continuará percebendo o salário e demais vantagens de seu emprego diretamente da entidade de origem.

§ 1^o Pela repartição onde estiver provido perceberá o servidor, na hipótese deste artigo, a diferença a maior, se houver, entre o vencimento do cargo em comissão e o salário correspondente ao emprego de origem, cumulativamente com a gratificação de representação respectiva.

§ 2^o Sobre a diferença de vencimento e a gratificação de representação a que se refere o parágrafo anterior incidirá a contribuição previdenciária do IPASGO.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "g".

§ 3^o Compreende o salário, para efeito de apuração da diferença a que alude o § 1^o , todas as vantagens remuneratórias percebidas pelo servidor, exceto salário-família e adicionais por tempo de serviço.

Art. 147. Ao servidor da União, de outros Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, inclusive das respectivas entidades autárquicas e paraestatais, investido em cargo público de direção superior na administração direta, sem ônus para o órgão de origem, é assegurado o direito de perceber, mediante opção, o vencimento ou salário e demais vantagens a que faria jus como se em efetivo exercício estivesse no seu cargo ou emprego, cumulativamente com a gratificação de representação do cargo em comissão.

Art. 148. O funcionário perderá:

I - 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração diária quando comparecer ao serviço até meia hora depois de encerrado o ponto ou quando se retirar até meia hora antes de findo o período de expediente;

II - 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração:

a) do quinto ao oitavo mês de licença por motivo de doença em pessoa de sua família;

b) enquanto durar o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a receber a diferença, se absolvido;

III - 2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração:

a) do nono ao décimo segundo mês de licença por motivo de doença em pessoa de sua família;

b) durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a demissão;

IV - o vencimento ou remuneração:

a) do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês de licença por motivo de doença em pessoa de sua família;

b) do dia em que, não sendo feriado ou ponto facultativo, deixar de comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou falta abonada, até três em cada mês civil.

Art. 149. O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidos pelo funcionário não sofrerá:

I - redução, salvo o disposto em lei, convenção ou acordo coletivo;

II - descontos, além dos seguintes;
- Redação dada pela Lei n^o 12.819, de 27-12-95, art. 1^o.

II - descontos além dos previstos em lei

a) VETADO.
- Acrescida pela Lei n^o 12.819, de 27-12-95, art. 1^o.

b) contribuição ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO.
- Acrescida pela Lei n^o 12.819, de 27-12-95, art. 1^o.

c) imposto sobre o rendimento do trabalho;
- Acrescida pela Lei n^o 12.819, de 27-12-95, art. 1^o.

d) indenização à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição;
- Acrescida pela Lei n^o 12.819, de 27-12-95, art. 1^o.

e) pensão alimenticia;
- Acrescida pela Lei n^o 12.819, de 27-12-95, art. 1^o.

f) VETADO;
- Acrescida pela Lei n^o 12.819, de 27-12-95, art. 1^o.

g) outros decorrentes de decisão judicial.
- Acrescida pela Lei n^o 12.819, de 27-12-95, art. 1^o.
- Vide Lei n^o 13.021, de 7-1-97.

Parágrafo único. Os benefícios de que trata este artigo não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ressalvado o caso de prestação de alimentos resultantes de sentença judicial.
- Vide Lei n^o 13.847, de 7 de junho de 2001, D.O de 12-6-2001.

Art. 150. A indenizações ou restituições devidas pelo funcionário ao erário serão descontados em, no máximo, vinte e quatro parcelas mensais, acrescidas de juros legais.
- Redação dada pela Lei n^o 12.716, de 2-10-95, art. 1^o, inciso I .
- Vide Lei n^o 15.599, de 31-01-2006, art. 2^o, Parágrafo único.
- Vide Decreto n^o 5.657, de 17-09-2002.

Art. 150. A indenização ou restituição devidas pelo funcionário à Fazenda Pública será descontada em parcelas mensais não exedentes à décima parte do valor do vencimento ou remuneração

§ 1^o O funcionário que se aposentar ou passar à condição de disponível continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou restituição, na mesma proporção.

§ 2^o O saldo devedor do funcionário demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua disponibilidade será resgatado de uma só vez, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo da mesma forma o espólio, em caso de morte.

§ 3^o Após o prazo previsto no parágrafo anterior, o saldo remanescente será inscrito na dívida ativa e cobrado por ação executiva.

Art. 151. A revisão geral dos vencimentos dos funcionários públicos estaduais regidos por este Estatuto far-se-á, preferencialmente, sempre que houver idêntico tratamento para os servidores públicos da União.
- Vide Lei n^o 15.581, de 23-01-2006.

SEÇÃO III
Das Indenizações

SUBSEÇÃO I
Da Ajuda de Custo
- Excluído os policiais civis desta subseção pela Lei n^o 15.949, de 29-12-2006, art. 9^o.
- Vide Lei n^o 19.043, de 08-10-2015.

Art. 152. Ajuda de custo é o auxílio concedido ao funcionário:

I - a título de compensação das despesas motivadas por mudança e instalação na nova sede em que passar a ter exercício;

II - para fazer face a despesas de viagem para fora do País, em objeto de serviço.

§ 1^o A ajuda de custo na hipótese do inciso I deste artigo será atribuída pelo Secretário de Estado ou autoridade equivalente, em importância que não excederá a 3 (três) vezes o menor vencimento básico pago pelo Estado, acrescida da indenização pelas despesas com a mudança, mediante comprovação por documento hábil.

§ 2^o Quando se tratar de viagem para fora do País, compete ao Chefe do Poder Executivo o arbitramento da ajuda de custo, independentemente do limite previsto no § 1^o.

Art. 153.  Não se concederá ajuda de custo ao servidor removido a pedido.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Art. 153. Não se concederá ajuda de custo ao funcionário removido a pedido ou por conveniência da disciplina.

Art. 154. O funcionário restituirá a ajuda de custo quando:

I - não se transportar para nova sede nos prazos determinados;

II - antes de terminada a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

§ 1^o A restituição é de responsabilidade pessoal e, em casos especiais a critério da autoridade competente para atribuir o benefício, poderá ser feita parceladamente, salvo nas hipóteses de exoneração e de demissão.

§ 2^o Não haverá obrigação de restituir:

I - quando o regresso do servidor for determinado de ofício ou por doença comprovada;

II - quando o pedido de exoneração for apresentado após 90 (noventa) dias de exercício na nova sede;

III - no caso de falecimento do servidor, mesmo antes de empreender viagem.

SUBSEÇÃO II
Das Diárias
Vide Decreto n^o 7.141, de 06-08-2010.

Art. 155. O funcionário que, a serviço, se deslocar da sede em caráter eventual e transitório fará jus a diárias compensatórias das despesas de alimentação e pousada.

§ 1^o Entende-se por sede da repartição a cidade ou localidade onde o funcionário tem exercício habitualmente.

§ 2^o Não se concederá diária ao funcionário:

I - durante o período de trânsito;

II - que se deslocar para fora do País ou estiver servindo ou em estudo fora do Estado.

Art. 156. As diárias serão pagas adiantadamente, mediante cálculo da duração presumível do deslocamento do funcionário, de acordo com a regulamentação que for expedida.

Art. 157. O funcionário que, indevidamente, receber diária será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando ainda sujeito à punição prevista no artigo seguinte.

Art. 158. É vedada a concessão de diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, sob pena de responsabilidade.

SUBSEÇÃO III
Das Despesas de Transporte

Art. 159. Conceder-se-á indenização de transporte ao funcionário que realizar despesas em serviços externos, por força das atribuições normais de seu cargo.

Parágrafo único. O valor das indenizações de que trata este artigo e as condições para sua concessão serão estabelecidos em regulamento.

SEÇÃO IV
Dos Auxílios

SUBSEÇÃO I
Do Salário-Família

Art. 160. O salário- família será concedido ao funcionário ativo, inativo ou em disponibilidade, que tiver dependentes vivendo às suas expensas.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

Parágrafo único. O valor do salário família será fixado em ato do Governador do Estado.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".
- Redação dada pela Lei n^o 12.716, de 2-10-95, art. 1^o, inciso I.
- Vide Decreto n^o 4.222/94, art. 2^o.

Parágrafo único. O valor do salário família corresponderá a 5% (cinco por cento) do salário mínimo de referência.

