|
Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100043000196,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado da Casa Civil, com os cargos em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Decreto.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado da Casa Civil deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento àquela Casa, para formalização do ato respectivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 17-03-2011) - Suplemento
ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011
.
|
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
|
|
ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR
|
CARGO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO
|
QUANTITATIVO
|
SÍMBOLO
|
I –
|
BÁSICA
|
SECRETÁRIO DE ESTADO
|
1
|
─
|
a) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) Núcleo de Tecnologia da Informação
-
Criado pela Lei nº 17.676, de 27-06-2012
.
|
COMPLEMENTAR
|
CHEFE DO NÚCLEO
|
1
|
CDI-1
|
II – GABINETE DE GESTÃO DE IMPRENSA DO GOVERNADOR
- Transferido para Governadoria pela Lei nº 18.035, de 07-06-2013, art. 1º.
|
BÁSICA
|
CHEFE DE GABINETE DE GESTÃO
|
1
|
CDS–3
|
a) GERÊNCIA DE IMAGEM
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) GERÊNCIA DE INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
III – GABINETE DE GESTÃO DE INTERLOCUÇÃO COM OS MOVIMENTOS SOCIAIS
|
BÁSICA
|
CHEFE DE GABINETE DE GESTÃO
|
1
|
CDS–3
|
a) GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DE PROJETOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) GERÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE LIDERANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
IV – GABINETE DE GESTÃO DO CENTRO CULTURAL OSCAR NIEMEYER
|
BÁSICA
|
CHEFE DE GABINETE DE GESTÃO
|
1
|
CDS–3
|
a) GERÊNCIA DOS MUSEUS E BIBLIOTECAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) GERÊNCIA DE ATIVIDADES CULTURAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
IV-A –
Superintendência da Orquestra Filarmônica de Goiás
- Criado pela Lei nº 17.933, de 27-12-2012, art. 3º, I.
|
BÁSICA
|
Superintendente
|
1
|
CDS-4
|
a) Gerência Administrativa
- Criada pela Lei nº 17.933, de 27-12-2012, art. 3º, II.
|
COMPLEMENTAR
|
Gerente
|
1
|
CDI-5
|
b) Gerência de Comunicação
- Criada pela Lei nº 17.933, de 27-12-2012, art. 3º, II.
|
COMPLEMENTAR
|
Gerente
|
1
|
CDI-5
|
c) Gerência de Produção
- Criada pela Lei nº 17.933, de 27-12-2012, art. 3º, II.
|
COMPLEMENTAR
|
Gerente
|
1
|
CDI-5
|
V – CHEFIA DE GABINETE
|
BÁSICA
|
CHEFE DE GABINETE
|
1
|
CDS–5
|
VI – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
|
1
|
CDS–3
|
VII – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS–4
|
a) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
c) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
d) GERÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
e) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
VIII – SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE COMUNICAÇÃO
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS–4
|
IX – SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO, ATOS OFICIAIS E ASSUNTOS TÉCNICOS
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS–4
|
a) NÚCLEO DE CONSOLIDAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
|
COMPLEMENTAR
|
CHEFE DO NÚCLEO
|
1
|
CDI-1
|
- Gerência de Desenvolvimento de Sistemas
-
Criada pela Lei nº 18.448, de 23-04-2014
.
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE
|
1
|
CDI-5
|
b) Núcleo de Controle dos Atos da Competência do Governador
- Criado pelo Decreto nº 7.508, de 05-12-2011
.
|
COMPLEMENTAR
|
CHEFE DO NÚCLEO
|
1
|
CDI-1
|
1. Gerência de Controle de Atos Oficiais
- Redação dada pelo Decreto nº 7.508, de 05-12-2011
.
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
c) GERÊNCIA DE REGISTRO E CONTROLE DE AUTÓGRAFOS DE LEI
- Renumerada pelo Decreto nº 7.508, de 05-12-2011, art. 2º
.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
c) GERÊNCIA DE CONTROLE DE ATOS OFICIAIS
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE
|
1
|
CDI-3
|
d) GERÊNCIA DE PROTOCOLO, DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
e) GERÊNCIA TÉCNICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
f) GERÊNCIA DE REDAÇÃO E REVISÃO DE ATOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
X – SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS–4
|
a) GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) GERÊNCIA DE MONITORAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
XI – SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DOS PALÁCIOS
- Extinta pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, I, "a".
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS–4
|
a) GERÊNCIA DO PALÁCIO DAS ESMERALDAS
- Transferida com nova denominação para o Gabinete Militar pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011.
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE
|
1
|
CDI-3
|
b) GERÊNCIA DO PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
- Transferida com nova denominação para o Gabinete Militar pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011.
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE
|
1
|
CDI-3
|
c) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA E REDES DE COMUNICAÇÃO
- Transferida com nova denominação para o Gabinete Militar pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011.
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE
|
1
|
CDI-3
|
XI – SUPERINTENDÊNCIA DO CERIMONIAL
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS–4
|
a) GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO E PREPARAÇÃO DE EVENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) GERÊNCIA DE APOIO A EVENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
c) GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE EVENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
XII – SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS–4
|
a) GERÊNCIA DE CADASTRO E CONTROLE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
XIII - Gabinete de Gestão de Assuntos Internacionais
-
Transformado de Superintendência para Gabinete de Gestão pela Lei nº 18.445, de 23-04-2014, art. 2º, I
.
-
Transferido para a Governadoria pela Lei nº 18.445, de 23-04-2014, art. 3º
.
|
BÁSICA
|
Secretário-Chefe de Gabinete de Gestão
|
1
|
CDS-2
|
XIII – SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.
|
BÁSICA
|
SUPERINTENDENTE
|
1
|
CDS–4
|
a) GERÊNCIA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS, ACORDOS E COOPERAÇÃO BILATERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
-
Transferida para a Governadoria pela Lei nº 18.445, de 23-04-2014, art. 3º
.
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
b) GERÊNCIA PARA ASSUNTOS CONSULARES E DIPLOMÁTICOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
-
Transferida para a Governadoria pela Lei nº 18.445, de 23-04-2014, art. 3º
.
|
COMPLEMENTAR
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
XIV – ADVOCACIA SETORIAL
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.
|
BÁSICA
|
CHEFE
|
1
|
CDS–5
|
XV – COMUNICAÇÃO SETORIAL
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.
|
BÁSICA
|
CHEFE
|
1
|
CDS–5
|
XVI – SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.
|
BÁSICA
|
SECRETÁRIO–EXECUTIVO
|
1
|
CDS–5
|
XVII – SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
- Renumerado pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 2º, II.
|
BÁSICA
|
SECRETÁRIO–EXECUTIVO
|
1
|
CDS–5
|
|
─
|
BÁSICA
|
ASSESSOR TÉCNICO
|
13
-
Acrescido pela Lei nº 17.854, de 10-12-2012, art. 3º
.
10
-
Acrescido
pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011
.
7
|
CDS–6
|
QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
|
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
|
|
ESTRUTURA
COMPLEMENTAR
|
CARGO EM COMISSÃO
|
|
DENOMINAÇÃO
|
QUANTITATIVO
|
SÍMBOLO
|
GERÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE LIDERANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE
E
SPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
GERÊNCIA DOS MUSEUS E BIBLIOTECAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE
E
SPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
GERÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
GERÊNCIA DE REGISTRO E CONTROLE DE AUTÓGRAFOS DE LEI
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
GERÊNCIA DE REDAÇÃO E REVISÃO DE ATOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
GERÊNCIA DE MONITORAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
GERÊNCIA DE TECNOLOGIA E REDES DE COMUNICAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE EVENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
GERÊNCIA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS, ACORDOS E COOPERAÇÃO BILATERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
|
GERENTE ESPECIAL
|
1
|
CDI-3
|
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-03-2011.
|
