Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do parágrafo único do art. 10 da Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e do Processo n^o 201200014000244,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente os Decretos n^os 5.894, de 30 de janeiro de 2004, e o Decreto n^o 6.076, de 25 de janeiro de 2005, assim como os Regulamentos por esses aprovados.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de março de 2013, 125^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 07-03-2013) – Suplemento

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO
DE CIDADANIA E TRABALHO

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1^o Compete à Secretaria de Cidadania e Trabalho:

I – formular e executar a política estadual de assistência social, de defesa e promoção do emprego e da cidadania;

II – formular a política de formação, qualificação e capacitação de pessoas visando ao emprego;

III – supervisionar, coordenar, acompanhar e controlar a implantação de projetos de cooperativismo;

IV – implantar, implementar, monitorar e avaliar o Sistema Único de Assistência Social no Estado de Goiás;

V – fomentar a execução, o controle e a avaliação dos programas de transferência de renda no Estado de Goiás;

VI – promover a efetivação das políticas de promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente, da pessoa com deficiência e da pessoa idosa no Estado de Goiás;

VII – promover a coordenação e a execução da política de reinserção social do adolescente em conflito com a lei;

VIII – estabelecer, coordenar e executar a política estadual de trabalho, emprego e renda no Estado de Goiás;

IX – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 2^o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho são as seguintes:

I – Gabinete do Secretário:

a) Conselho Estadual do Trabalho;

b) Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

c) Conselho Estadual do Idoso;

d) Conselho Estadual de Assistência Social;

e) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

f) Conselho Estadual de Cidadania;

g) Conselho Estadual de Cooperativismo;

h) Gerência da Secretaria-Geral;

II – Superintendência Executiva;

III – Chefia de Gabinete;

IV – Advocacia Setorial;

V – Comunicação Setorial;

VI – Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

a) Gerência de Licitações;

b) Gerência de Planejamento;

c) Gerência de Finanças;

d) Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos;

e) Gerência de Gestão de Pessoas;

f) Gerência de Contratos e Convênios;

g) Gerência de Tecnologia da Informação;

VII – Superintendência de Programas Especiais:

a) Gerência dos Programas de Transferência de Renda;

b) Gerência de Cidadania e Justiça Social;

c) Gerência de Ação Comunitária;

VIII – Superintendência da Criança e do Adolescente:

a) Gerência de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) Gerência do Sistema Socioeducativo;

IX – Superintendência de Assistência Social, do Idoso e da Pessoa com Deficiência:

a) Gerência de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa;

b) Gerência de Promoção dos Direitos da Pessoa com Necessidades Especiais;

c) Gerência de Proteção Social;

X – Superintendência do Trabalho:

a) Gerência do Sistema Estadual de Emprego;

b) Gerência das Ações de Qualificação Profissional.

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE COOPERATIVISMO

Art. 3^o Compete à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cooperativismo:

I – prover recursos, coordenar, controlar e avaliar as atividades necessárias ao pleno funcionamento do Conselho Estadual de Cooperativismo, no âmbito de sua competência;

II – elaborar, quando solicitado, relatório de acompanhamento das atividades cooperativistas e encaminhá-los aos membros do Conselho Estadual de Cooperativismo;

III – preparar pautas, agendar as reuniões do Conselho e encaminhar aos membros os documentos necessários;

IV – expedir ato de convocação para reunião extraordinária do Conselho, quando necessário;

V – encaminhar cópias das atas das reuniões às entidades e aos órgãos representados no Conselho;

VI – preparar e controlar a publicação de todas as decisões emanadas do Conselho Estadual de Cooperativismo;

VII – sugerir ao Presidente do Conselho a participação de técnicos nas reuniões dos Grupos Temáticos;

VIII – realizar outras atividades que sejam atribuídas pelo Conselho.

CAPÍTULO II
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

Art. 4^o Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta.

CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 5^o Compete à Chefia de Gabinete:

I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;

III – coordenar a agenda do Secretário;

IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;

VI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 6^o Compete à Advocacia Setorial:

I – atuar na representação judicial e na consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse de Pasta;

II – auxiliar na elaboração de editais de licitação e de concurso público;

III – elaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;

IV – proceder à análise e emissão de parecer jurídico relativo aos atos de outorga de contratos e convênios;

V – elaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na Secretaria, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas cabíveis para a impugnação delas;

VI – orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da Secretaria de Cidadania e Trabalho;

VII – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o Estado seja parte ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;

VIII – adotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial, Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da Pasta;

IX – realizar outras atividades correlatas.

§ 1^o Os pareceres elaborados pela Chefia da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do Procurador-Geral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar n^o 58, de 04 de julho de 2006, e tendo em vista o bom andamento do serviço e a complexidade da matéria, delegar pontualmente a ela a atribuição de firmar a orientação jurídica a ser prestada, em determinados casos.

§ 2^o A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado fica a cargo da Chefia da Advocacia Setorial, poderá ser estabelecida em ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 3^o A Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto n^o 7.256, de 17 de março de 2011, que sejam editadas pelo Procurador- Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias Setoriais.

CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 7^o Compete à Comunicação Setorial:

I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II – prover e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

III – promover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;

IV – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

V – prover e manter canais de comunicação com a mídia e com a sociedade;

VI – administrar os canais de comunicação com a sociedade, realizando  recebimento, análise e acompanhamento dos registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo hábil, os resultados aos interessados;

VII – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando releases, clippings e cartas à imprensa;

VIII – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

IX – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

X – administrar o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

XI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 8^o Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, de planejamento e tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Secretaria;

III – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

IV – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, bem como o acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;

V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;

VII – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;

VIII – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Órgão;

IX – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;

X – promover a integração entre os programas executados pela Secretaria de Cidadania e Trabalho, visando à efetivação do processo de inclusão social da população demandante das ações pertinentes a ela;

XI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS

Art. 9^o Compete à Superintendência de Programas Especiais:

I – planejar, executar, controlar e avaliar as atividades relacionadas aos programas de transferência de renda, apoio comunitário, cidadania e justiça social;

II – promover o cadastro da população potencialmente beneficiária nos programas de transferência de renda;

III – promover o cadastramento de entidades potencialmente beneficiárias dos serviços de isenção de taxas de energia elétrica, água e esgoto;

IV – coordenar concessões, bloqueios e cancelamentos dos benefícios às famílias e entidades atendidas pelos programas de transferência de renda;

V – propor e acompanhar o cumprimento dos critérios estabelecidos para a inserção e permanência nos programas de transferência de renda;

VI – dar apoio técnico aos municípios na implantação e implementação de Conselhos Municipais de Cidadania, bem como apoio técnico, operacional e logístico às suas Secretarias Executivas;

VII – propor e coordenar ações de capacitação dos Conselheiros de Cidadania e de Gestores municipais;

VIII – propor e coordenar, em conjunto com a Superintendência do Trabalho, ações de qualificação profissional, geração de emprego e renda e ações socioeducativas para as famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda;

IX – promover a integração e participação dos grupos representativos da comunidade no processo de desenvolvimento comunitário coordenado pela Secretaria;

X – promover a interatividade e apoiar entidades de classe, associações e grupos sociais, a fim de fortalecer o movimento popular, social e comunitário;

XI – promover e apoiar a formação e o aperfeiçoamento dos agentes executores dos programas de atendimento e defesa dos direitos humanos, no âmbito de sua competência;

XII – desenvolver ações de monitoramento e avaliação dos programas e/ou serviços pertinentes à sua área, bem como propor estudo, pesquisa e publicações técnico-científicas, no âmbito de sua competência, em parceria com universidades, núcleos de ensino e pesquisa ou organizações congêneres;

XIII – acompanhar a execução de convênios e contratos afetos à área;

XIV – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 10. Compete à Superintendência da Criança e do Adolescente:

I – promover a efetivação dos direitos da criança e do adolescente estabelecidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA–, na Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS–, no Sistema Único da Assistência Social –SUAS–, no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – e nas demais normas específicas;

II – coordenar e executar a Política Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Política de Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei, bem como os programas e serviços de proteção especial à criança e ao adolescente;

III – desenvolver programas socioeducativos para o atendimento a adolescentes autores de ato infracional, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;

IV – propor a articulação com os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil de interesse público que atuam na área de atendimento, promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente, para efetivação das políticas sob a responsabilidade da Superintendência;

V – planejar, coordenar e implementar o Sistema Regionalizado de Atendimento Socioeducativo aos adolescentes autores de ato infracional;

VI – apoiar a implantação e implementação de sistemas de informação e monitoramento da situação de crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados;

VII – propor, incentivar e apoiar ações voltadas para a eliminação da impunidade nos casos de violação de direitos da criança e do adolescente;

VIII – promover e apoiar, em parceria com os municípios, conselhos afins e a sociedade civil, eventos educativos e campanhas de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA–, bem como projetos e ações de atenção à criança e ao adolescente;

IX – apoiar e incentivar o funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares nos municípios goianos, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA–GO;

X – promover a capacitação continuada dos gestores, técnicos, conselheiros e demais agentes executores e operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XI – promover o fortalecimento da rede descentralizada de atendimento socioeducativo em meio aberto;

XII – fomentar ações descentralizadas de acompanhamento aos egressos das medidas socioeducativas e seus familiares;

XIII – promover ações garantidoras dos direitos à saúde e à educação estabelecidos no ECA, a serem implantadas nas unidades de internação, por meio da implementação de planos operativos de saúde e de escolarização, em parceria com as Secretarias Estaduais correspondentes;  

XIV – promover a gestão das unidades regionalizadas de atendimento ao adolescente autor de ato infracional no Estado de Goiás;

XV – propor e desenvolver sistemáticas de avaliação e acompanhamento dos programas e projetos executados pela Superintendência;

XVI – acompanhar a execução de convênios e contratos afetos à área;

XVII – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IX
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 11. Compete à Superintendência de Assistência Social, do Idoso e da Pessoa com Deficiência:

