Aprova o Regulamento da GOIÁS TURISMO – Agência Estadual de Turismo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201000027000301,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica aprovado o anexo Regulamento da GOIÁS TURISMO – Agência Estadual de Turismo.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Fica revogado o Decreto n^o 5.862, de 17 de novembro de 2003, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em  Goiânia, 11 de novembro de 2010, 122^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO  

(D.O. de 17-11-2010)

Regulamento da GOIÁS TURISMO – Agência Estadual de Turismo

TÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1^o A GOIÁS TURISMO – Agência Estadual de Turismo, entidade autárquica criada pela Lei n^o 13.550, de 11 de novembro de 1999, modificada pela Lei n^o 16.272, de 30 de maio de 2008, possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial e está jurisdicionada à Secretaria de Indústria e Comércio, nos termos da alínea “b” do inciso VI do art. 9^o da Lei n^o 16.272/08

Art. 2^o À GOIÁS TURISMO – Agência Estadual de Turismo compete:

I – executar a política estadual de turismo, compreendendo a identificação, o desenvolvimento e a exploração de potenciais turísticos do Estado, a execução de ações relacionadas com o turismo, a administração do autódromo internacional e dos aeroportos estaduais localizados em pólos turísticos, a gestão do contrato de concessão de exploração do Centro de Convenções de Goiânia, a captação de recursos, a prestação de serviços técnicos relacionados com o turismo, o monitoramento de seus impactos socioeconômicos, ambientais e culturais e a qualificação de profissionais;

II – propiciar o fortalecimento e o crescimento do turismo no Estado de Goiás, visando intensificar sua contribuição para a geração de renda, ampliação do mercado de trabalho, elevação dos padrões do bem-estar social, integração nacional e valorização do patrimônio natural, cultural e técnico – científico;

III – fomentar o desenvolvimento do turismo no Estado de Goiás e os processos sócio-econômico, cultural e técnico-científico, atraindo, para os municípios goianos, convenções, feiras, exposições, congressos, seminários, conferências e outros eventos de caráter local, regional, nacional e internacional, de modo a contemplar as particularidades setoriais decorrentes da estrutura e vocação de cada município;

IV – promover a divulgação de eventos econômicos, culturais, científicos e empresariais, em articulação com os demais órgãos estaduais, visando o desenvolvimento do turismo no Estado de Goiás;

V – estimular a ampliação dos negócios turísticos para gerar e atrair novos empreendimentos, visando o desenvolvimento sócio-econômico do Estado de Goiás;

VI – contribuir para a qualidade dos serviços turísticos, no âmbito do Estado de Goiás, que devem ser compatíveis com as características de mercado e com os investimentos em turismo;

VII – garantir padrões internacionais de qualidade na prestação de serviços turísticos, atendendo às necessidades dos turistas;

VIII – participar de planos e programas turísticos coordenados pelo Governo Federal;

IX – facilitar o intercâmbio com as demais entidades turísticas municipais, estaduais, nacionais e internacionais;

X – firmar convênios, acordos, contratos, intercâmbios ou parcerias com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, a fim de facilitar ou participar de atividades e processos destinados à melhoria, ao aperfeiçoamento e à inovação do setor turístico;

XI – pesquisar fontes de financiamento na esfera do Governo Federal, de organismos internacionais, públicos ou privados, com vistas ao fomento das atividades turísticas do Estado de Goiás;

XII – planejar e desenvolver programas e projetos em articulação com organismos públicos ou privados, com o intuito de desenvolver empreendimentos turísticos no Estado de Goiás.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 3^o As unidades administrativas que constituem a estrutura orgânica da GOIÁS TURISMO são as seguintes:

I – Gabinete do Presidente:

a) Assessoria Jurídica;

b) Assessoria de Planejamento;

c) Gerência de Relações Institucionais;

d) Gerência do Autódromo Ayrton Senna.

II – Chefia de Gabinete;

III – Diretoria Administrativa, Financeira e Logística:

a) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

b) Gerência Administrativa;

c) Gerência de Marketing.

