Dispõe sobre o décimo terceiro salário dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, dos Militares e dos Bombeiros Militares.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O décimo terceiro salário será pago ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ao Militar e ao Bombeiro Militar no mês de seu nascimento, tendo por base o valor da remuneração fixa devida naquele mês.
- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023, art. 5º, II.
- Redação dada pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.

Art. 1^o O décimo terceiro salário será pago ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ao Militar e ao Bombeiro Militar, no mês de seu nascimento, tendo por base o valor da remuneração devida, naquele mês.

§ 1º O décimo terceiro salário será integral se o beneficiário houver ingressado, no mínimo, antes do mês de janeiro do ano a que se refere o benefício e, proporcional, se não implementada essa condição, mediante desconto de 1/12 (um doze avos) a cada mês do período sem vínculo com o Estado.
- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023, art. 5º, II.
- Redação dada pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.

§ 1^o O décimo terceiro salário corresponderá à integralidade da remuneração devida no mês do seu pagamento, se o beneficiário contar com, pelo menos, 12 meses de efetivo exercício.

§ 2º O décimo terceiro salário será pago no mês de ingresso do servidor se este ocorrer após o mês de seu nascimento e, no mês de seu desligamento, se este tiver ocorrido antes do mês de seu nascimento.
- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023, art. 5º, II.
- Redação dada pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.

§ 2^º Se não houver implementado o período indicado no § 1^oo, o décimo terceiro corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida no mês do aniversário do beneficiário, por mês de efetivo serviço, do ano correspondente.

§ 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.
- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023, art. 5º, II.

§ 4º As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas no pagamento do décimo terceiro salário.
- - Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023

§ 5º VETADO.
- >- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023, art. 5º, II.

§ 6º O décimo terceiro salário não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
- ">- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-202, art. 5º, II.

§ 7º Para os fins do disposto neste artigo, a vacância de um cargo não interrompe o exercício desde que seguida de provimento em outro, bem como de posse e exercício, em período não superior a 15 (quinze) dias.
- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-20236-2023, art. 5º, II.
- Acrescido pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.

§ 8º Eventuais diferenças, em razão de reajustes e/ou revisão geral, entre a remuneração recebida pelo servidor a título de décimo terceiro salário no mês de seu aniversário e aquela percebida no mês de dezembro serão pagas neste.
- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023, art. 5º, II.
- Acrescido pela Lei nº 19.753, de 17-07-2017, art. 2º.

Art .2o O servidor, o militar ou bombeiro militar desligados ou excluídos do serviço ativo, após o recebimento do décimo terceiro salário, deverão devolver o valor correspondente ao período não trabalhado no exercício a que se refere o pagamento, salvo na hipótese do § 7º do art. 1o.
- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023, art. 5º, II.
- Redação dada pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.

Art. 2^o O servidor exonerado, bem como o militar ou bombeiro militar desligado ou excluído do serviço ativo, nos termos dos arts. 85, incisos III, IV, V, VI, VII e IX da Lei n^o 8.033, de 2 de dezembro de 1975 e 88, incisos III, IV, V, VI, VII e IX da Lei n^o 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, perceberá o décimo terceiro salário, calculado sobre a remuneração do mês anterior ao da exoneração, do desligamento ou da exclusão do serviço ativo, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, dentro do ano correspondente.

Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deverá ser devolvido no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem devolução, será o débito inscrito em dívida ativa.
- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023, art. 5º, II.
- Redação dada pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.

Parágrafo único. Na hipótese de ter havido adiantamento em valor superior ao devido, o excesso será devolvido, no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem devolução, será o débito inscrito em dívida ativa.

Art. 3^o O décimo terceiro salário é extensivo aos inativos e pensionistas nos mesmos termos definidos no art. 1^o e terá por base o valor do provento ou da pensão por morte.
- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023, art. 5º, II.

Art. 4^o Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar bens do patrimônio estadual, para cumprimento de obrigações com o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás.

Art. 5^o VETADO.

Art. 6^o A partir da vigência desta Lei, não mais se aplicam aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo as disposições dos arts. 207 a 210 da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 e 88 da Lei n^o 13.909, de 25 de setembro de 2001.

Art. 6^o-A Esta Lei não se aplica ao empregado regido pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Acrescido pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de janeiro de 2006, 118^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR