GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Dá nova redação ao art. 2^o do Decreto n^o 6.864, de 22 de janeiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nas disposições do Regimento Interno da 1^a Conferência Nacional de Segurança Pública – 1^a CONSEG -, aprovado pela Portaria n^o 2.482, de 11 de dezembro de 2008, do Ministério da Justiça, e tendo em vista o que consta do Processo  n^o 200900016000738,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 2^o do Decreto n^o 6.864, de 22 de janeiro de 2009, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 2^o A Etapa Eletiva Estadual da 1^a CONSEG, convocada pelo art. 1^o, será realizada no período de 05 a 07 de junho de 2009, na cidade de Goiânia e, atendendo a determinações contidas no Regimento Interno daquela Conferência, aprovado pela Portaria n^o 2.482, de 11 de dezembro de 2008, do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da união de 12 do mesmo mês e ano, terá como objetivos:

I – a formulação de princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública, tendo  como base o tema: ‘Segurança com Cidadania: Participe dessa Mudança’;

II – a eleição de representantes estaduais com direito a voz e voto na Etapa Nacional da 1^a CONSEG.”

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2009, 121^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 30-04-2009)