GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera o art. 9^o do Decreto n^o 886, de 12 de abril de 1976. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201000013001842 ,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 9^o do Decreto n^o 886, de 12 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 9^o .......................................................................

(...)

§ 1^o A condição estabelecida no inciso III deste artigo somente será exigida quando o término do Curso Superior de Polícia oferecido pela Corporação ocorrer até a data de publicação do Quadro de Acesso.

§ 2^o Ficam respeitados os direitos assegurados pelo art. 10 do Decreto federal n^o 66.862, de 08 de julho de 1970 (R-200).” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em  Goiânia, 12 de julho de 2010, 122^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO  

(D.O. de 12-07-2010) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-07-2010.