|
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 7023855,
DECRETA:
Art. 1º - A estrutura organizacional do Conselho Estadual de Educação passa a ser constituída das seguintes unidades administrativas:
I - Conselho Pleno:
a) Plenário;
b) Câmaras de:
1. Ensino Básico;
2. Ensino Superior;
3. Planejamento.
II - Presidência:
a) Assessoria;
b) Secretaria Geral:
1. Secretaria dos Órgãos Colegiados;
2. Divisão de Apoio Administrativo:
2.1. Seção de Apoio Operacional.
Parágrafo único - A competência das unidades administrativas que compõe a estrutura organizacional de que trata este artigo, bem assim as atribuições de seus dirigentes, serão definidas em regimento a ser baixado pelo Presidente do Conselho Estadual de Educação.
Art. 2º - São instituídos, no Conselho Estadual de Educação, os seguintes encargos gratificados de chefia, assessoramento e secretariado:
QUANTITATIVO DENOMINAÇÃO DO ENCARGO NÍVEL DA GRATIFICAÇÃO
1 Assessor GEA-1
1 Secretário Geral GEC-1
3 Secretário GES-2
1 Chefe de Divisão GEC-2
1 Chefe de Seção GEC-3
Art. 3º - Enquanto o Conselho Estadual de Educação não dispuser de quadro próprio, o pessoal técnico-administrativo e de apoio, necessário ao desempenho das suas atividades, será requisitado dentre os servidores do Estado com formação acadêmica e perfil adequado às funções a que se destina, preferencialmente da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de abril de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos
(D. O. de 06-05-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-05-
1992.
|
