Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 3.806, de 16 de junho de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 8499381,    

DECRETA:

Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 3.806, de 16 de junho de 1992, passa a avigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 1992".

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos
Victor Hugo Marques Queiroz

(D. O. de 17-09-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-09-1992.