Altera o Decreto nº 7.532, de 29 de dezembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E TA:

Art.1º O art. 1º do Decreto nº 7.532, de 29 de dezembro de 2011, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2013, os atos de cessão ou disposição praticados pelo Governador do Estado, com vigência limitada a 31 de dezembro de 2012, disponibilizando pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como de suas entidades paraestatais, para a União, outras unidades federadas e respectivos órgãos e entidades de administração direta e indireta, o Ministério Público, os Tribunais de Contas e demais poderes de e Estado, ficando, todavia, a eficácia da prorrogação de cada ato de cessão ou disposição condicionada a que, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar de 1º de janeiro de 2013, o órgão cessionário solicite, formalmente, a sua renovação, caso ainda não o tenha feito."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2012, 124^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 23-01-2013) - Suplemento
(D.O. de 30-01-2013)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-01-2013 e
D.O. de 30-01-2013.