Art. 161. Consideram-se dependentes para os efeitos desta subseção:
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

I - o cônjuge que não seja contribuinte de instituição de previdência, não exerça atividade remunerada, nem perceba pensão ou qualquer outro rendimento;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

II - o filho de qualquer condição, os enteados e os adotivos, desde que menores de 18 (dezoito) anos de idade;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

III - o filho inválido, de qualquer idade.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

Parágrafo único. Para concessão do salário-família equiparam-se:
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

I - ao pai e à mãe, o padrasto e a madrasta;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

II - ao cônjuge, a companheira, com, pelo menos, 5 (cinco) anos de vida em comum com o funcionário;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

III - ao filho, o menor de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do funcionário.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

Art. 162. O ato de concessão terá por base as declarações do próprio funcionário, que responderá funcional e financeiramente por quaisquer incorreções.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

Art. 163. Quando o pai e a mãe forem funcionários estaduais e viverem em comum, o salário-família será concedido, mediante opção, àquele que o requerer.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

§ 1^o Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

§ 2^o Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

§ 3^o Ao pai e à mãe, na falta de padrasto e madrasta, equiparam-se os representantes legais dos incapazes.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

Art. 164. O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do mês em que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe der origem, ainda que verificada no último dia do mês.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

Art. 165. O salário-família será pago mesmo nos casos em que o funcionário deixar de perceber, temporariamente, vencimento ou provento.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

Art. 166. O salário-família não está sujeito a nenhum tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

Art. 167. Será cassado o salário-família, quando:
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

I - verificada a falsidade ou inexatidão da declaração de dependência;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

II - o dependente deixar de viver às expensas do funcionário; passar a exercer função pública remunerada, sob qualquer forma, ou atividade lucrativa ou vier a dispor de economia própria;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

III - falecer o dependente;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

IV - comprovadamente, o funcionário descuidar da guarda e sustento dos dependentes.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

§ 1^o A inexatidão ou falsidade de declaração de dependência acarretará a restituição do salário-família indevidamente recebido, sem prejuízo da penalidade cabível.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

§ 2^o Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a suspensão ou redução relativa a cada dependente ocorrerá no mês seguinte ao do ato ou fato que a determinar.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

§ 3^o O funcionário, sob pena disciplinar, será obrigado a comunicar ao órgão de pessoal, dentro de 15 (quinze) dias, toda e qualquer alteração que possa acarretar a supressão ou redução do salário-família.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "h".

SUBSEÇÃO II
Do Auxílio-Saúde

Art. 168. O auxílio-saúde é devido ao funcionário licenciado por motivo de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave, especificada em lei, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial do Estado.

Parágrafo único. O auxílio de que trata este artigo será concedido após cada seis meses consecutivos de licença, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses, em importância equivalente a um mês da remuneração do cargo.

SUBSEÇÃO III
Do Auxílio-Funeral

Art. 169. À família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral em valor correspondente a 05 (cinco) vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais.
- Redação dada pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.

Art. 169. À família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou proventos, conforme o caso, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior a 1.5 (uma e meia) e excedente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento pago a funcionário estadual.
- Redação dada pela Lei n^o 12.716, de 2-10-95, art. 1^o, inciso I.

Art. 169. À família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou proventos, conforme o caso, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior a 3 (três) e excedente a 10 (dez) salários mínimos de referência.

§ 1^o Ocorrendo acumulação, o auxílio-funeral somente será pago em razão do cargo de maior vencimento do funcionário falecido.
- Revogado pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013, art. 6^o.

§ 2^o O auxílio-funeral será pago ao cônjuge que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado e em sua falta, sucessivamente, ao descendente, ascendente e colateral, consaguíneo ou afim, até o segundo grau civil, ou não existindo nenhuma pessoa da família do funcionário, a quem promover o enterro.

§ 3^o A despesa decorrente do auxílio-funeral correrá à conta da dotação orçamentária própria por que recebia o funcionário falecido.

§ 4^o O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha especial, organizada pela repartição competente, a uma das pessoas pela ordem indicada no § 2^o deste artigo ou a seus procuradores legais, obedecido o processo sumaríssimo, concluído, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena disciplinar o responsável pelo retardamento.

§ 5^o Quando o pagamento tiver de ser feito a pessoa estranha à família do funcionário, além do atestado de óbito, apresentará o interessado os comprovantes das despesas realizadas com o sepultamento, das quais será indenizado até o limite correspondente à importância do auxílio-funeral.

Subseção IV
Do Auxílio-Creche
- Acrescido pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.
- Regulamentado pelo Decreto n^o 8.056, de 18-12-2013.

Art. 169-A. O auxílio-creche é devido ao funcionário com renda familiar mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que possua dependente na faixa etária de 06 (seis) meses a 05 (cinco) anos de idade, ou portador de necessidade especial, devidamente matriculado em creche, instituição educacional regularmente autorizada a funcionar ou em instituição dedicada a portadores de necessidades especiais.
- Acrescido pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.

§ 1^o O valor mensal do auxílio-creche é fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a 01 (uma) unidade por família habilitada.
- Acrescido pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.

§ 2^o Consideram-se dependentes o filho de qualquer natureza e o menor sob guarda ou tutela do funcionário, comprovadas mediante apresentação dos respectivos termos.
- Acrescido pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.

§ 3^o No caso de dependentes portadores de necessidade especial, não será considerada a idade cronológica, desde que seu desenvolvimento biológico, psicossocial e motor corresponda à idade mental relativa à faixa etária prevista no caput deste artigo, devidamente comprovado por atestado médico.
- Acrescido pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.

§ 4^o Na hipótese de ambos os genitores serem funcionários públicos estaduais, o auxílio será pago somente a um deles.
- Acrescido pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.

§ 5^o Havendo acumulação legal de cargos, o auxílio será pago em correspondência a apenas um dos cargos ocupados pelo funcionário, sem prejuízo da aplicação do disposto no § 4^o.
- Acrescido pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.

§ 6^o Para a concessão do benefício deverão ser apresentados pelo funcionário:
- Acrescido pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.

I - cópia da Certidão do seu Registro Civil e do seu CPF;
- Acrescido pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.

II - cópia da Certidão de Nascimento, do Termo de Guarda ou Tutela, se necessário, e do cartão de vacinação do dependente;
- Acrescido pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.

III - cópia do laudo médico, no caso de dependente portador de necessidade especial, emitido por junta médica oficial;
- Acrescido pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.

IV - declaração em papel timbrado da creche, instituição educacional regularmente autorizada a funcionar, ou da instituição dedicada a portadores de necessidades especiais de que o dependente esteja ali matriculado;
- Acrescido pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.

V - declaração de que o dependente não seja favorecido por benefício de igual natureza em outro órgão da administração direta, autárquica ou fundacional, empresa pública, sociedade de economia mista, inclusive suas subsidiárias, ou sociedade controlada, direta ou indiretamente pelo poder público estadual, bem como na iniciativa privada.
- Acrescido pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.

§ 7^o A declaração a que se refere o inciso V do § 6^o será emitida pelo órgão e/ou pela entidade na qual o funcionário cônjuge exerça suas atividades.
- Acrescido pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.

§ 8^o Na hipótese de divórcio ou separação judicial, o benefício será pago ao funcionário que mantiver o dependente sob sua guarda ou tutela.
- Acrescido pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.

§ 9^o O auxílio-creche não será devido ao servidor:
- Acrescido pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.

I - em usufruto de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou para tratar de interesses particulares;
- Acrescido pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.

II - quando de sua passagem para inatividade;
- Acrescido pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.

III - na hipótese de seu falecimento.
- Acrescido pela Lei n^o 18.092, de 17-07-2013.

SEÇÃO V
Das Gratificações

SUBSEÇÃO I
Da Gratificação Adicional Por Tempo de Serviço

Art. 170. Ao funcionário será concedida, por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo de provimento efetivo, vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício.
- Percentual fixado em 5% pela Lei n^o 12.831, de 28-12-95.
- Vide a Lei n^o 11.071, de 15-12-89, art. 9^o .
- Vide Lei n^o 1.257, de 26-6-90, art. 16.

§ 1^o O funcionário fará jus à percepção da gratificação adicional a partir do dia em que completar cada quinquênio.

§ 2^o A gratificação adicional será sempre atualizada, acompanhando, automaticamente, as modificações do vencimento ou remuneração do funcionário.

§ 3^o A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, considerado este sempre como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 4^o Entende-se por tempo de efetivo serviço público, para o fim deste artigo, o que tenha sido prestado a pessoa jurídica de direito público, bem assim a sociedade de economia mista, empresa pública e fundação instituído pelo Estado de Goiás, a partir de 20 de julho de 1947.
- Redação dada pela Lei n^o 10.515, de 11-5-88.

§ 4^o VETADO.

§ 5^o Quando da passagem do funcionário à inatividade, a incorporação da gratificação adicional será integral, se decretada a aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade do vencimento ou da remuneração e proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de assim ser a mesma concedida.

Art. 171. A concessão da gratificação adicional far-se-á à vista das informações prestadas pelo órgão de pessoal que centralizar o assentamento individual do funcionário.

Art. 172. O funcionário que exercer cumulativamente dois cargos de provimento efetivo terá direito à gratificação adicional em relação a ambos.
- Redação dada pela Lei n^o 10.872, de 7-7-89, art. 6^o.