IV – Diretoria de Desenvolvimento Turístico:

a) Gerência de Projetos e Produtos Turísticos;

b) Gerência de Promoção e Eventos.

V – Diretoria de Infraestrutura e Operações Turísticas:

a) Gerência de Prestação de Serviços Turísticos;

b) Gerência de Política de Aviação Regional;

c) Gerência de Infraestrutura Turística.

VI – Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo em Goiás – PRODETUR;

VII – Instituto de Pesquisas Turísticas do Estado de Goiás – IPTUR:

a) Gerência de Pesquisas.

VIII – Supervisões Administrativas:

a) Supervisão A;

b) Supervisão C.

TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES BÁSICAS

Capítulo I
Do Gabinete do Presidente

Art. 4^o Compete ao Gabinete do Presidente exercer assessoramento administrativo, jurídico e de representação, bem como desenvolver estudos, pesquisas, planejamento e gestão dos programas, planos e projetos da Agência, e ainda:

I – promover a orientação normativa, supervisão, fiscalização e avaliação do  PRODETUR, supervisionar sua execução administrativa e financeira e disponibilizar recursos humanos, materiais e tecnológicos para o bom funcionamento do Programa;

II – promover a formulação do planejamento estratégico, do Plano Plurianual – PPA, da proposta orçamentária e acompanhar a avaliação dos resultados da Agência;

III – promover o planejamento, a organização, a execução, o controle e a avaliação da implantação e manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade;

IV – administrar os procedimentos referentes à aquisição de materiais ou prestação de serviços, zelando para que as ações sejam realizadas em harmonia com as orientações emanadas do órgão central do Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais;

V – promover intercâmbio entre a GOIÁS TURISMO e os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, visando estabelecer parcerias para melhor divulgar as potencialidades turísticas do Estado de Goiás;

VI – administrar o Autódromo Internacional Ayrton Senna;

VII – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II
Da Chefia de Gabinete

Art. 5^o À Chefia de Gabinete compete:

I – assistir ao Presidente em suas atribuições e compromissos oficiais, nas relações interinstitucionais e articulações internas necessárias à execução das atividades;

II – coordenar as atividades de elaboração, distribuição, recebimento, acompanhamento e registro de documentos da Presidência;

III – coordenar as atividades de relações públicas e imprensa;

IV – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
Da Diretoria Administrativa, Financeira e Logística

Art. 6^o À Diretoria Administrativa, Financeira e Logística compete:

I – coordenar, por meio das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com recursos humanos, serviços administrativos, contabilidade, logística, tecnologia da informação, convênios, contratos e marketing;

II – coordenar a execução orçamentária e financeira;

III – articular o processo de comunicação organizacional e o Plano de Marketing Institucional e dos produtos da GOIÁS TURISMO e monitorar sua execução;

IV – acompanhar a aquisição de materiais e a prestação de serviços para atendimento das necessidades da GOIÁS TURISMO, de conformidade com a legislação aplicável;

V – dirigir a execução das atividades relacionadas à gestão de pessoas, observadas as políticas pertinentes estabelecidas para o Estado;

VI – dirigir a implementação das atividades logísticas e de tecnologia da informação;

VII – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
Da Diretoria de Desenvolvimento Turístico

Art. 7^o À Diretoria de Desenvolvimento Turístico compete:

I – articular e promover, em conjunto com a Secretaria de Indústria e Comércio, a elaboração das políticas públicas voltadas para o turismo, visando o desenvolvimento sustentável do Estado de Goiás, assim como garantir sua execução;

II – dirigir a implementação de projetos turísticos e projetos especiais prioritários para o setor de turismo, excetuados os de infraestrutura turística;

III – fomentar o desenvolvimento de produtos e roteiros turísticos, bem com sua produção associada, para o Estado de Goiás;

IV – articular, organizar, promover, executar e coordenar eventos econômicos, culturais, tecnológicos, científicos, esportivos, artísticos e outros afins, que promovam o desenvolvimento turístico do Estado de Goiás nos âmbitos local, nacional e internacional;

