Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Terezópolis de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 35, item II, e 36, § 1^o, da Constituição Federal, e do inciso II do art. 61, "caput", e de seus §§ 1^o, inciso I, e 2^o da Constituição do Estado, tendo em vista a Resolução n^o 6772, de 30 de dezembro de 1994, do Tribunal de Contas dos Municípios, e a representação contida no Ofício n^o 414, de 23 de fevereiro de 1995, aditado pelo de n^o 692, de 20 de março de 1995, do Presidente daquela Corte, onde se acha evidenciado que a Prefeitura Municipal de Terezópolis de Goiás não vem prestando suas contas mensais no prazo constitucional, relativamente ao período de agosto de 1994 a janeiro de 1995, quando deveria tê-lo feito àquele Colegiado dentro dos 45 (quarenta e cinco) dias subseqüentes ao do encerramento de cada mês, por imperativo do art. 77, item X, da Carta Goiana,

D E C R E T A:

Art. 1^o - Fica o Município de Terezópolis de Goiás sob a intervenção do Estado, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar desta data, limitada a medida ao âmbito do Poder Executivo, sendo, em conseqüência, afastado de seu cargo o Prefeito Municipal.

Art. 2^o - É nomeado interventor estadual no Município de Terezópolis de Goiás MARCELO DE ARAÚJO ROMÃO, que substituirá o Prefeito e exercerá a Chefia do Poder Executivo durante o período da intervenção, objetivando regularizar a situação das contas em atraso do Município e assegurar a probidade administrativa do governo local.

Art. 3^o - Sem prejuízo de sua imediata execução, este decreto será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, na forma constitucionalmente exigida.

Art. 4^o - Este decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de      abril de 1995, 107^o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

 

(D. O. de 2-5-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-05-1995.