Art. 172. O funcionário que exercer cumulativamente mais de um cargo terá direito à gratificação adicional em relação àquele de vencimento mais elevado.

Art. 173. Não será concedida gratificação adicional, qualquer que seja o tempo de serviço, a funcionário comissionado, salvo em relação ao cargo de que for titular efetivo.

Art. 174. A gratificação adicional não será devida enquanto o funcionário, por qualquer motivo, deixar de receber o vencimento do cargo, exceto na hipótese do artigo anterior.

Parágrafo único. Toda vez que o funcionário sofrer corte em seu vencimento, será também feita, automática e proporcionalmente, a redução correspondente em sua gratificação adicional.

SUBSEÇÃO II
Da Gratificação de Incentivo Funcional
- Vide Leis n^os 11.071, de 15-12-89, art. 9^o , 11.336, de 19-10-90, art. 239 e 11.727, de 22-5-92, art. 6^o.

Art. 175. A título de incentivo funcional, será concedida uma gratificação mensal de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento ou a remuneração do funcionário portador de certificado de curso de aperfeiçoamento ou especialização ministrado.
- Revogado pela Lei n^o 12.706, 19-9-1995, art. 2^o.

I - pela Superintendência de Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento de Pessoal da Secretaria da Administração;
- Revogado pela Lei n^o 12.706, 19-9-1995, art. 2^o.

II - pela Superintendência da Academia de Polícia de Goiás, integrante da Secretaria da Segurança Pública;
- Revogado pela Lei n^o 12.706, 19-9-1995, art. 2^o.

III - pelo Centro de Treinamento do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda;
- Revogado pela Lei n^o 12.706, 19-9-1995, art. 2^o.

IV - por entidade de ensino superior;
- Revogado pela Lei n^o 12.706, 19-9-1995, art. 2^o.

V - por instituição de ensino mantida pelo Poder Público e destinada a treinamento de funcionários.
- Revogado pela Lei n^o 12.706, 19-9-1995, art. 2^o.

§ 1^o Os cursos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, versar sobre disciplinas relacionadas com as atribuições do cargo ocupado pelo funcionário.
- Revogado pela Lei n^o 12.706, 19-9-1995, art. 2^o.

§ 2^o Será garantida a todos os funcionários igualdade de condições para ingresso nos cursos a que se referem os incisos I, II, III e V deste artigo.
- Revogado pela Lei n^o 12.706, 19-9-1995, art. 2^o.

§ 3^o Caso o número de pretendentes a determinado curso supere o número de vagas, serão eles selecionados à base de 50% (cinquenta por cento) mediante provas, e 50% (cinquenta por cento) por merecimento, nos termos do art. 78 deste Estatuto.
- Revogado pela Lei n^o 12.706, 19-9-1995, art. 2^o.

Art. 176. Compete ao titular do órgão de lotação do funcionário a concessão da gratificação disciplinada nesta Subseção, observados os seguintes critérios:
- Revogado pela Lei n^o 12.706, 19-9-1995, art. 2^o.

I - para cursos de duração igual ou superior á 6 (seis) meses ou de 260 (duzentas e sessenta) a 520 (quinhentos e vinte) horas-aulas, 5% (cinco por cento);
- Revogado pela Lei n^o 12.706, 19-9-1995, art. 2^o.

II - para cursos de duração igual ou superior a um ano letivo ou 600 (seiscentas) horas-aulas, 10% (dez por cento).
- Revogado pela Lei n^o 12.706, 19-9-1995, art. 2^o.

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo incorporar-se-á ao vencimento ou -à remuneração do funcionário para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
- Revogado pela Lei n^o 12.706, 19-9-1995, art. 2^o.

Art. 177. Não se concederá a gratificação prevista nesta Subseção quando o curso constituir requisito exigido para a nomeação, promoção ou acesso, bem como quando se tratar de curso vago ou de frequência não obrigatória.
- Revogado pela Lei n^o 12.706, 19-9-1995, art. 2^o.

SUBSEÇÃO III
Da Gratificação de Representação de Gabinete

Art. 178. A gratificação de representação de gabinete será devida ao funcionário investido em cargo de direção ou assessoramento superior, de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo não é acumulável com as de função e pela prestação de serviço em regime de tempo integral.
- Vide Lei n^o 12.700, de 12-9-95, art. 2^o.

SUBSEÇÃO IV
Da Gratificação de Representação Especial

Art. 179. A gratificação de representação especial será concedida, individualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo a quem, a seu juízo, julgar conveniente atribuí-la, para prestação de encargos de confiança, junto aos gabinetes do Governador e dos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes.
- Revogado pela Lei Delegada n^o 01, de 23-05-2003.
- Vide Lei n^o 10.872, de 7-7-1989, art. 22 ,
- Vide Lei n^o 11.865, de 28-12-1992, art. 17.
- Decreto n^o 4.476, de 21-6-1995.
 - Decreto n^o 5.435, de 1^o-6-2001.

Parágrafo único. Cabe aos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes propor a concessão de gratificação de representação especial, observados os limites da dotação orçamentária própria.
 - Revogado pela Lei Delegada n^o 1, de 23-05-2003.

Art. 180. A gratificação prevista nesta Subseção não é acumulável com vencimento de cargo em comissão ou com outras de qualquer natureza, exceto as de adicional por tempo de serviço e de incentivo funcional.
- Revogado pela Lei n^o 11.865, 28-12-92, art. 20.

SUBSEÇÃO V
Da Gratificação Especial de Localidade e por
Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas

Art. 181. A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será fixada por ato do Chefe do Poder Executivo ou autoridade equivalente.
- Revogado pela Lei n^o 19.573, de 29-12-2016, art. 29.
- Redação dada pela Lei n^o 11.783, de 3-9-92, art. 10.
- Vide Lei n^o 15.337, de 1^o-09-2005, art. 7^o, § 1^o.
- Vide Lei n^o 1.719, de 15-5-92, art. 21, inciso I.
- Vide Decreto n^o 7.860, de 19-04-2013.
- Vide Decreto n^o 7.073, de 09-03-2010.
- Vide Decreto n^o 6.606, de 29-03-2007.
- Vide Decreto n^o 6.219, de 09-08-2005.
- Vide Decreto n^o 4.069, de 1-10-93, art. 6^o.

Art. 181. A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será determinada em regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo não poderá ser superior a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo de que for o funcionário ocupante.
- Revogado pela Lei n^o 19.573, de 29-12-2016, art. 29.
- Redação dada pela Lei n^o 11.783, de 3-9-92, art. 10.

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo de que for o funcionário ocupante, VETADO.

SUBSEÇÃO VI
Da Gratificação Pela Participação em Órgãos de Deliberação Coletiva

Art. 182. A gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva será fixada em lei.

Art. 183. Quando designado ou eleito, o funcionário somente poderá participar de um órgão de deliberação coletiva.

§ 1^o O funcionário que, por força de lei ou regulamento, for membro nato de órgão de deliberação coletiva, não poderá ser designado para nenhum outro, mesmo a título gratuito.

§ 2^o O funcionário que, por força de lei ou regulamento, for membro nato de mais de um órgão de deliberação coletiva, poderá deles participar, vedada, porém, a percepção de qualquer remuneração ou vantagem de tal acumulação decorrente.

SUBSEÇÃO VII
Da Gratificação Pela Prestação de Serviço em Regime de Tempo Integral

Art. 184. O funcionário poderá ser convocado para prestar serviço em regime de tempo integral, hipótese em que sua jornada de trabalho será alterada até o máximo de 8 (oito) horas diárias. 
- Revogado pela Lei n^o 12.716, de 2-10-1995, art. 1^o, inciso II.

Parágrafo único. Somente poderá prestar serviço em regime de tempo integral o funcionário:
- Revogado pela Lei n^o 12.716, de 2-10-1995, art. 1^o, inciso II.

I - titular de cargo para cujo provimento não se exija a prestação de serviço na condição de que trata este artigo;
- Revogado pela Lei n^o 12.716, de 2-10-1995, art. 1^o, inciso II.

II - com jornada de trabalho máximo de 6 (seis) horas.
- Revogado pela Lei n^o 12.716, de 2-10-1995, art. 1^o, inciso II.

Art. 185. A gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral será concedida por ato ou mediante autorização do Chefe do Poder Executivo ao funcionário para esse fim convocado.
- Revogado pela Lei n^o 12.716, de 2-10-1995, art. 1^o, inciso II.

Parágrafo único. O valor da gratificação prevista neste artigo corresponderá a até 33% (trinta e três por cento) do vencimento ou remuneração do funcionário por ela beneficiado.
- Revogado pela Lei n^o 12.716, de 2-10-1995, art. 1^o, inciso II.

