Altera o Regulamento da Agência Goiana de Turismo - GOIÁS TURISMO -, aprovado pelo Decreto nº 7.424, de 11 de agosto de 2011 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005004198,

D E C R E T A:

Art. 1^o Os arts. 21 e 28 do Regulamento da Agência Goiana de Turismo - GOIÁS TURISMO -, aprovado pelo Decreto nº 7.424, de 11 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 ......................................................................

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução do PRODETUR;

II - coordenar as atividades e as ações dos órgãos coexecutores do Programa;

III - representar a Unidade Coordenadora de Projeto em Goiás - UCP-GO - e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na execução do Programa pela Direção Nacional do PRODETUR/Ministério do Turismo e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;

IV - viabilizar a elaboração dos Planos de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - PDTIS -, estabelecendo as ações a serem desenvolvidas com a Operação Individual;

V - promover a participação dos coexecutores e da sociedade civil na avaliação dos resultados parciais dos projetos e avanços durante a execução;

VI - realizar outras atividades correlatas.

...................................................................................

Art. 28 ........................................................................

I - articular-se com a Direção Nacional do PRODETUR e participar, quando convocado, das reuniões do Colegiado Técnico Consultivo;

II - apresentar e assinar os relatórios de desenvolvimento do Programa, na forma estabelecida pela Direção Nacional do PRODETUR;

III - apresentar o registro da documentação referente às despesas para inspeção do BID ou dos auditores externos, bem como para prestação de contas aos órgãos competentes;

IV - tomar as providências legais cabíveis para execução dos projetos, inclusive em relação à posse legal de terrenos onde obras serão construídas;

V - participar de todos os eventos realizados pela Direção Nacional do PRODETUR/Ministério do Turismo e pelo BID relativos ao Programa;

VI - processar a solicitação de Operação Individual junto aos órgãos competentes;

VII - encaminhar ao BID projetos, estudos e documentos de licitação que requeiram sua análise prévia, bem como solicitações de desembolsos de recursos;

VIII - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

IX - despachar diretamente com o Titular da Pasta;

X - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XI - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2011, 123^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-11-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-11-2011.