GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera o Decreto nº 6.478, de 22 de junho de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 200800013002413,

D E C R E T A:

Art. 1^o Os dispositivos a seguir especificados do Decreto nº 6.478, de 22 de junho de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 1º Fica instituída a Unidade de Coordenação do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal -PNAGE- no Estado de Goiás, denominada Unidade de Coordenação Estadual -UCE-GO-, sob a coordenação da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. O Projeto de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado de Goiás será executado com recursos oriundos do Acordo de Empréstimo firmado entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão -MP- e o Banco Interamericano de Desenvolvimento -BID-, transferidos mediante convênio a ser firmado entre o Governo do Estado e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Caixa Econômica Federal, com os correspondentes recursos de contrapartida a cargo do Estado.” (NR)

“Art. 2º (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

VI – representar a UCE-GO e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na execução do Programa pela Direção Nacional do PNAGE – DNP/MP e pelo BID.

§ 2º (...)

(...)

VI – coordenar e gerenciar em conjunto com o Coordenador de Monitoramento e Avaliação a execução das ações contempladas no Projeto;

(...)

§ 3º (...)

I – planejar, coordenar e controlar as atividades orçamentárias, administrativas e financeiras do Programa;

(...)”(NR)

“Art. 3º (...)

(...)

II – (...)

(...)

e) aprovar os termos de referência e editais;

f) executar despesas em conjunto com o titular da Secretaria da Fazenda;

g) elaborar relatórios financeiros;

(...)

i) programar junto ao Tesouro Estadual os recursos de contrapartida do projeto.” (NR)

“Art. 4º O Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal -PNAGE- no Estado de Goiás será coordenado pela Secretaria da Fazenda em parceria com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.” (NR)

“Art. 5º Caberá à Secretaria da Fazenda:

(...)

IV – dotar a UCE-GO de condições necessárias para a administração dos recursos do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal – PNAGE, inclusive a sua instalação;

V - indicar os coordenadores da UCE – GO, os quais serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo;

VI – desenvolver outras atividades correlatas.” (NR)

“Art. 6º Caberá à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento:

I – definir, em conjunto com a UCE-GO, os projetos de seu interesse, a serem contemplados no Programa;

II – indicar responsáveis para o acompanhamento dos projetos a que se refere o inciso I;

III – providenciar relatórios e demais documentos necessários à prestação de contas, monitoramento e avaliação do Programa, quando solicitado pela UCE-GO.” (NR)

Art. 3º Fica revogado o art. 7º do Decreto nº 6.478, de 22 de junho de 2006.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, aos 12 dias do mês de dezembro de 2008, 120^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 17-12-2008)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-12-2008.