Estabelece condições para a celebração de convênios entre a Administração e os Municípios goianos, nas situações que menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 27437426,

D E C R E T A:

Art. 1º A execução descentralizada de programa de trabalho de responsabilidade de órgãos e entidades da Administração estadual, direta,  autárquica e fundacional, com a transferência voluntária de recursos financeiros do Estado, para o empreendimento de ações, programas, projetos, atividades e/ou eventos com prazo de duração determinado, será efetivada mediante a celebração de convênios, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com a observância das normas da legislação pertinente em vigor.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.259, de 21-03-2011.

Art. 1^o A execução descentralizada de programa de trabalho de responsabilidade de órgãos e entidades da Administração estadual, direta,  autárquica e fundacional, com a transferência voluntária de recursos financeiros do Estado, para o empreendimento de ações, programas, projetos, atividades e/ou eventos com prazo de duração determinado, será efetivada mediante a celebração de convênios com a observância das normas da legislação pertinente em vigor.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, considera-se convênio o instrumento formal outorgado pelo Procurador-Geral do Estado, que tenha por fim disciplinar a transferência de recursos financeiros estaduais, objetivando a execução de programas de trabalho, projeto/atividade e/ou evento de interesse das partes convenentes, em regime de parceria ou mútua cooperação.

Art. 2º A celebração de convênio entre a Administração estadual, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e os municípios é condicionada à comprovação de que estes sejam signatários de convênio específico com a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -EMATER-, para a execução de programas de assistência técnica, extensão rural e pesquisa agropecuária.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.259, de 21-03-2011.

Art. 2º A celebração de convênio entre a Administração estadual e os Municípios é condicionada à comprovação de que estes sejam signatários de convênio específico com:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.169, de 05-10-2010.
- Vide Decreto nº 7.189, de 03-12-2010.

Art. 2^o A celebração de convênio entre a Administração estadual e os Municípios é condicionada à comprovação de que estes são signatários de convênio específico com a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário-AGENCIARURAL, para a execução de programas de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e/ou de desenvolvimento fundiário.

I – a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a execução de programas de desenvolvimento fundiário;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.169, de 05-10-2010.
- Vide Decreto nº 7.189, de 03-12-2010.

II – a Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás – EMATER-GO –, para a execução de programas de assistência técnica, extensão rural e pesquisa agropecuária.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.169, de 05-10-2010.

Parágrafo único. A comprovação a que se refere este artigo será feita mediante certidão declaratória de regularidade fornecida pela Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária  -EMATER-.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.259, de 21-03-2011.

Parágrafo único. A comprovação a que se refere este artigo será feita mediante certidão declaratória de regularidade fornecida pelo órgão ou pela entidade mencionados nos incisos I e II.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.169, de 05-10-2010.

Parágrafo único. A comprovação a que se refere este artigo será feita mediante certidão declaratória de regularidade a ser fornecida pela Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL.

Art. 3^o O disposto neste Decreto aplica-se, igualmente, às empresas públicas e de economia mista sob o controle acionário do Estado.

Art. 4^o A inobservância das normas estabelecidas por este Decreto será considerada omissão do cumprimento de dever funcional e, como tal, punida na forma da lei estatutária.

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2006, 118^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Roberto Egídio Balestra

(D.O. de 19-01-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.2006.