Fixa a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Obras Públicas-EMOP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições  constitucionais e termos do § 2º do art.10 do Decreto nº 2.962, de 6 de junho de 1988, bem como do § 3º do art. 162 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,

D E C R E T A:

Art. 1º - A remuneração do membro efetivo do Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Obras Públicas EMOP, por sessão ordinária a que comparecer, na forma estatutária, ou extraordinária, por convocação do Presidente da Empresa, é fixada em 0,1 (um décimo) da que, em média, for atribuída mensalmente a cada um dos diretores.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.