Dispõe sobre a Auditoria Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º - À Auditoria Geral do Estado, órgão integrante do sistema de controle interno do Poder Executivo, compete exercer, sem prejuízo da atuação de outros órgão, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas (art. 25, "caput", parte final, da Constituição Estadual), cabendo ao Auditor Geral apresentar ao Governador relatório de cada trabalho realizado, com proposta das medidas saneadoras respectivas.

Art. 2º - No exercício de sua competência, a Auditoria Geral atuará, por sua iniciativa própria, no que respeita à fiscalização orçamentária e contábil dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e, mediante determinação do Governador do Estado, específica para cada auditagem, nos demais casos.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro
Victor Hugo Marques Queiroz
Múcio Bonifácio Guimarães
Alair Pereira dos Santos
Heloisa Helena Teixeira Amaral
Luiz Carlos de Barros
Geraldo Coelho Vaz
Eugênio Alano Machado de Freitas
Jossivani de Oliveira
Terezinha Vieira dos Santos
Haley Margon Vaz
Benjamin Beze Júnior
Jales Perillo
José Essado Neto
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Ronei Edmar Ribeiro
Joaquim Tomaz de Aquino
Naphtali Alves de Souza
Cleovan Siqueira Amorim

(D.O. de 26-07-1991)

  Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-07-1991.