Introduz alteração no Regulamento da Academia da Polícia Militar (RAPM), aprovado pelo Decreto nº 145, de 11 de junho de 1971. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 101709928,    

DECRETA:

Art. 1º - O art. 64 do Regulamento da Academia da Polícia Militar (RPAM), aprovado pelo Decreto nº 145, de 11 de junho de 1971, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 64 -..........................................................................

...............................................................................................................

Parágrafo único - as matrículas no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) far-se-ão compulsoriamente por ordem de antiguidade e observados os percentuais de 70% (setenta por cento) das vagas para os possuidores de Curso Regular de Formação de Sargentos e 30% (trinta por cento) para os possuidores do Curso Especial de Formação de Sargentos, devendo os candidatos, segundos Sargentos da Polícia Militar, estar, no mínimo, no bom comportamento."

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em  Goiânia, de janeiro de 1994, 106° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
(D. O. de 28-1-1994)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-1-1994.