Altera o art. 2º do Decreto nº 6.356, de 16 de janeiro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201000008001813,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 6.356, de 16 de janeiro de 2006, que estabelece condições para a celebração de convênios entre a Administração e os Municípios goianos, nas situações que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A celebração de convênio entre a Administração estadual e os Municípios é condicionada à comprovação de que estes sejam signatários de convênio específico com:

I – a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a execução de programas de desenvolvimento fundiário;

II – a Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás – EMATER-GO –, para a execução de programas de assistência técnica, extensão rural e pesquisa agropecuária.

Parágrafo único. A comprovação a que se refere este artigo será feita mediante certidão declaratória de regularidade fornecida pelo órgão ou pela entidade mencionados nos incisos I e II.”  (NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de outubro de 2010, 122^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 14-10-2010)