SUBSEÇÃO VIII
Da Gratificação Pela Prestação de Serviço Extraordinário

Art. 186. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário se destina a remunerar os serviços prestados fora da jornada normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho das atribuições do seu cargo, não podendo, em caso algum exceder a 180 (cento e oitenta) horas dentro do mesmo exercício.

§ 1^o A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será:

II - paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, calculada na mesma base percebida pelo funcionário por hora de período normal de expediente, não podendo, em caso algum, exceder a 1/3 (um terço) do vencimento de uma dia.

§ 2^o Em se tratando de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 187. Será vedado conceder gratificação pela prestação de serviço extraordinário com o objetivo de remunerar outros serviços, encargos ou a título de complementação de vencimento.

§ 1^o O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando, ainda, sujeito a punição disciplinar.

§ 2^o Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.

Art. 188. Será punido com a pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão, o funcionário que atestar falsamente em seu favor ou de outrem a prestação de serviço extraordinário.

Art. 189. O funcionário que exercer cargo em comissão ou encargo gratificado não poderá perceber a vantagem prevista nesta subseção.
- Revogado pela Lei n^o 17.180, de 22-07-2010.

SUBSEÇÃO IX
Da Gratificação Pelo Exercício de Encargo de Chefia, Assessoramento, Secretariado e Inspeção

Art. 190. A função gratificada será instituída pelo Chefe do Poder Executivo para atender encargos de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção, previstos em regulamento ou regimento e que não justifiquem a criação de cargo.

§ 1^o A vantagem de que trata este artigo:

I - não constitui situação permanente e os valores e critérios para fixação de seus níveis ou símbolos serão definidos em ato da autoridade mencionada neste artigo;

II - VETADO;

III - será percebida pelo funcionário cumulativamente com o respectivo vencimento ou remuneração;

IV - não excederá, quanto ao seu nível ou símbolo mais elevado, a 4 (quatro) salários mínimos de referência.

§ 2^o Cabe aos Secretários de Estado e autoridades equivalentes prover as funções gratificadas instituídas para encargos de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção.

Art. 191. Não perderá o encargo gratificado o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento e licença para tratar de saúde.

Parágrafo único. Somente será permitida a substituição nos termos dos arts. 21 a 23 deste Estatuto.

Art. 192. O funcionário investido em encargo gratificado ficará sujeito à prestação de serviço em regime de tempo integral.

Art. 193. A destituição do funcionário da função gratificada por encargos de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção dar-se-á na forma prevista no § 1^o do art. 138 deste Estatuto.

SUBSEÇÃO X
Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

Art. 194. A gratificação por encargo de curso ou concurso destina-se a retribuir o funcionário quando designado para membro de comissões de provas ou concursos públicos ou quando no desempenho da atividade de professor de cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização, regularmente instituídos, e será fixada e atribuída pelo titular do órgão a cuja unidade competir a realização do curso ou do concurso.

SUBSEÇÃO XI
Da Gratificação Pela Elaboração ou Execução de Trabalho Relevante de Natureza Técnica ou Científica

Art. 195. A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou científica será arbitrada e atribuída pelo Chefe do Poder Executivo mediante solicitação do Secretário de Estado ou autoridade equivalente.

Parágrafo único. Quando se tratar de trabalhos necessários ao cumprimento de convênios celebrados com órgãos do Governo Federal, caberá ao titular do órgão executor a competência prevista no “caput” deste artigo.

SUBSEÇÃO XII
Da Gratificação por Hora de Vôo

Art. 196. Aos pilotos de aeronaves, lotados na Superintendência do Serviço Aéreo do Gabinete Militar da Governadoria do Estado, poderá ser atribuída uma gratificação por hora de voo de, no mínimo, 30 (trinta) horas e, no máximo, 90 (noventa) horas por mês, na forma que dispuser o regulamento.
- Redação dada pela Lei n^o 17.404, de 06-09-2011.

Art. 196. Aos pilotos estaduais poderá ser atribuída uma gratificação por hora de vôo de, no mínimo, 20 (vinte) horas e, no máximo, 90 (noventa) horas por mês, na forma a ser estabelecida em regulamento pelo Chefe do Poder Executivo.
- Vide Decreto n^o 3.070, 8-11-88.

§ 1^o A gratificação de que trata este artigo incorporar-se-á ao respectivo vencimento para efeito de aposentadoria.
- Constituído § 1^o pela Lei n^o 11.783, de 3-9-1992, art. 10.

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo incorporar-se-á ao respectivo vencimento para efeito de aposentadoria.

§ 2^o Em nenhuma hipótese a gratificação por hora de vôo poderá exceder o valor do maior vencimento, fixado em lei, para a administração direta do Poder Executivo.
- Acrescido pela Lei n^o 11.783, de 3-9-1992, art. 10.

SUBSEÇÃO XIII
Da Gratificação de Produtividade Fiscal

Art.197. Ao funcionário que exerça atividade fiscal será atribuída gratificação de produtividade nos percentuais abaixo especificados, incidentes sobre o respectivo vencimento básico:

I - até 100% (cem por cento), ao da Secretaria da Fazenda;

II - até 50% (cinquenta por cento), nos demais casos.
- Vide Lei n^o 11.719, de 15-5-92, art. 21, inciso II.

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo, que se incorporará ao vencimento para efeito de aposentadoria e disponibilidade, será disciplinada em regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre os critérios para a sua percepção no correspondente limite máximo.

SUBSEÇÃO XIV
Da Gratificação de Transporte

Art. 198. A gratificação de transporte será paga mensalmente ao pessoal do fisco da Secretaria da Fazenda, calculada no percentual de 20% (vinte por cento) do respectivo vencimento básico, ao qual não se incorporará para nenhum efeito.

SUBSEÇÃO XV
- Revogada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "i".

Da Gratificação do Ciclo Básico e Ensino Especial
- Revogada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "i".

Art. 199. Desde que em efetiva regência de classe, ao professor será concedida uma gratificação incidente sobre o respectivo vencimento básico:
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "i".
- Redação dada pela Lei n^o 10.679, de 25-11-88, art. 7^o.

Art. 199. Desde em que efetiva regência de classe, aos professores do Ciclo Básico, como tal compreendido o envolvimento dos níveis correspondentes ao "Pré-alfabetização", 1a. e 2a. séries do Primeiro Grau aos de Ensino Especial, necessário ao magistério em unidades ou classes específicas de alunos portadores de deficiência, será atribuída uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo vencimento, ficando, de consequência, sua carga horária fixada em 25 (vinte cinco) horas semanais.

I - de 30% (trinta por cento), quando no exercício do magistério inerente à pré-alfabetização e ao 1^o Grau, nas 1a. e 2a. séries, e ao ensino especial ministrado em unidade ou classes específicas de alunos portadores de deficiência;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "i".
- Acrescido pela Lei n^o 10.679, de 25-11-1988, art. 7^o.

II - de 20% (vinte por cento), quando no exercício do ensino de 1^o Grau, nas 3a. e 4a. séries”.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "i".
- Acrescido pela Lei n^o 10.679, de 25-11-1988, art. 7^o.

§ 1^o Para os efeitos deste artigo considera-se em regência de classe o professor:
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "i".
- Constituído § 1^o pela Lei n^o 10.872, de 7-7-89, art. 26.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo considera-se em regência de classe o professor:

I - em gozo de férias;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "i".

II - afastado por motivo de recesso escolar;
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "i".

III - licenciado:
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "i".  

a) para tratamento da própria saúde;
- Revogada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "i".  

b) para repouso à gestante;
- Revogada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "i".

c) por motivo de doença em pessoa da família.
- Revogada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018.

§ 2^o A vantagem de que trata este artigo incorporar-se-á aos proventos de aposentadoria do professor que tiver percebido durante 10 (dez) anos intercalados ou nos seus 5 (cinco) últimos anos de permanência em atividade.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "i".  
- Acrescido pela Lei n^o 10.872, de 7-7-89, art. 26.

Art. 200. A gratificação de que trata o artigo precedente não se incorporará ao vencimento para nenhum efeito e somente poderá acumular-se com as gratificações previstas nas alíneas “a. “b” e “l” do inciso III do art. 139 deste Estatuto.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "i".

Art. 201. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 199, a percepção do benefício disciplinado nesta subseção cessa a partir do dia em que o professor deixar a regência de classe e somente se restabelece quando a esta retornar.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "i".

SUBSEÇÃO XVI
- Revogada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "j".

Da Gratificação de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo
- Revogada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "j".

Art. 202. Ao professor de 1^o (primeiro) e 2^o (segundo) Graus, efetivamente em regência de classe, que houver completado ou vier a completar tempo de serviço para se aposentar voluntariamente, será concedida uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo vencimento, desde que permaneça em atividade e enquanto perdurar tal situação.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "j".

