Introduz alteração no Regulamento da Academia de Polícia Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 11469242,

D E C R E T A:

Art. 1^o - O art. 21 do Regulamento da Academia de Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n^o 3.540, de 29 de outubro de 1990, fica acrescido do § 3^o, com a seguinte redação:

"Art. 21 - .....................................................................................

....................................................................................................

§ 3^o - O aluno que não alcançar pelo menos 60% (sessenta por cento) de aproveitamento, como média no conjunto de matérias do curso ou da série de cursos com duração superior a 1 (um) ano, será considerado reprovado."

Art. 2^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de março de 1995, 107^o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

(D. O. de 24-3-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-03-1995.