Introduz alteração no Decreto n^o 3.845, de 20 de agosto de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1^o - A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - SEAE, criada pelo Decreto n^o 3.845, de 29 de agosto de 1992, é o órgão sucessor dos então denominados Coordenação Regional da CNAE-Goiás, Coordenadoria Estadual de Alimentação Escolar, competindo-lhe assumir os encargos e os respectivos acervos e bens patrimoniais registrados junto aos Cartórios de Imóveis e entidades competentes, inclusive a TELEGOIÁS, que averbarão a nova denominação.

Art. 2^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de março de 1995, 107^o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Terezinha Vieira dos Santos

(D. O. de 24-3-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-03-1995.