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo não se incorporará ao vencimento para qualquer efeito e nenhum beneficiário poderá percebê-la por prazo superior a 5 (cinco) anos.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "j".

Art. 203. Considera-se em regência de classe, para efeito de percepção da gratificação disciplinada nesta subseção, o professor que se encontrar nas situações previstas nos itens I e II do parágrafo único do art. 199.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "j".

SEÇÃO VI
Da Progressão Horizontal

Art. 204. Progressão horizontal é a variação remuneratória correspondente à passagem do funcionário de uma para outra referência, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento.

§ 1^o Pelo critério de antiguidade o funcionário passará de uma para outra referência a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe, independentemente de qualquer outra avaliação.

§ 2^o Para os efeitos deste artigo, o merecimento e a respectiva aferição far-se-ão tomando-se por base os resultados decorrentes da aplicação das disposições contidas nos arts. 71 a 78 deste Estatuto.

Art. 205. A progressão por merecimento poderá efetivar-se a cada 12 (doze) meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.

Parágrafo único. A pontuação para a aferição do merecimento correspondente à progressão de que trata este artigo far-se-á tomando-se por base a média dos dois semestres imediatamente a ela anteriores e constantes do “Boletim de Avaliação” referido no art. 78 e não poderá ser inferior a 60 (sessenta) pontos.

Art. 206. A progressão horizontal será concedida por ato do titular do órgão central de gestão de pessoal aos servidores que preencham os requisitos estabelecidos nesta seção, mediante processo formalizado no órgão ou na entidade em que tiverem exercício.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Art. 206. A progressão horizontal será concedida por ato do Secretário da Administração aos funcionários que preencham os requisitos estabelecidos nesta seção, mediante processo formalizado no órgão em que tiverem exercício.

SEÇÃO VII
Do Décimo Terceiro Salário VETADO
NOTA: Lei n^o 15.599, de 31-1-2006, dispõe em seu Art. 6^o: "a partir da vigência desta Lei, não mais se aplicam aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo as disposipões dos art.s 207 a 210 da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro e 88 da Lei n^o 13.909, de 25 de setembro de 2001 ".

Art. 207. Até o dia 20 de dezembro de cada ano, será pago, pelos cofres públicos estaduais, o décimo terceiro salário VETADO a todos os servidores públicos do Estado de Goiás, independentemente da remuneração a que fizerem jus.

§ 1^o O décimo terceiro salário VETADO corresponderá 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§ 2^o A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

§ 3^o As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1^o.

§ 4^o VETADO.

Art. 208. O servidor exonerado perceberá o décimo terceiro salário VETADO proporcionalmente aos meses de serviço, calculado sobre o vencimento ou a remuneração do mês anterior ao da exoneração.

Art. 209. O décimo terceiro salário VETADO é extensivo ao inativo e será pago, até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base o valor dos proventos devidos nesse mês, exceto aos que, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, já se aposentaram com esta gratificação incorporada aos seus proventos.

Art. 210. O décimo terceiro salário VETADO não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.

CAPÍTULO II
Das Férias

Art. 211. O funcionário fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.
- Redação dada pela Lei n^o 13.927, de 26-10-2001.

Art. 211. O funcionário fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.

§ 1^o Para o primeiro período aquisitivo, serão exigidos doze meses de exercício.
- Redação dada pela Lei n^o 13.927, de 26-10-2001.

§ 1^o Para o primeiro período aquisitivo, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2^o As férias poderão, a pedido do funcionário e a critério da Administração, ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos, devidamente previsto na escala anual de férias.
- Redação dada pela Lei n^o 13.927, de 26-10-2001.

§ 2^o Os professores, desde que em regência de classe, deverão gozar férias fora do período letivo.

§ 3^o O funcionário perceberá, proporcionalmente a cada período, no mês de seu efetivo gozo, a parcela da gratificação de um terço da remuneração a que tem direito em razão do período total de férias.
- Acrescido pela Lei n^o 13.927, de 26-10-2001.

§ 4^o O período de férias de funcionários que trabalhem em regime de escala de plantão iniciará em dia útil.
- Acrescido pela Lei n^o 13.927, de 26-10-2001.

Art. 212. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Art. 213. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para o júri, serviço militar ou eleitoral.

Art. 214. Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o período de férias não gozado por motivo de comprovada necessidade do serviço.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "k".
- Vide art. 40, § 10 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente produzirá os seus efeitos após expirado o limite de acumulação a que se refere o art. 211 deste Estatuto.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "j".

Art. 214-A. As férias anuais, remuneradas com um terço a mais do que o estipêndio normal, devidas e não gozadas, integrais ou proporcionais, serão indenizadas nos casos de passagem do servidor para a inatividade ou de sua exoneração ou demissão do cargo de provimento efetivo ou em comissão.
- Acrescido pela Lei n^o 18.062, de 26-06-2013, art. 3^o.

Art. 214-B. Para efeito do disposto no art. 211, § 1^o, computar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente à Administração estadual direta, autárquica e fundacional, desde que entre os períodos não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.
- Acrescido pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Parágrafo único. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, observado o disposto no art. 214-A.
- Acrescido pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

CAPÍTULO III
Das Licenças

Art. 215. Ao funcionário poderá ser concedida licença:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - à gestante;

IV - para o serviço militar;

V - por motivo de afastamento do cônjuge;

VI - para atividade política;

VII - para tratar de interesses particulares;

VIII - prêmio;

IX - para freqüência a curso de especialização, treinamento ou aperfeiçoamento.

X - para desempenho de cargo de direção em entidades classistas.
- Acrescido pela Lei n^o 18.024, de 21-05-2013.

Art. 216. Ao funcionário ocupante de cargo em comissão só poderão ser concedidas licenças para tratamento de saúde, à gestante e por motivo de doença em pessoa da família.

Art. 217. O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo da licença começará a correr a partir do impedimento.

Art. 218. A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado, a partir de cuja data terá início o afastamento, ressalvada a hipótese prevista na parte final do artigo anterior.

Art. 219. A licença dependente de inspeção médica poderá ser prorrogada de ofício ou a requerimento do funcionário.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 10 (dez) dias antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre seu término e a data do conhecimento do despacho denegatório.

Art. 220. O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto os casos previstos nos itens IV, V e VI do art. 215.

§ 1^o Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício do cargo, salvo pedido de prorrogação.

§ 2^o O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará na perda total do vencimento e, se a ausência se prolongar por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem causa justificada, na demissão por abandono de cargo.

Art. 221. Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, o funcionário será submetido a nova inspeção médica e aposentado, se for julgado total e definitivamente inválido para o serviço público.

Art. 222. O funcionário licenciado nos termos dos itens I, II e IX do art. 215 não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença e de ser demitido por abandono do cargo.

Art. 223. O funcionário em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.

SEÇÃO I
Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 224. A licença para tratar de saúde será concedida de ofício ou a pedido do funcionário.
- Vide Decreto n^o 5.668, de 11-10-2002.

§ 1^o Em qualquer das hipóteses, será indispensável a inspeção médica, que poderá se realizar, caso as circunstâncias o exijam, no local onde se encontrar o funcionário.

§ 2^o Para licença até 90 (noventa) dias, a inspeção será feita por médico oficial, admitindo-se, excepcionalmente, quando assim não seja possível, atestado passado por médico particular, com firma reconhecida.

§ 3^o Na hipótese do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeito após homologado pela Junta Médica Oficial.

§ 4^o No caso de não ser homologada a licença, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerado como falta o período que exceder de 3 (três) dias em que deixou de comparecer ao serviço, por haver alegado doença.

Art. 225. O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições, ou acometido de doença profissional, terá direito a licença com vencimento e vantagens do cargo pelo prazo de até 2 (dois) anos, podendo, porém, a Junta Médica concluir, desde logo, pela aposentadoria.

§ 1^o Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo, inclusive o:

I - sofrido pelo funcionário no percurso da residência ao trabalho ou vice-versa;

II - decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, salvo se comprovadamente provocada pelo funcionário.

§ 2^o A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo de 8 (oito) dias, salvo por motivo de força maior.

§ 3^o Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.

Art. 226. Será licenciado o funcionário acometido de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, quando a inspeção médica não concluir pela imediata aposentadoria.

SEÇÃO II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 227. Ao funcionário poderá ser deferida licença por motivo de doença de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim até o 2^o grau civil e do cônjuge.
- Vide Decreto n^o 5.668, de 11-10-2002.

§ 1^o São condições indispensáveis para a concessão da licença prevista nesta seção:

I - prova da doença em inspeção médica verificada na forma dos §§ 1^o e 3^o do art. 224;

II - ser indispensável a assistência pessoal do funcionário e que esta seja incompatível com o exercício simultâneo do cargo.

