GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Exclui a Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL - do rol das entidades de economia mista, sob o controle acionário do Estado de Goiás, submetidas a processo de liquidação pelo art. 18 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos da autorização dada pelo art. 20, inciso III, alínea "h", da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200800013001598,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica excluída a Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL - jurisdicionada à Secretaria de Indústria e Comércio, do rol das entidades de economia mista, sob o controle acionário do Estado de Goiás, submetidas a processo de liquidação pelo art. 18 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999.

Parágrafo único. A cessação do estado de liquidação da Companhia dar-se-á por deliberação da sua assembléia geral de acionistas, nos moldes previstos para a liquidação, de conformidade com a norma do art. 122, inciso VIII, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.

Art. 2º O Titular da Secretaria jurisdicionante e o Secretário da Fazenda, em ato conjunto, adotarão as medidas necessárias à fiel execução deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 02 de junho de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de agosto de 2008, 120^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Luís Medeiros Pinto

(D.O. de 18-08-2008)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-08-2008.