GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.



DECRETO Nº 3.803, DE 09 DE JUNHO DE 1992.

 

Introduz alteração no Decreto nº 3.792, de 18 de maio de 1992.      

      

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,  

DECRETA:

Art. 1º - O art. 7º do Decreto nº 3.792, de 18 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de fevereiro de 1992."

Art. 2º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.  

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de junho de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos

(D. O. de 15-6-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-6-1992.