§ 2^o A licença a que se refere este artigo será:

I - com vencimento integral até o quarto mês;

II - com 2/3 (dois terços) do vencimento do quinto ao oitavo mês;

III - com 1/3 (um terço) do vencimento do nono ao décimo segundo mês;

IV - sem vencimento do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês.

S E Ç Ã O I I I
Da Licença à Gestante

Art. 228. À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com o vencimento e vantagens do cargo.
- Redação dada pela Lei n^o 16.677, de 30-07-2009, art. 3^o.

Art. 228. À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 4 (quatro) meses, com o vencimento e vantagens do cargo.

§ 1^o Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.

§ 2^o No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia do parto.

§ 3^o No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

Art. 229. A funcionária gestante, quando ocupante de cargo cujas atribuições exijam esforço físico considerável, será deslocada para função compatível com o seu estado, a partir do quinto mês de gestação.

Art. 229-A. A servidora gestante ou lactante será afastada do ambiente e/ou da atividade insalubre e/ou perigosa enquanto durar a gestação e/ou durante o período legal da lactação, devendo exercer suas atividades em local salubre.
- Acrescido pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Art. 230. À funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 12 (doze) anos de idade incompletos será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou da guarda.
- Redação dada pela Lei n^o 19.477, de 03-11-2016, art. 1^o.

Art. 230. À funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou da guarda.
- Redação dada pela Lei n^o 16.677, de 30-07-2009, art. 3^o.

Art. 230. Em caso de adoção de recém-nascido, à funcionária serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.

Art. 231. Em qualquer dos casos previstos neste capítulo, após o término da licença, a funcionária disporá de 1 (uma) hora por dia, para amamentação do filho, até os 6 (seis) meses de idade.

SEÇÃO IV
Da Licença para o Serviço Militar

Art. 232. Ao funcionário convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença pelo prazo previsto em legislação específica.

§ 1^o A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial que comprove a incorporação.

§ 2^o A licença será com o vencimento do cargo, descontando-se, porém, a importância que o funcionário perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens remuneratórias do serviço militar, o que implicará na perda do vencimento.

Art. 233. Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não superior a 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício, sob pena de demissão por abandono de cargo.

Art. 234. Ao funcionário, oficial da reserva das Forças Armadas, será concedida licença com o vencimento do cargo, durante o período de estágios de serviço militar não remunerados e previstos em regulamentos militares.

Parágrafo único. Quando o estágio for remunerado, fica-lhe assegurado o direito de opção.

SEÇÃO V
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 235. O funcionário terá direito a licença sem vencimento quando o seu cônjuge for mandado servir em outro ponto do território estadual ou mesmo fora dele.

§ 1^o Existindo, no novo local da residência, repartição estadual, o funcionário poderá ser lotado, se houver vaga, em caráter temporário.

§ 2^o A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos.

Art. 236. Finda a causa da licença, o funcionário deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao trabalho.

Art. 237. O funcionário poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, independentemente de finda a causa da licença, não podendo, porém, nesta hipótese, renovar o pedido a que alude o § 2^o do art. 235, senão depois de 2 (dois) anos, salvo se o cônjuge for transferido novamente para outro lugar.

Art. 238. O disposto nesta seção aplica-se aos funcionários que vivam maritalmente e que tenham convivência comprovada por mais de 5 (cinco) anos.

SEÇÃO VI
Da Licença Para Atividade Política

Art. 239. Ao funcionário poderá ser concedida licença sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. A partir do registro da candidatura e até o 10^o (décimo) dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus à licença remunerada, como se em atividade estivesse.

SEÇÃO VII
Da Licença Para Tratar de Interesses Particulares

Art. 240. O funcionário poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, a juízo da administração.

§ 1^o O funcionário aguardará em exercício a concessão da licença.

§ 2^o A licença poderá ser concedida pelo prazo de 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

§ 2^o A licença poderá ser concedida pelo prazo de 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período, ficando vedado o cômputo, para quaisquer efeitos, de tempo de serviço prestado à iniciativa privada, ou de contribuição como segurado facultativo, durante o período de afastamento.
- Redação dada pela Lei n^o 12.644, de 10-7-95, art. 1^o.

§ 2^o A licença não perdurará por tempo superior a 2 (dois) anos e só poderá ser concedida nova depois de ocorrido 1 (um) biênio de terminação da anterior, qualquer que seja o tempo de licença.

§ 3^o O disposto nesta seção não se aplica aos funcionários em estágio probatório.

Art. 241. O funcionário poderá desistir da licença a qualquer tempo.

Art. 242. Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser interrompida, devendo o funcionário ser notificado do fato.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o funcionário deverá apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta.

SEÇÃO VIII
Da Licença-Prêmio

Art. 243. A cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses, a ser usufruída em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada, com todos os direitos e vantagens do cargo.
- Redação dada pela Lei n^o 16.378, de 21-11-2008, art. 1^o.

Art. 243. A cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito a licença-prêmio de 3 (três) meses, a ser usufruída ininterruptamente, com todos os direitos e vantagens do cargo.

Parágrafo único. O funcionário ao entrar em gozo de licença-prêmio perceberá, durante esse período, o vencimento do cargo de provimento efetivo acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, previstas nas alíneas “a”, “m” e “n” do inciso III do art. 139 deste Estatuto.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Parágrafo único. O funcionário ao entrar em gozo de licença-prêmio perceberá, durante este período, o vencimento do cargo de provimento efetivo acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, previstas nas alíneas “a”, “b” * , “e”, “m” e “n” do inciso III do art. 139 deste Estatuto.
(*) - Revogado a alínea "b" pela Lei n^o 12.716, de 02-10-1995, art. 1^o, inciso II.

Art. 244. Em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio será concedida em relação a cada um deles simultânea ou separadamente.

Parágrafo único. Será independente o cômputo do qüinqüênio em relação a cada um dos cargos.

Art. 245. Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do qüinqüênio:

I - licença para tratamento da própria saúde, até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;

II - licença por motivo de doença em pessoa da família até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;

III - falta injustificada, não superior a 30 (trinta) dias no qüinqüênio.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação temporária da computação do tempo, sobrestando-o a contar do início de determinado ato jurídico-administrativo e reiniciando-se a sua contagem a partir da cessação do mesmo.

Art. 246. Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do qüinqüênio:

I - licença para tratamento da própria saúde, por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;

II - licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;

III - licença para tratar de interesses particulares;

IV - licença para atividade política;

V - falta injustificada, superior a 30 (trinta) dias no qüinqüênio;

VI - pena de suspensão.

Parágrafo único. Interrupção, para os efeitos deste artigo, é a solução de continuidade na contagem do tempo, fazendo findar seus efeitos a contar de determinado ato jurídico-administrativo, para dar início a nova contagem a partir da cessação do referido ato.

Art. 247. Para apuração do qüinqüênio computar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.

Art. 248. Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença-prêmio que o funcionário não houver gozado.
- Vide art. 40, § 10 da Constituição Federal.

Art. 248-A. Os períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor, quando em atividade, não poderão ser convertidos em pecúnia, exceto na hipótese de indeferimento do pedido de gozo em razão de necessidade do serviço público.
- Acrescido pela Lei n^o 17.689, de 29-06-2012.
- Vide inciso V, art. 5^o do Decreto n^o 8.320, de 12-02-2015.  

SEÇÃO IX
Da Licença para Freqüência a Curso de Doutorado, Mestrado, Especialização, Treinamento ou Aperfeiçoamento

Art. 249. Para a consecução dos objetivos de que trata os Capítulos II e III do Título V deste Estatuto, poderá ser concedida licença ao funcionário matriculado em curso de doutorado, mestrado, de especialização, treinamento ou aperfeiçoamento profissional, a realizar-se fora da sede de sua lotação.
- Vide Lei n^o 10.872, de 7-7-89, art. 32.

§ 1^o O doutorado, o mestrado, a especialização, o treinamento ou o aperfeiçoamento profissional deverão visar o melhor aproveitamento do funcionário no serviço público.

§ 2^o Compete ao Secretário da Administração, por solicitação do titular do órgão de lotação do funcionário, conceder a licença prevista neste artigo.

§ 3^o Em casos de acumulação de cargos somente será concedida a licença quando o curso visar o aproveitamento do funcionário em relação a ambos.

§ 4^o Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do funcionário, ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença poderá ser concedida simples dispensa do expediente, nos dias e horários necessários à freqüência regular do curso.

§ 5^o Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento do funcionário motivado pela licença concedida nos termos desta seção, mediante comprovação de freqüência no curso respectivo, fornecida pelo dirigente do órgão encarregado de sua ministração.

§ 6^o Ao servidor em estágio probatório não será concedida a licença de que trata o  caput  deste artigo, exceto na hipótese do § 4^o e desde que não inviabilize a avaliação especial de desempenho.
- Acrescido pela Lei n^o 19.156, de 29-12-2015.

