Introduz alterações no texto do Decreto n. 5.072, de 9 de julho de 1999, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto nos arts. 16 e 17 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo n. 201200013002712,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto n. 5.072, de 9 de julho de 1999,  passa a ter o seu § 2º assim redigido:

“Art. 2º ....................................................................

...............................................................................

§ 2º O valor do jetom a que farão jus os membros titulares das JARIs, por sessão a que comparecerem, será fixado por lei específica, mediante proposta do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, após audiência da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

................................................................................

§ 4º REVOGADO. “(NR)

Art. 2º Excepcionalmente, a fim de evitar descontinuidade na prestação do serviço público à coletividade, o mandato dos membros titulares e respectivos suplentes da 1ª e 2ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - 1ª e 2ª JARIs -, do Departamento Estadual de Trânsito, estender-se-á até 31 de dezembro de 2014.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.221, de 06-08-2014.

Art. 2° Excepcionalmente, a fim de evitar descontinuidade na  prestação do serviço público à coletividade, o mandato dos membros titulares e respectivos suplentes da 1ª e 2ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – 1ª e 2ª JARIs –, do Departamento Estadual de Trânsito, estender-se-á até 10 de junho de 2014.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.933, de 15-07-2013.

Art. 2º Excepcionalmente, a fim de evitar descontinuidade na prestação do serviço público à coletividade, o mandato dos membros titulares e respectivos suplentes da 1ª e 2ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - 1ª e 2ª JARIs -, do Departamento Estadual de Trânsito, poderá ser estendido até 10 de junho de 2013.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.811, de 26-02-2013.

Art. 2º Excepcionalmente, a fim de evitar descontinuidade na prestação do serviço público à coletividade, o mandato dos membros titulares e respectivos suplentes da 1ª e 2ª JARIs, limitado a 10 de junho de 2012, estender-se-á até 10 de dezembro de 2012.

Art. 3º Fica revogado o § 4º do art. 2º do Decreto n. 5.072, de 9 de julho de 1999.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos, quanto ao disposto no seu art. 2º, a 10 de junho de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em  Goiânia, 21 de agosto de 2012, 124^o da República

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Carlos Maranhão Gomes de Sá

(D.O. de 03-09-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-09-2012.