Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN - GO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1^o - O parágrafo único do art. 1^o do Decreto n^o 4.316, de 2 de setembro de 1994, passa a vigorar com a redação e o acréscimo do dispositivo que adiante se discriminam:

"Art. 1^o - .....................................................................................

Parágrafo único - Integram, ainda, a estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO as seguintes unidade administrativas:

....................................................................................................

III - Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN-GO."

Art. 2^o - A estrutura do CETRAN-GO é a definida em seu regimento interno, baixado pelo Decreto n^o 3.212, de 7 de julho de 1989, que continua em vigor com a atual redação, exceto quanto:

I - aos arts. 1^o, 2^o e 29, que passam a ter os seguintes teores:

"Art. 1^o - O Conselho Estadual de Trânsito de Goiás é o órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, na área do Estado de Goiás, integrante da estrutura do DETRAN-GO, em atuação fiscalizadora e julgadora de recursos nos casos previstos na legislação de trânsito.

Art. 2^o - O Conselho Estadual de Trânsito de Goiás Compor-se-á, alem de seu Presidente, de:

I - um Oficial do Exército, de preferência com curso de Estado-Maior;

II - um representante do Departamento Estadual de Trânsito;

III - um representante do órgão Rodoviário Estadual;

IV - um representante dos órgãos Rodoviários do Municípios;

V - um representante do órgão Maximo do Transporte Rodoviário de Carga;

VI - um representante do órgão Maximo do Transporte de Rodoviário de Passageiros;

VII - um representante do órgão máximo da categoria dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário;

VIII - um representante do touring Club do Brasil;

§ 1^o - Os membros do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás serão nomeados pelo Governador com mandato de dois (dois) anos, admitida a recondução.

§ 2^o - O Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente, eleito pelo Conselho dentre os seus membros.

§ 3^o - O Presidente do CETRAN-GO exercerá suas funções com independência funcional e dedicação exclusiva, assegurada, quando funcionário publico, a percepção integral dos vencimentos e das vantagens do seu cargo efetivo.

....................................................................................................

Art. 29 - A posse dos membros do CETRAN-GO dar-se-á perante o titular da Secretaria de Estado Jurisdicionante do DETRAN-GO."

II - ao art. 12, que fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 12 - ...................................................................................

....................................................................................................

§ 5^o - Por reunião a que comparecer, até o limite previsto no § 2^o, se ordinária, e até a metade desse limite, se extraordinária, o Conselheiro do CETRAN-GO perceberá uma gratificação correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado de Goiás."

Art. 3^o - Ficam instituídos no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, destinados exclusivamente ao atendimento dos serviços afetos ao CETRAN-GO  e a serem providos mediante indicação de seu Presidente, os seguintes encargos gratificados:

- Quantitativo do cargo de Assessor, GEA-1, acrescido de 1 (uma) unidade, decorrente da transformação do encargo gratificado de Chefe de Divisão, GEC-2, pelo art. 7º, § 5º, do Decreto nº 5.118, de 17-9- 1999.
- Vide Decreto nº 5.208, de 3-4-2000.

Art. 4^o - As despesas operacionais e administrativas do CETRAN-GO serão de responsabilidade do DETRAN-GO.

Art. 5^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de       março de 1995, 107^o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Virmondes Borges Cruvinel

(D. O. de 30-3-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-03-1995.