CAPÍTULO IV
Do Tempo de Serviço

Art. 250. Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.

§ 1^o O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 2^o Feita a conversão, os dias restantes até 180 (cento e oitenta) não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano quando excederem a esse número, nos casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional e disponibilidade.

Art. 251. A apuração é a liquidação do tempo de serviço público à vista dos assentamentos do funcionário, arquivados no órgão de pessoal responsável pela guarda daqueles documentos.

Parágrafo único. Quando os assentamentos não oferecerem dados suficientes que permitam um segura apuração do tempo de serviço prestado, o órgão responsável pelo levantamento deverá recorrer, subsidiariamente, ao registro da freqüência ou à folha de pagamento.

Art. 252. Será contado, integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado:

I - como contratado ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres estaduais;

II - a instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público;

III - à União, aos Estados, aos Territórios, aos Municípios e ao Distrito Federal;

IV - a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado;
- Vide Lei n^o 11.655, de 26-12-91, art. 25, aplicar o estatuto as fundações e autarquias.

V - às Forças Armadas;

VI - em atividades vinculadas ao regime do Sistema de Previdência Federal, após ter o funcionário completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público estadual.
- Revogado pela Lei n^o 11.641, de 26-12-91, art. 1^o.
- Vide Lei n^o 12.210, de 20-12-93, art. 7^o.

§ 1^o O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito, vedada a acumulação do que tiver sido prestado concomitantemente.

§ 2^o Não será contado o tempo de serviço que já tenha sido base para concessão de aposentadoria por outro sistema.

Art. 253. Não será computado, para nenhum efeito, o tempo:

I - da licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário quando não remunerada;

II - da licença para tratar de interesses particulares;

III - da licença por motivo de afastamento do cônjuge;

IV- de afastamento não remunerado.

Art. 254. O cômputo de tempo de serviço público, à medida que flui, somente será feito no momento em que dele necessitar o funcionário para comprovação de direitos assegurados em lei.

Parágrafo único. A contagem de tempo de serviço público reger-se-á pela lei em vigor à ocasião em que o serviço haja sido prestado.

CAPÍTULO V
Da Disponibilidade

Art. 255. Disponibilidade é o afastamento temporário do funcionário efetivo ou estável em virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade.

Art. 256.  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao respectivo tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições, escolaridade e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Art. 256. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço.

Art. 257. Qualquer alteração de vencimento concedida, em caráter geral, aos funcionários em atividade, será extensiva, na mesma época e proporção, ao provento do disponível.

Art. 258. O período relativo à disponibilidade será considerado como de efetivo exercício para efeito de aposentadoria e gratificação adicional.

CAPÍTULO VI
Da Aposentadoria
Vide Lei Complementar n^o 77, de 23-01-2010.

Art. 259. Aposentadoria é o dever imposto ao Estado de assegurar ao funcionário o direito à inatividade, como uma compensação pelos serviços já prestados ou como garantia de amparo contra as consequências da velhice e da invalidez.

Art. 260. Salvo disposição constitucional em contrário, o funcionário será aposentado:

I - por invalidez;

II - compulsoriamente, nos termos da Lei Complementar n^o 77, de 22 de janeiro de 2010.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;

III - voluntariamente, nos termos da Lei Complementar n^o 77, de 22 de janeiro de 2010.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

III - voluntariamente:

a) após 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, ou 30 (trinta), se do feminino;
- Revogada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018.

b) após 30 (trinta) anos de exercício em função de magistério, como tal considerada a efetiva regência de classe, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora.
- Revogada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o.

Parágrafo único. Considera-se em função de magistério, para os efeitos do disposto na alínea “b” do item III deste artigo, o funcionário:
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "l".

I - no exercício de cargo em comissão:
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "l".

a) na esfera da administração direta e indireta do Poder Executivo;
- Revogada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "l".

b) fora da esfera estadual desde que o comissionamento se dê na área da educação.
- Revogada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "l".

II - no exercício:
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "l".

a) de função ou mandato de Diretor de Unidade Escolar;
- Revogada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "l".

b) de função de Secretário de Unidade Escolar.
- Revogada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "l".
- A crescido pela Lei n^o 11.905, 9-2-93, art. 1^o.

III - que houver exercício integrante do Grupo Ocupacional Especialista em Educação, do extinto Quadro Único do Magistério Público Estadual, enquanto tiver durado a respectiva investidura.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "l".
- Acrescido pela Lei n^o 11.972, 19-5-93.

Art. 261. É automática a aposentadoria compulsória, que será declarada com efeito a partir do dia seguinte àquele em que o funcionário completar a idade limite.

Parágrafo único. O retardamento do ato declaratório a que se refere este artigo não evitará o afastamento do funcionário nem servirá de base ao reconhecimento de qualquer direito ou vantagem.

Art. 262. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico oficial concluir pela incapacidade definitiva do funcionário para o serviço público.

§ 1^o Após o período de licença, e não estando em condições de assumir o cargo ou de ser readaptado em outro mais compatível com a sua capacidade, o funcionário será declarado aposentado.

§ 2^o A declaração de aposentadoria, na hipótese do parágrafo anterior, será precedida de perícia, realizada pela Junta Médica Oficial, em que se verifique e relate a ocorrência de incapacidade do funcionário para o serviço público.

§ 3^o O piloto de aeronave, considerado incapacitado para as suas funções pela Junta Médica Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica, será readaptado VETADO com vencimentos integrais, inclusive gratificações e horas de vôo.

Art. 263. O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado nos termos do art. 258.

Art. 264. O provento da aposentadoria será:

I - correspondente ao vencimento integral do cargo quando o funcionário:

a) contar o tempo de serviço legalmente previsto para a aposentadoria voluntária;

b) for invalidado para o serviço público, por acidente em serviço ou em decorrência de doença profissional;

c) for acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira progressiva, hanseníase, cardiopatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, Coréia de Huntington, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteíte deformante) e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial do Estado;
- Incluída a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida pelo art. 4^o da Lei n^o 12.210, de 20-11-93.

d) na inatividade for acometido de qualquer das doenças especificadas na alínea anterior;

II -proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos.

Parágrafo único. A proporcionalidade de que trata o item II corresponderá, por ano de efetivo exercício, a 1/35 (um trinta e cinco) avos, para os funcionários do sexo masculino, e a 1/30 (um trinta) avos para os de sexo feminino, e, para os ocupantes de funções de magistério, 1/30 (um trinta) avos, se professor, ou 1/25 (um vinte e cinco) avos, se professora.

Art. 265. O cálculo dos proventos terá por base o vencimento do cargo acrescido de gratificação adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias, incorporáveis na forma desta lei.

Parágrafo único. Para o pessoal do magistério do ensino fundamental e médio, o cálculo dos proventos ainda levará em conta a média da jornada de trabalho dos 12 (doze) últimos meses anteriores à data da autuação do requerimento, do laudo médico oficial ou do implemento do limite de idade para permanência no serviço ativo, conforme se trate de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, respectivamente.
- Redação dada pela Lei n^o 11.756, de 7-7-92.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o provento será fixado em valor inferior ao do Piso Nacional de Salário, vigente è época da aposentadoria.

Art. 266. Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade, VETADO.

Art. 267 - O funcionário que contar tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente passará à inatividade:
- Vide art. 97 da Constituição Estadual.

I - com o vencimento do cargo efetivo acrescido, alem de outros benefícios previstos nesta lei, da gratificação de função ou de representação que houver exercido, em qualquer época, por no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos;
- Vide Emenda Constitucional n^o 10, de 04-04-1995 (Revogação tácita)

II - com iguais vantagens, desde que o exercício referido no inciso anterior tenha compreendido um período de, pelo menos, 10 (dez) anos intercalados.

§ 1^o - Quando mais de um cargo ou função haja sido exercido, será atribuída a vantagem do de maior valor, desde que lhe corresponda um exercício não inferior a 12 (doze) meses. Fora dessa hipótese, atribuir-se-á a vantagem do de valor imediatamente inferior dentre os exercidos por igual período.

§ 2^o - O período de prestação de serviços em regime de tempo integral, desde que não obrigatório para o exercício do cargo, será computado para efeito do interstício a que se referem os incisos I e II deste artigo.

§ 3^o - Os benefícios de que trata este artigo serão reajustados na mesma proporção, sempre que forem majorados para o funcionário em atividade.

Art. 268.  O chefe do órgão ou da entidade em que o servidor estiver lotado determinará o seu afastamento do exercício do cargo, comunicando o fato à autoridade competente para a decretação da respectiva aposentadoria, através do titular do órgão central de gestão de pessoal, no dia imediato àquele em que:
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Art. 268. O chefe do órgão em que o funcionário estiver lotado determinará o seu afastamento do exercício do cargo, comunicando o fato à autoridade competente para a decretação da respectiva aposentadoria, através do Secretário da Administração, no dia imediato ao em que:
- Vide § 7^o do art. 97 da Constituição Estadual.

