Regulamenta o Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos Relações Sindicais -CONSIND- e dá outras providências.
- Transformado pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, I .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 10 e seu parágrafo único da Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n. 201200005004511,

D E C R ETA:

Art. 1^o Este Decreto regulamenta o Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos Relações Sindicais -CONSIND-, instituído pela Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, como órgão colegiado, de natureza consultiva e deliberativa, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento- SEGPLAN.
- Transformado pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, I .

§ 1º O CONSIND tem como finalidade a realização de estudos e a propositura de diretrizes para a formulação e implementação da política salarial e de recursos humanos no âmbito do Poder Executivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.249, de 16-09-2014, art. 3º .

§ 1º O CONSIND tem como finalidade a realização de estudos e a propositura de diretrizes para a formulação e implementação da política salarial e condução dos Recursos Humanos das relações sindicais no âmbito do Poder Executivo.
- Transformado pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, I .

§ 2º Todo e qualquer aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo deverá, primeiramente, ser aprovado pelo CONSIND, para posterior avaliação e deliberação pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2^o Compete ao CONSIND:

I - formular política salarial e de gestão dos gastos com pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, observando-se os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei federal n. 101/2000);

II - elaborar e subsidiar propostas de atos normativos sobre remunerações, cargos e carreiras dos servidores públicos estaduais;

III - deliberar sobre anteprojetos de lei que disponham sobre remuneração de pessoal, no âmbito do Poder Executivo, especialmente quando se relacionem com:

a)  regime de trabalho;

b)  plano de cargos e salários (carreira e remuneração);

c)  revisão e aumento de remuneração geral ou por categorias, bem como de subsídio;

d)  concessão ou supressão de parcelas integrantes ou não da remuneração, tais como: gratificações, adicionais, funções comissionadas administrativas, parcelas indenizatórias e outras;

e)  avaliação e deliberação sobre carga horária dos servidores;

IV - gerir os gastos de pessoal, por meio de estudos e relatórios, propondo soluções e iniciativas objetivando seu equilíbrio e otimização;

V - deliberar a respeito das demandas salariais de órgãos do Poder Executivo e manifestar-se, quando solicitado, sobre aquelas oriundas dos demais Poderes, bem como do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios;

VI - propor e aprovar atos normativos relacionados aos assuntos afetos às politicas salariais e recursos humanos relações sindicais ;
- Transformado pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, I .

VII - estabelecer as diretrizes, propor e opinar sobre programas e ações governamentais, no âmbito salarial e dos recursos humanos de relações sindicais ;
- Transformado pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, I .

VIII - fomentar o diálogo social com as categorias, buscando soluções acordadas sobre temas relativos à política salarial e às relações de trabalho;

IX - propor ações objetivando prevenir ou dirimir conflitos relativos às políticas salariais e de recursos humanos relações sindicais ;
- Transformado pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, I .

X - deliberar sobre os processos de afastamento para o exercício de mandato sindical de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
- Revogado pelo Decreto nº 8.249, de 16-09-2014, art. 5º .

XI - deliberar sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, no âmbito de políticas salariais e de recursos humanos relações sindicais , e por seu intermédio, pelos órgãos da Administração Pública Estadual.
- Transformado pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, I .

Art. 3^o O CONSIND é composto pelos seguintes membros:

I  - Secretário de Estado de Gestão e Planejamento;

II  - Secretário de Estado da Fazenda;

III  - Secretário de Estado da Casa Civil;

IV - Secretário de Estado-Chefe da Controladoria-Geral do Estado;

V - Procurador-Geral do Estado.

§ 1^o O CONSIND é presidido pelo Secretário de Estado de Gestão e Planejamento.

§ 2^o Os membros do CONSIND serão representados por seus substitutos legais nas suas ausências e impedimentos.

Art. 4^o As Secretarias de Estado, autarquias, fundação, empresas públicas e sociedades de economia mista deverão prestar quaisquer informações solicitadas pelo CONSIND, inclusive de natureza econômica e financeira relacionadas a pessoal.

Art. 5^o O CONSIND dispõe de uma Secretaria Executiva, à qual compete exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades relacionadas às políticas salariais e de recursos humanos relações sindicais , bem como de apoio às atividades do Conselho.
- Transformado pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, I .

Parágrafo único. As competências da Secretaria Executiva do CONSIND serão estabelecidas em regulamento.

Art. 6^o As reuniões ordinárias do Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos Relações Sindicais serão realizadas mensalmente.
- Transformado pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, I .

§ 1º Havendo necessidade poderá seu presidente convocar reuniões extraordinárias. 

§ 2^o Os assuntos deliberados pelo CONSIND serão registrados em atas que deverão ser assinadas pelos presentes.

§ 3^o Poderão participar de reuniões específicas, sem direito a voto e quando convidados, os Secretários de Estado, Presidentes de Autarquias e órgãos equivalentes integrantes da Administração Pública Estadual, que tenham assunto de seus interesses a ser deliberado pelo Conselho.

§ 4^o As entidades representativas das categorias econômicas dos trabalhadores públicos estaduais e dos setores que tenham assuntos de seus interesses a ser deliberados pelo CONSIND poderão participar de suas reuniões como convidadas.

§ 5^o A convite do Presidente e por deliberação do Conselho, poderão tomar parte nas reuniões, sem direito a voto, pessoas, órgãos e entidades cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos e informações.

Art. 7^o São atribuições do Presidente do CONSIND:

I  - presidir e coordenar as suas reuniões;

II - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, dando ciência aos seus membros;

III - deliberar, "ad-referendum" do colegiado, nos casos de urgência e relevante interesse do Estado de Goiás;

IV - adotar as demais ações que lhe são afetas.

Art. 8^o O Conselho estabelecerá as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Art. 9^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 26 dias do mês de junho de 2012, 124° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 28-06-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-06-2012.