Dispõe sobre a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências.    

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 7023855,  

DECRETA:

Art. 1º - A estrutura organizacional do Conselho Estadual de Educação é constituída das seguintes unidades administrativas:

I - Conselho Pleno:

a) Plenário;

b) Câmaras de:

1. Ensino Básico;

2. Ensino Superior;

3. Planejamento;

c) Comissões Especiais;

II - Presidência;

II - Coordenadoria Geral:

a) Assessoria Técnica;

b) Secretaria de Órgãos Colegiados;

c) Divisão de Apoio administrativo.

Parágrafo único - As Comissões Especiais são temporárias e podem ser criadas pelo plenário tantas quantas se fizerem necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 2º - A competência das unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional de que trata o artigo anterior, bem assim as atribuições dos respectivos dirigentes, serão definidas em regimento.

Art. 3º - São criados no Conselho Estadual de Educação os cargos de provimento em comissão a seguir especificados:

Art. 4º - Ficam, igualmente, instituídos no Conselho Estadual de Educação os seguintes cargos gratificados de chefia, assessoramento e secretariado:

Art. 5º - Enquanto o Conselho Estadual de Educação não dispuser de quadro próprio, o pessoal técnico-administrativo e de apoio, necessário ao desempenho das suas atividades, será requisitado dentre os servidores do Estado com formação acadêmica e perfil adequado às funções a que se destina, preferencialmente da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto. 

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.782, de 29 de abril de 1992. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de maio de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos

(D. O. de 3-6-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 3-6-1992.