I - for considerado, por laudo médico, definitivamente incapaz para o serviço público;

II - completar idade limite para a aposentadoria compulsória.

Parágrafo único. O procedimento de que trata a parte inicial do caput deste artigo deverá ser adotado pelo titular do órgão central de gestão de pessoal, quando for publicado o decreto de aposentadoria voluntária do servidor.
- Redação dada pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 1^o.

Parágrafo único. O procedimento de que trata a parte inicial do “caput” deste artigo deverá ser adotado pelo Secretário da Administração ou autoridade equivalente, quando for publicado o decreto de aposentadoria voluntária do funcionário.

Art. 269. O funcionário aposentado fica eximido de contribuição previdenciária, sem perder, contudo, o direito às vantagens oferecidas pelo órgão previdenciário do Estado.
- Revogado pela Lei n^o 20.023, de 02-04-2018, art. 3^o, "I", "m".

CAPÍTULO VII
Da Previdência e Assistência

Art. 270. Em caráter geral, a previdência e assistência dos funcionários do Estado serão prestadas através do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASGO, na forma da legislação própria.
- Vide Leis Complementares 77, de 22-01-2010, 66, de 27-01- 2009.

Art. 271. Sem prejuízo de outros benefícios devidos em razão do artigo precedente, a vida e a preservação de acidentes nos locais de trabalho de funcionários serão protegidas por seguros coletivos, cujos valores serão atualizados anualmente.

Parágrafo único. Independentemente do disposto neste artigo, o local de trabalho do funcionário disporá de todas as condições que garantam a redução dos riscos inerentes às suas atribuições, por meio de normas de saúde, higiene, conforto e segurança.

Art. 272. Os planos de assistência de que trata este capítulo compreenderão:

I - financiamento imobiliário;

II - assistência judiciária;

III - manutenção de creches;

IV - auxílio para fundação e manutenção de associações beneficentes, cooperativas e recreativas dos funcionários;

V - cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional;

VI - instituição de colônias de férias e centros de aperfeiçoamento dos funcionários e suas famílias.

Art. 273. A pensão aos beneficiários do funcionário falecido, ainda que aposentado, corresponderá à totalidade do vencimento ou da remuneração do cargo ou dos proventos.

Parágrafo único. As pensões serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar o vencimento ou a remuneração dos funcionários em atividade.

Art. 274. O funcionário acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que, por expressa exigência de laudo médico oficial, necessitar de tratamento especializado, terá hospitalização e tratamento integralmente custeados pela administração pública.

Parágrafo único. Na hipótese do tratamento, por necessidade comprovada, ter de efetivar-se fora da sede de lotação do funcionário, ao mesmo será também concedido auxílio especial para transporte próprio e de um acompanhante.

Art. 275. Em caso de falecimento do funcionário em serviço fora da sede, será a sua família indenizada das despesas com as providências decorrentes do evento, inclusive transporte do corpo e gastos de viagem de uma pessoa.

Art. 276. O Poder Público garantirá, diretamente ou através de instituição especializada, total assistência médica e hospitalar ao funcionário de restrita capacidade econômica, quando acometido de moléstia grave, e provada a insuficiência de seus vencimentos para lhe atender os encargos.

Art. 277. A assistência jurídica, que consistirá no patrocínio da defesa do funcionário, em processos criminais por fato ocorrido no exercício da função do cargo, será prestada por Procurador do Estado.

Art. 278. Leis especiais e/ou atos regulamentares disporão sobre a organização e o funcionamento dos planos de assistência relativos aos itens III, IV e VI do art. 272.

Art. 279. Aos funcionários serão concedidos, na forma estabelecida nos arts. 160 a 169 deste Estatuto, os benefícios de salário-família, auxílio-saúde e auxílio-funeral.

CAPÍTULOVIII
Do Direito de Petição

Art. 280. Será assegurado ao funcionário o direito de requerer, bem como o de representar.

Art. 281. O requerimento é cabível para defesa de direito ou de interesse legítimo e a representação, contra abuso de autoridade ou desvio de poder.

§ 1^o O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente em razão da matéria e sempre por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o funcionário.

§ 2^o A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é interposta.

Art. 282. Sob pena de responsabilidade, será assegurado ao funcionário:

I - o rápido andamento dos processos de seu interesse, nas repartições públicas;

II - a ciência das informações, pareceres e despachos dados em processos que a ele se refiram;

III - a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo.

Art. 283. O requerimento inicial do funcionário não precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios do direito pleiteado, desde que constem do assentamento individual do requerente.

Art. 284. Caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

Parágrafo único. O prazo para apresentação do pedido de reconsideração será de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência do ato ou decisão ou de sua publicação.

Art. 285. Ressalvadas as disposições em contrário, previstas neste Estatuto, caberá recurso:

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1^o O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2^o O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar a decisão ou, mantendo-a, encaminhá-lo-á à autoridade superior.

§ 3^o Será de 30 (trinta) dias o prazo de recurso a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 286. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo; provido qualquer deles, os seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 287. O direito de petição na esfera administrativa prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e os referentes a matéria patrimonial;

II - em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for estabelecido por lei.

Art. 288. O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial ou da efetiva ciência do interessado do ato impugnado.

Art. 289. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até 2 (duas) vezes.

Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, desde que não inferior à metade do prazo original, no dia em que cessar a interrupção.

Art. 290. Os prazos para a prática dos diversos atos de mero expediente, interlocutórios ou finais, serão fixados em regulamento específico.

Art. 291. O direito de pleitear em juízo sobre qualquer lesão de direito individual do funcionário é impostergável e o seu exercício não elidirá o de pleitear em instância administrativa.

Art. 292. O direito de petição será exercido diretamente pelo funcionário ou por seu cônjuge ou parente até o 2^o grau, mediante procuração com poderes expressos e essenciais ou, ainda, por advogado regularmente constituído.

Parágrafo único. Para o exercício do direito de petição, será assegurada vista do processo ou documento, na sede da repartição, ao funcionário ou procurador especialmente constituído.

TÍTULO IV
Da Acumulação

Art. 293. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
- Redação dada pela Lei n^o 19.477, de 03-11-2016, art. 1^o.

Art. 293. É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos, exceto nos casos previstos na Constituição Federal ou em lei complementar, obedecidos os critérios de compatibilidade de horários e correlação de matérias.

§ 1^o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
- Redação dada pela Lei n^o 19.477, de 03-11-2016, art. 1^o.

Parágrafo único. A proibição de acumular a que se refere este artigo estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

§ 2^o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
- Acrescido pela Lei n^o 19.477, de 03-11-2016, art. 1^o.

§ 3^o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento ou subsídio de cargo efetivo ou emprego público com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.
- Acrescido pela Lei n^o 19.477, de 03-11-2016, art. 1^o.

§ 4^o É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração ou o subsídio de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- Acrescido pela Lei n^o 19.477, de 03-11-2016, art. 1^o.

§ 5^o O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.
- Acrescido pela Lei n^o 19.477, de 03-11-2016, art. 1^o.

TÍTULO V
Do Regime Disciplinar

CAPÍTULO I
Dos Deveres

Art. 294. São deveres do funcionário:

I -assiduidade;

II - pontualidade;

III - discrição;

IV - urbanidade

V- lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

VI - observância das normas legais e regulamentares;

VII - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

VIII - zelo pela economia e conservação do material que lhe for confiado e pelo desempenho dos encargos de que for incumbido;

IX - exposição, aos chefes, das dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo;

X - levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representando à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada;

XI - guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;

XII - atender, com preterição de qualquer outro serviço:

a) as requisições para defesa da Fazenda;

b) a expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de que trata o inciso III do art. 282;

c) ao público em geral;

XIII - residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público;

XIV - apresentar-se decentemente trajado ao serviço;

XV - trazer rigorosamente atualizados as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço, pertinentes às suas atribuições;

XVI - manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço;

XVII - freqüentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos.

Parágrafo único. As faltas às aulas dos cursos a que se refere o inciso XVII deste artigo equivalerão, para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo se por motivo justo, comunicado e inequivocamente evidenciado nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente seguintes, através de prova idônea.

CAPÍTULO II
Do Aperfeiçoamento e da Especialização

Art. 295. É dever do funcionário diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.

Art. 296. O funcionário tem por dever freqüentar, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento profissional, para os quais seja expressamente designado ou convocado.

Art. 297. Para que o funcionário possa ampliar sua capacidade profissional, o Estado promoverá cursos de especialização e aperfeiçoamento, conferências, congressos, publicações de trabalhos referentes ao serviço público e viagens de estudo.