V – planejar, organizar, coordenar e controlar a implementação das ações propostas pelo Plano Estadual de Turismo;

VI – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
Da Diretoria de Infraestrutura e Operações Turísticas

Art. 8^o À Diretoria de Infraestrutura e Operações Turísticas compete:

I – coordenar o desenvolvimento de programas e projetos, no que concerne à implantação de infraestrutura, equipamentos e serviços turísticos no Estado de Goiás;

II – articular nos âmbitos federal, estadual e municipal, buscando recursos para a execução de programas e ações voltados para o turismo do Estado de Goiás;

III – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas ao turismo, integrando conhecimento, cooperação e parcerias;

IV – dirigir a execução das atividades delegadas pelo Ministério do Turismo no que respeita à regularização dos prestadores de serviços turísticos;

V – promover intercâmbio entre a GOIÁS TURISMO e os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, visando a captação de eventos e a melhor divulgação das potencialidades turísticas do Estado de Goiás;

VI – incrementar o desenvolvimento da aviação regional no Estado de Goiás, obedecendo à política  de transporte aéreo regional estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);

VII – coordenar e acompanhar a administração dos aeroportos estaduais localizados em pólos turísticos;

VIII – promover e coordenar a execução de ações estratégicas e eventos especiais atribuídos à Diretoria;

IX – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI
Da Secretaria Executiva do PRODETUR

Art. 9^o. À Secretaria Executiva do PRODETUR compete:

I – coordenar, supervisionar e avaliar a execução do PRODETUR;

II – coordenar as atividades e as ações dos órgãos co-executores do Programa;

III – representar a Unidade Coordenadora de Projeto em Goiás – UCP-GO e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na execução do Programa pela Direção Nacional do PRODETUR/Ministério do Turismo e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID;

IV – viabilizar a elaboração dos Planos de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável – PDTIS, que estabelecerá as ações a serem desenvolvidas com a Operação Individual;

V – promover a participação dos coexecutores e da sociedade civil na avaliação dos resultados parciais dos projetos e avanços durante a execução;

VI – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VII
Do Instituto de Pesquisas Turísticas do Estado de Goiás - IPTUR

Art. 10.À Diretoria do Instituto de Pesquisas Turísticas do Estado de Goiás – IPTUR compete:

I – promover ações junto às Instituições de Ensino Superior e ao “Sistema S”, aos órgãos municipais, estaduais e federais, visando o desenvolvimento de estudos, extensão e pesquisas em turismo no Estado de Goiás;

II – captar recursos junto a organizações e entidades afins;

III – criar mecanismos para monitoramento dos impactos econômicos, ambientais e socioculturais das atividades turísticas nos municípios classificados como prioritários;

IV – viabilizar a produção de pesquisas turísticas para gerar e disseminar conhecimento e dados turísticos do Estado de Goiás;

V – promover a interlocução junto ao Ministério do Turismo e outros Ministérios por meio de programas de pesquisas e estudos turísticos;

VI – sensibilizar os municípios para adesão ao Instituto de Pesquisas Turísticas do Estado de Goiás;

VII – desenvolver estratégias e ações em parceria com o CADASTUR – sistema nacional de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuem em turismo;

VIII – criar um sistema unificado de informações e indicadores sobre o turismo em Goiás;

IX – desenvolver a política de qualificação do setor de turismo;

X – desenvolver outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
Do Presidente

Art. 11. Compete ao Presidente da GOIÁS TURISMO – Agência Estadual de Turismo auxiliar o Governador do Estado de Goiás no exercício da direção superior da administração pública estadual, especialmente:

I – exercer a administração da GOIÁS TURISMO – Agência Estadual de Turismo, praticando todos os atos necessários na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da Agência;

II – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado de Goiás;

III – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;

IV – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

V – propor ao Governador, anualmente, o orçamento da Agência;

VI – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VII – fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para o provimento de cargos em comissão na GOIÁS TURISMO;

VIII – assinar contratos, convênios e outros ajustes em que a entidade seja parte;

 IX – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás a prestação anual de contas;

X – despachar diretamente com o Governador;

