GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera o Regulamento do Fundo de Transportes, aprovado pelo Decreto n. 7.335, de 13 de maio de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100036001760,

D E C R E T A:

Art. 1º Os arts. 4º e 6º do Regulamento do Fundo de Transportes - FT -, aprovado pelo Decreto nº 7.335, de 13 de maio de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ........................................................................................

....................................................................................................

§ 2º A ordenação de despesas do Fundo de Transportes será exercida pelo Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP;

§ 3º A movimentação das contas bancárias do Fundo será exercida, conjuntamente, pelo Presidente e pelo Diretor de Finanças da AGETOP.” (NR)

“Art. 6º O Fundo de Transportes será administrado por um Conselho Diretor, constituído pelos seguintes membros:

I – Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, que o presidirá;

II – um representante do Governador do Estado, escolhido dentre os Secretários de Estado;

III – Secretário de Estado de Infraestrutura.” (NR)

Art. 2° Fica revogado o inciso VI do art. 13 do Regulamento do Fundo de Transportes, aprovado pelo Decreto nº 7.335, de 13 de maio de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 13 de maio de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Wilder Pedro de Morais

(D.O. 28-06-2011)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.06.2011.