GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alterações no Decreto nº 3.046, de 28 de setembro de 1988, e dá outras providências .

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 4668057/88 e nos termos do art. 4º da Lei nº 10.630, de 13 de setembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos do Decreto nº 3.046, de 28 de setembro de 1988, adiante enumerados, passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º - .................................................................

I - ...........................................................................

..............................................................................

c) fornecer comprovantes de arrecadação que efetuar;

..............................................................................

i) auxiliar, na qualidade de suporte e apoio administrativo das atividades fiscais, as tarefas de conferência de documentos fiscais, vistoria de mercadorias em trânsito, quando designados pelo Delegado da Receita Estadual e sob a supervisão de um funcionário fiscal;

j) desempenhar, por designação do Secretário da fazenda, outras tarefas auxiliares de interesse da Secretaria da Fazenda, não incluídas na competência originária e privativa dos funcionários integrantes do Quadro do Pessoal do Fisco, a que se refere a Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988;

II - .........................................................................

.............................................................................

g) desempenhar, por designação do Secretário da Fazenda, outras tarefas auxiliares e de apoio, de interesse da Secretaria da Fazenda, observado o disposto na alínea "j" do inciso anterior."

Art. 2º - Fica o art. 2º do Decreto nº 3.046, de 28 de setembro de 1988, acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 2º - .............................................................

..........................................................................

Parágrafo único - Quando designado para o desempenho de tarefas auxiliares e de apoio às atividades de fiscalização e arrecadação, o Auxiliar Fazendário executará tais tarefas sob a orientação e supervisão de um agente do Fisco, cabendo a este, com exclusividade, a expedição de termos de apreensão e de depósito de mercadorias, livros e documentos fiscais em situação irregular, bem como de autos de infração, quando for o caso."

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 29 de setembro de 1988.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de novembro de 1988, 100º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 28-11-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-11-1988.
 

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alterações no Decreto nº 3.046, de 28 de setembro de 1988, e dá outras providências .

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 4668057/88 e nos termos do art. 4º da Lei nº 10.630, de 13 de setembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos do Decreto nº 3.046, de 28 de setembro de 1988, adiante enumerados, passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º - .................................................................

I - ...........................................................................

..............................................................................

c) fornecer comprovantes de arrecadação que efetuar;

..............................................................................

i) auxiliar, na qualidade de suporte e apoio administrativo das atividades fiscais, as tarefas de conferência de documentos fiscais, vistoria de mercadorias em trânsito, quando designados pelo Delegado da Receita Estadual e sob a supervisão de um funcionário fiscal;

j) desempenhar, por designação do Secretário da fazenda, outras tarefas auxiliares de interesse da Secretaria da Fazenda, não incluídas na competência originária e privativa dos funcionários integrantes do Quadro do Pessoal do Fisco, a que se refere a Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988;

II - .........................................................................

.............................................................................

g) desempenhar, por designação do Secretário da Fazenda, outras tarefas auxiliares e de apoio, de interesse da Secretaria da Fazenda, observado o disposto na alínea "j" do inciso anterior."

Art. 2º - Fica o art. 2º do Decreto nº 3.046, de 28 de setembro de 1988, acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 2º - .............................................................

..........................................................................

Parágrafo único - Quando designado para o desempenho de tarefas auxiliares e de apoio às atividades de fiscalização e arrecadação, o Auxiliar Fazendário executará tais tarefas sob a orientação e supervisão de um agente do Fisco, cabendo a este, com exclusividade, a expedição de termos de apreensão e de depósito de mercadorias, livros e documentos fiscais em situação irregular, bem como de autos de infração, quando for o caso."

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 29 de setembro de 1988.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de novembro de 1988, 100º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 28-11-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-11-1988.