XI – encaminhar, periodicamente, relatório de gestão à Secretaria de Indústria e Comércio;

XII – desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO II
Do Chefe de Gabinete

Art. 12. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – promover a articulação das unidades administrativas básicas, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

II – estudar e avaliar permanentemente o custo-benefício de projetos e atividades da Entidade;

III – examinar, despachar e coordenar a instrução de documentos oficiais, submetendo à apreciação do Presidente os assuntos que excederem a sua competência;

IV – responder pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

V – providenciar o atendimento e/ou resposta às solicitações efetuadas junto à Presidência, de forma a garantir a qualidade do atendimento público;

VI – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas, imprensa e secretaria executiva;

VII – assistir o Presidente em suas representações política e social;

VIII – substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

IX – coordenar e supervisionar a alimentação dos sistemas de informações institucionais com dados e informações referentes a sua área de atuação;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO III
Das atribuições comuns aos Diretores e ao Secretário Executivo do PRODETUR

Art. 13. São atribuições comuns aos Diretores e ao Secretário Executivo do PRODETUR:

I – prestar assistência ao Presidente em todas as questões que envolvam os processos de planejamento e de tomada de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;

II – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no que se refere às competências das respectivas unidades organizacionais;

III – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da entidade e pela legitimidade de suas ações;

IV – zelar pelo cumprimento dos planos e programas de sua área de atuação;

V – praticar e expedir os atos de gestão administrativa, bem como coordenar as unidades organizacionais no âmbito de sua área de atuação;

VI – despachar diretamente com o Titular da Agência;

VII – delegar atribuições de seu cargo com conhecimento prévio do Presidente, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VIII – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excederem a sua competência;

IX – coordenar e supervisionar a alimentação dos sistemas de informações institucionais com dados e informações referentes a sua área de atuação;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas pelo Presidente;

XI – responsabilizar-se pela gestão financeira do Programa ressalvadas as atribuições da Diretoria Administrativa, Financeira e Logística.

Art. 14. Aos demais gestores incumbe planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas áreas, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.

CAPÍTULO IV
Do Diretor Administrativo, Financeiro e Logístico

Art. 15. São atribuições do Diretor Administrativo, Financeiro e Logístico:

I – supervisionar as atividades das unidades integrantes da área administrativa, financeira e logística da Agência;

II – propor e praticar, em conjunto com o Presidente, os atos relacionados à gestão de pessoas, especialmente, os de folha de pagamento, movimentação, qualificação e desenvolvimento;

III – promover a análise e validação de relatórios envolvendo projetos, programas e planos de trabalho relativos à área;

IV – promover a elaboração do cronograma de desembolso e o de fluxo de caixa, no detalhamento e pagamento solicitados;

V – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução orçamentária, financeira e patrimonial da Agência;

VI – analisar e aprovar as solicitações de aquisição de bens e prestação de  serviços;

VII – avaliar a concessão, aplicação e prestação de contas de adiantamentos;

VIII – acompanhar a aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente;

IX – assinar documentos e atos administrativos relacionados a contratações, compras, serviços e/ou de despesas de viagens;

X – praticar, em conjunto com o ordenador de despesas, os atos de execução orçamentária e movimentação financeira;

XI – interagir com as demais Diretorias e unidades administrativas, a fim de promover a integração funcional das ações da GOIÁS TURISMO;

XII – responsabilizar-se, em conjunto com o Presidente, pela celebração e garantia da correta execução dos contratos e convênios, assim como dos demais acordos e ajustes, de conformidade com a legislação aplicável;

XIII – cumprir e fazer cumprir os convênios com organismos federais, estaduais e municipais relativos à Diretoria.

