GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a reorganização do Gabinete da Vice-Governadoria do Estado.             

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 8050465,    

DECRETA:

Art. 1º - O Gabinete da Vice-Governadoria do Estado de Goiás tem a seu cargo a função de Assessorar e apoiar administrativamente o Vice-Governador, a quem está diretamente subordinado, no exercício de suas funções, competindo-lhe:

I - assistir ao Vice-Governador no recebimento e encaminhamento dos processos e demais papéis submetidos a sua deliberação;

II - coadjuvar o Vice-Governador em suas relações com autoridades e o público em geral;

III - providenciar a representação civil do Vice-Governador;

IV - assessorar o Vice-Governador no que concerne aos assuntos administrativos, financeiros, políticos, sociais e econômicos;

V - preparar as audiências do Vice-Governador.

Art. 2º -  O Gabinete da Vice-Governadoria compreende 1 (uma) Chefia e 3 (três) coordenadorias em regimento.

§ 1º - À Chefia de Gabinete compete o desempenho das atividades indicadas nos incisos I, II, III e VI do artigo anterior, sem prejuízo de outras que lhe sejam conferidas em regimento.

§ 2º - As Coordenadorias desempenharão as atribuições mencionadas no inciso IV do artigo precedente, na forma regimentalmente estabelecida.

Art. 3º - O Vice-Governador solicitará ao governador do Estado, a título de disposição, o pessoal administrativo necessário ao funcionamento dos serviços da Vice-Governadoria.

Art. 4º - Incumbe ao Vice-Governador aprovar o regimento interno da Vice-Governadoria.

Art. 5º - Ficam desvinculados do Gabinete da Vice-Governadoria os Escritórios de Representação do Estado de Goiás em outras capitais.

Art. 6º - Ficam criados, na Vice-Governadoria, os seguintes cargos de provimento em comissão:

QUANTITATIVO                       DENOMINAÇÃO               VENCIMENTO MENSAL CR$

            3                                    Coordenador                                                   310.000,00

            1                                    Assist. de Gabinete                             160.000,00

            1                                    Auxiliar de Gabinete                                      110.000,00

            1                                    Condutor de Veículo                                        90.000,00
 - Vide art. 2º, alínea "a", número "1", do Decreto nº 2.796, de 14 de agosto de 1987.               

Parágrafo único - A investidura em cargo previsto neste artigo importa na atribuição automática de uma gratificação de representação especial em valor igual ao do respectivo vencimento.

Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de fevereiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de março de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO

(D. O. de 12-03-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-03- 1992.