GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre tabelas de  vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo da administração direta, autárquica e fundacional  do  Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - A tabela de valores dos símbolos dos vencimentos  dos cargos de provimento efetivo da  administração direta,  autárquica e fundacional  do Poder  Executivo é a constante do  Anexo Único, que acompanha a presente lei.

Art. 2° - Os cargos a que corresponde a tabela de valores de que trata o artigo anterior, com os respectivos símbolos de vencimentos, dispostos em três níveis funcionais, são os seguintes:
- Vide  Lei nº 13.447, de 30-03-1999.

I - SUPERIOR

.........................................................................................

II - MÉDIO:

III - AUXILIAR

Parágrafo único - Não estão abrangidos pelas disposições deste artigo os vencimentos dos cargos:

I  - integrantes do Plano  de Carreira, Cargos e  Vencimentos da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, instituído  pela nº 11.719, de 15  de maio de 1992;

II - dos quadros de pessoal do magistério de 1°, 2° e graus do ensino público estadual;

III - da Polícia Civil, não compreendidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” de seu inciso;

IV - a que se referem a Lei n° 10.51610.630, de 13 de setembro de 1988 e a Lei nº 10.733, de 17 de janeiro de 1989;

V - de Fiscal de Previdência III e IV e Fiscal de Transporte I e II;;

VI - Piloto de Aeronave.

"Art.  3° - Os vencimentos básicos dos cargos integrantes  das classes que compõem o  Plano de Carreira da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, de que trata o  Anexo IV da Lei nº 11.719,  de  15 de maio de 1992, são os seguintes:

ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS

LEI Nº 11.719
- Vide  Lei nº 12.362 de 26-05-1994 (Médico e Cirurgião Dentista)

................................................................................

PNS3

de 

Saúde

.....................................................................................

PNS2

.....................................................................................

PNS1

...............................................................................

de

Saúde

.....................................................................................

.....................................................................................

...............................................................................

de

Saúde

.....................................................................................

.....................................................................................

...............................................................................

* O valor do vencimento básico dos cargos que integram a Classe de Agente de Saúde, Subclasse AS1, será correspondente ao do salário mínimo fixado para o mês de janeiro de 1993.

Art. 4° Os vencimentos básicos dos cargos do pessoal do magistério de 1°, 2° e 3° graus de ensino público estadual são os definidos nas seguintes tabelas:

I - TABELA DE VALORES DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO QUADRO PERMANENTE

II  -  TABELA DE  VALORES  DE VENCIMENTOS  DOS  PROFESSORES ASSISTENTES  DO QUADRO TRANSITÓRIO

............................................................................

CARGO

.............................................................

............................................................................

............................................................................

............................................................................

............................................................................

III - TABELA DE VALORES DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO ENSINO SUPERIOR

............................................................................

............................................................................

Professor de Ensino Superior, Professor Universitário e Professor Universitário I

Professor Assistente e Professor Universitário II

............................................................................

Art. 5° - Os valores dos vencimentos básicos dos cargos ocupados pelo pessoal da Polícia Civil, a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 2° desta lei, são os fixados na tabela abaixo:

.........................................................................

.........................................................................

Médico Legista de 1ª Classe

...........................................................................

Art. 6° - Os vencimentos básicos dos cargos do pessoal da Secretaria da Fazenda, de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 2º desta lei, são assim fixados:

.............................................................................

Auditor Fiscal dos Tributos Estaduais

Fiscal Arrecadador

Auxiliar Fazendário “A” 

..........................................................................

Art. 7° - São fixados  em Cr$ 4.000.000,00 (quatro  milhões de cruzeiros), Cr$  6.500.000,00 (seis  milhões e   quinhentos  mil cruzeiros), Cr$ 3.000.000,00 (três milhões  de  cruzeiros) e Cr$  4.000.000,00  (quatro milhões de  cruzeiros) mensais, respectivamente, os vencimentos básicos dos cargos de Fiscal de Previdência III  e  Fiscal  de Previdência  IV,  do Instituto de  Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO, e Fiscal de  Transportes  I  e  Fiscal  de Transportes II,  da Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás -  SUTEG.

Art. 8° - O vencimento do Piloto de Aeronave é fixado em Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), incidindo sobre o mesmo uma gratificação de hora vôo a ser estabelecida em regulamento pelo Chefe do Poder Executivo até o limite de 50% (cinqüenta por cento) daquele valor, ao qual se incorporará para efeito de aposentadoria e disponibilidade, vedado o seu cômputo para efeito de cálculo de vantagens adicionais.
- Vide Decreto nº 3.930 de 09-02-1993.

Art. 9° - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo são majorados em 135% (cento e trinta e cinco por cento).

§ 1º - Excluem-se do disposto neste artigo:
- Renumerado para § 1º pela Lei nº 11.960 de 195.93, art. 5º.

Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo::

I  - os cargos a  que se atribuem símbolos  com os designativos DAS  e CDS, aos quais são conferidos os seguintes valores:

II  -   os  cargos  de  Secretário  de  Estado,  Secretário  Particular  do Governador,   Chefe  do   Gabinete  Civil,   Chefe  do  Gabinete   Militar, Procurador-Geral  do Estado, Procurador-Geral de  Justiça, Comandante Geral da  Polícia  Militar,  Comandante  Geral  do  Corpo de  Bombeiros  Militar, Diretor  Geral da Polícia Civil, Chefe do Gabinete de  Comunicação Social e Subchefe do Gabinete Civil;

III - os cargos de Presidente, Diretor-Geral, Diretor, Vice-Diretor-Geral, Vice-Presidente, Procurador Regional e Secretário Geral das entidades autárquicas e fundacionais;

IV - os cargos a seguir especificados, com os correspondentes vencimentos básicos mensais::

a) administração direta:

b) administração autárquica e fundacional

- Renumerado para § 1º pela Lei nº 11.960 de 19-05-1993, art. 5º.

Art. 10 - Os valores dos níveis dos encargos gratificados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ficam assim reajustados:

Art. 11 - Os servidores cuja situação vencimental não for alcançada pelo art. 2° desta lei serão enquadrados, por ato do Governador do Estado, à vista de proposta do Secretário da Administração, em cargos ali previstos, excluídos os relacionados nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso I, que guardem correspondência com as funções que vêm exercendo, respeitada  a habilitação profissional exigida para o provimento.

Parágrafo único - Para o fim deste artigo, os quantitativos dos cargos ficam aumentados na mesma proporção dos provimentos feitos.

Art. 12 - O enquadramento a que se refere o artigo anterior será efetivado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta lei, retroagindo, porém, os efeitos do respectivo ato 1º de janeiro de 1993.
- Revigorado por 30 dias pela Lei nº 12.124 de 13-10-1993, art. 6º.
- Revigorado até 31 de maio de 1995 pela Lei nº 12.619 de 26-04-1995.

Art. 13 - As disposições desta lei são extensivas, nos termos do art. 97, §§ 4º e 5º, da Constituição do Estado, aos inativos e  pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Art. 14 - As alíneas “f” e “g”  do inciso II do art. 2º da Lei nº 11.793, de  3  de setembro  de  1992 , passam a vigorar com a seguinte  redação:

“Art. 2º .........................................................................

II -................................................................................

f) adicional por tempo de serviço;

g) os encargos gratificados e as gratificações de representação, inclusive os incorporados a proventos.”

Art. 15 - Em decorrência da majoração de vencimento e outros estipêndios operada por esta lei, ficam extintas, inclusive para inativos e pensionistas, a partir de 1º de  janeiro de 1993.

II  - as vantagens atualmente pagas ao funcionário a título  de hora extra incorporada, complemento de vencimento, outros proventos, risco  de vida e produtividade,  ressalvado, quanto a  esta última, o pessoal  da Secretaria da Fazenda;

III - a gratificação de representação percebida em razão do cargo efetivo ocupado pelos Procuradores do Estado, Delegados de Polícia, Peritos Criminais, Médicos Legistas, Psicólogos e Psiquiatras Criminais.

Parágrafo único - As vantagens de caráter permanente ora extintas consideram-se incorporadas ao valores dos respectivos vencimentos fixados nesta lei.

Art. 16 - É facultado ao Governador do Estado instituir, por decreto, gratificação de risco de vida para o pessoal do CEPAIGO e os policiais civis de até 100% (cem por cento) do vencimento básico.
- Vide Lei nº 11.960 de 19-05-1993, art. 3º.
- Vide Decreto nº 3.944 de 18-03-1993(pessoal do ( Cepaigo).
- Alterado pela Lei nº 12.165 de 17-11-1993.
- Vide Decreto nº 4.109 de 09-11-1993.

Parágrafo único - VETADO..

Art. 17 - O art. 22 da Lei nº 10.872, de 7 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Revogado pela Lei Delegada nº 1, de 23-05-2003, art. 2º.

“Art. 22 - É facultado ao Governador do Estado atribuir gratificação de representação especial fora das hipóteses previstas no art. 179 da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, inclusive a servidor comissionado, que poderá acumular a referida vantagem com o vencimento do cargo em comissão, encargo gratificado e outro benefício de igual natureza.””

Art. 18 - Os servidores que, até a data de 30 de novembro de 1992, encontravam-se com exercício em órgãos estranhos ao de sua lotação, são considerados desde então para os mesmos transferidos, com os respectivos cargos.

Parágrafo  único -  O disposto neste artigo não se  aplica ao pessoal  da Secretaria da Fazenda e do magistério público estadual, aos Procuradores do Estado, aos policiais civis, aos militares e  aos  funcionários investidos em cargos de provimento em comissão.

Art.  19 -  Essa  lei entrará em  vigor em  1º de janeiro  de 1993, mas os acréscimos remuneratórios  dela decorrentes  prevalecerão, 50%  (cinqüenta por cento),  a partir daquela data, 25%(vinte e cinco por cento), a partir de 1° de  fevereiro e 25%( vinte e cinco), a partir de1º de março 1993.

Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 180 da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 1992, 104° da República..

Otonial Machado Carneiro
Victor Hugo Marques Queiros
Terezinha Vieira dos Santos
Múcio Bonifácio Guimarães
Haley  Margon Vaz
Ronei Edmar Ribeiro
Benjamin Beze Júnior
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Naphtali Alves de Souza
Joel de Sant’Anna Braga

(D.O. de 30-12-1992))

ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES DE NÍVEIS DE VENCIMENTO

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