CAPÍTULO V
Do Diretor de Desenvolvimento Turístico

Art. 16. São atribuições do Diretor de Desenvolvimento Turístico:

I – promover o levantamento de informações que subsidiem  a elaboração das políticas públicas voltadas para o turismo, visando o desenvolvimento do Estado de Goiás;

II – implementar programas e ações setoriais alinhados às diretrizes gerais do planejamento governamental;

III – coordenar a consolidação e divulgação sistemática de informações de interesse turístico;

IV – buscar oportunidades para a captação de recursos financeiros para implementação de projetos turísticos;

V – cumprir e fazer cumprir os convênios com organismos federais, estaduais e municipais, relativos à Diretoria;

VI – articular a política de estruturação de destinos, segmentos e produtos turísticos;

VII – praticar atos administrativos, visando a implantação de mecanismos que promovam o desenvolvimento turístico e das atividades da Diretoria;

VIII – promover a divulgação dos destinos turísticos, por meio de eventos que valorizem a cultura goiana, objetivando o incremento do fluxo turístico, a inclusão social e a sustentabilidade da região.

CAPÍTULO VI
Do Diretor de Infraestrutura e Operações Turísticas

Art. 17. São atribuições do Diretor de Infraestrutura e Operações Turísticas:

I – acompanhar e controlar programas e projetos de infra-estrutura turística;

II – proceder à implementação de decisões previamente aprovadas com base em programas e projetos;

III – manter articulação com as Diretorias da GOIÁS TURISMO, instituições públicas e privadas, visando definir e estabelecer prioridades para os programas e  projetos a serem implementados;

IV – representar a GOIÁS TURISMO junto ao Núcleo de Gestão em Segurança Turística;

V – interagir com outros órgãos públicos ou privados, buscando viabilizar a execução de programas que requeiram abordagem multidisciplinar;

VI – cumprir e fazer cumprir os convênios com organismos federais, estaduais e municipais relativos à Diretoria.

CAPÍTULO VII
Do Diretor do Instituto de Pesquisas Turísticas do Estado de Goiás - IPTUR

Art. 18. São atribuições do Diretor do Instituto de Pesquisas Turísticas do Estado de Goiás – IPTUR:

I – cumprir e fazer cumprir os convênios com organismos federais, estaduais e municipais, relativos à Diretoria;

II – promover o levantamento de informações que subsidiem a elaboração das políticas públicas voltadas para o turismo, visando o desenvolvimento do Estado de Goiás;

III – implementar programas e ações setoriais alinhados às diretrizes gerais do planejamento governamental;

IV – buscar oportunidades para a captação de recursos para estruturação do IPTUR;

V – praticar atos administrativos visando a implementação de mecanismos que promovam a criação do sistema de informações turísticas;

VI – articular a implementação da política de qualificação do setor de turismo.

CAPÍTULO VIII
Do Secretário Executivo do PRODETUR

Art. 19. São atribuições do Secretário Executivo do PRODETUR:

I – articular com a Direção Nacional do PRODETUR e participar, quando convocado, das reuniões do Colegiado Técnico Consultivo;

II – apresentar e assinar os relatórios de desenvolvimento do Programa, na forma estabelecida pela Direção Nacional do PRODETUR;

III – apresentar o registro da documentação referente às despesas para inspeção do BID ou auditores externos, bem como para prestação de contas aos órgãos competentes;

IV – tomar as providências legais cabíveis para execução dos projetos, inclusive em relação à posse legal de terrenos onde obras serão construídas;

V – participar de todos os eventos realizados pela Direção Nacional do PRODETUR/Ministério do Turismo e pelo BID relativos ao Programa;

VI – processar a solicitação de Operação Individual junto aos órgãos competentes;

VII – encaminhar ao BID os projetos, estudos e documentos de licitação que requeiram sua análise prévia, bem como as solicitações de desembolsos de recursos.

TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 20. A Administração deverá atuar de modo estratégico e empreendedor, de tal modo que a gestão se caracterize por ações proativas e decisões assertivas, com foco em resultados e na satisfação dos administrados, em relação à correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 21. As ações serão estruturantes e sinérgicas para o cumprimento da missão institucional e deverão ensejar a agregação de valor para a Agência.

TÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 22. Serão fixadas em Regimento Interno pelo Presidente da GOIÁS TURISMO – Agência Estadual de Turismo, observadas as disposições deste Regulamento, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional da entidade e as atribuições de seus dirigentes.