GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a reabertura do prazo que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições  constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo nº 6824668,

DECRETA :

Art. 1º - Fica reaberto por mais 30 (trinta) dias, a contar da vigência do presente decreto, o prazo estipulado para que os servidores aposentados e pensionistas apresentem termo de opção, conforme dispõe o Decreto nº 3.405, de 5 de abril de 1990.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na  data de sua publicação, retroagindo, porém os seus efeitos a 1º de março de 1990, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de dezembro de 1990, 102º da República.

HENRIQUE SANTILLO
Liliam Mary Milhomens Rodrigues
Jônathas Silva

(D.O. de 11-12-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-1990.