Introduz modificação no Decreto nº 3.751, de 17 de março de 1992, e dá outras providências.   

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e  tendo em vista o que consta do Processo nº 8217963/92,    

DECRETA:

Art. 1º - São introduzidas no Decreto nº 3.751, de 17 de março de 1992, as seguintes modificações:

I - o nº 2.2. da alínea "e" do inciso III do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - .......................................................................................................................................

III - ................................................................................................................................................

e) .................................................................................................................................................

2.2. Seção de Fotografia e Desenho;"

II - no art. 2º, é conferido o nível GEC-3 ao encargo gratificado de Chefe de Circunscrição Regional de polícia Técnico-Científica e alterado para 28 (vinte e oito) o quantitativo do de Chefe de Plantão Central.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de maio de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro
Victor Hugo marques Queiroz
Flávio Rios Peixoto da Silveira

(D. O. de 19-5-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-5-1995.