GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Revoga o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.253, de 20 de maio de 1994, que regulamenta a Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 200900003000851,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.253, de 20 de maio de 1994.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 15-05-2009)