Dispõe sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 2.692, de 13 de abril de 1987, no caso que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo nº 7270151,

DECRETA:

Art. 1º - As disposições do Decreto nº 2.692, de 13 de abril de 1987, não se aplicam ao Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A., empresa pública constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e exclusivamente público.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de abril de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Naphtali Alves de Souza

(D.O. de 03-05-1991)

  Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-05-1991.