GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Exclui da abrangência do Decreto n^o 5.961, de 8 de junho de 2004, com alterações posteriores, o pessoal que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 200900013001935,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam excluídos da abrangência do Decreto n^o 5.961, de 8 de junho de 2004, com alterações posteriores, os agentes públicos, com lotação e exercício na Assessoria Direta ao Governador e nas unidades estruturais básicas e complementares da Secretaria-Geral da Governadoria, quando os afastamentos, por motivo de viagens, em objeto do serviço, forem efetuados para outros Estados ou para o  Distrito Federal.

Art. 2^o A prática dos atos autorizativos dos afastamentos a que se refere o art. 1^o fica delegada ao Secretário-Geral da Governadoria.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1^o de janeiro de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de julho de 2009, 121^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 06-07-2009)