GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Restabelece o Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente, criado pela Lei n^o 12.695, de 11 de setembro de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nas disposições do art. 17, § 2^o, da Lei n^o 16.272, de 30 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 200900013000623,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica restabelecido o Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente, criado pela Lei n^o 12.695, de 11 de setembro de 1995.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2009, 121^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO  

(D.O. de 11-09-2009)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-09-2009.