I – coordenar e executar a política de Assistência Social, da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência no Estado de Goiás, propondo diretrizes para a sua formulação;

II – coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Goiás –SUAS–, nos termos do art. 6^o, da Lei Orgânica da Assistência Social do Governo Federal;

III – coordenar a capacitação continuada dos gestores, técnicos, trabalhadores sociais, conselheiros e demais agentes e operadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

IV – promover o fortalecimento dos conselhos, comissões e fóruns afins como instâncias legítimas de participação, pactuação e controle social da Política de Assistência Social, da Pessoa do Idoso e da Pessoa com Deficiência em Goiás;

V – desenvolver e implementar sistema de gestão da informação, padronizando procedimentos nos termos da rede do SUAS e demais sistemáticas de regulação;

VI – promover o apoio técnico aos municípios na estruturação e implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

VII – desenvolver ações que assegurem o cofinanciamento estadual dos Programas de Proteção Social Básica e Especial, nos termos do inciso II do art. 13 da Lei Orgânica da Assistência Social do Governo Federal;

VIII – apoiar os municípios na implantação e implementação dos Conselhos de Assistência Social, do Idoso e do Deficiente e/ou organizações correlatas;

IX – interagir com os órgãos públicos e organizações da sociedade civil de interesse público que atuam na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, com vistas a assegurar a intersetorialidade das ações, o alinhamento de conceitos e a organização de rede socioassistencial;

X – desenvolver ações de monitoramento e avaliação dos programas e/ou serviços pertinentes a sua área, bem como propor estudo, pesquisa e publicações técnico-científicas, no âmbito de sua competência, em parceria com universidades, núcleos de ensino e pesquisa ou organizações congêneres;

XI – apoiar a implantação e implementação de sistemas de informação e monitoramento da situação de violação de direitos da pessoa com deficiência e da pessoa idosa;

XII – propor, incentivar e apoiar ações voltadas para a eliminação da impunidade nos casos de violação dos direitos da pessoa com deficiência, da pessoa idosa e de crianças e adolescentes, no âmbito de sua competência;

XIII – apoiar, em parceria com os municípios, conselhos afins e a sociedade civil, eventos educativos, campanhas, projetos e ações na área de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, da pessoa idosa e de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, de maus tratos, exploradas no mundo do trabalho, dentre outras;

XIV – acompanhar a execução de convênios e contratos afetos à área;

XV – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO X
DA SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO

Art. 12. Compete à Superintendência do Trabalho:

I – propor, coordenar, executar e avaliar a Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda;

II – coordenar as ações de formação e desenvolvimento profissional da população em idade economicamente ativa;

III – coordenar e executar as ações de formação e encaminhamento ao mercado de trabalho do adolescente de 14 a 18 anos incompletos;

IV – realizar emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS – em parceria com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SRTE – GO;

V – fomentar a criação de conselhos/comissões municipais do trabalho em todo o Estado;

VI – coordenar as ações de intermediação de mão-de-obra, promovendo o cadastramento dos trabalhadores em busca de emprego e das vagas de trabalho ofertadas, para encaminhamento ao mercado de trabalho;

VII – coordenar as ações de habilitação ao benefício do seguro desemprego, promovendo o cadastramento e a habilitação do trabalhador desempregado involuntariamente;

VIII – assegurar apoio técnico aos municípios, às entidades e organizações no que se refere às ações voltadas para trabalho, emprego e renda;

IX – propor e coordenar ações de capacitação de conselheiros do trabalho, no âmbito do Estado de Goiás;

X – desenvolver, implantar e manter sistemáticas de avaliação e acompanhamento dos programas e projetos executados pela Superintendência;

XI – acompanhar a execução de convênios e contratos afetos à área;

XII – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO

Art. 13. São atribuições do Secretário de Estado de Cidadania e Trabalho:

I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;

II – exercer a administração da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, praticando todos os atos necessários ao exercício na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do Órgão sob sua gestão;

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, dos decretos e regulamentos;

V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;

VII – delegar suas atribuições por ato expresso aos subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VIII – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados que disserem respeito a sua Pasta;

IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO
CONSELHO ESTADUAL DE COOPERATIVISMO

Art. 14. São atribuições do Secretário Executivo do Conselho Estadual de Cooperativismo:

I – secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando e assinando as respectivas atas;

II – elaborar minutas das Resoluções referentes aos assuntos relatados em plenário;

III – cumprir e fazer cumprir as instruções do Presidente do Conselho;

IV – promover a cooperação entre a Secretaria Executiva do Conselho e as Assessorias Técnicas de seus membros;

V – coordenar as reuniões dos Grupos temáticos;

VI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente do Conselho.

CAPÍTULO III
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

Art. 15. São atribuições do Superintendente Executivo:

I – acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;

Il – estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

lII – promover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;

IV – articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V – despachar com o Secretário;

VI – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

Vll – praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;

VIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário;

IX – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 16. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas referentes aos assuntos políticos e sociais da Pasta;

III – assistir o Secretário em representação política e social;

IV – despachar diretamente com o Secretário;

V – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO V
DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 17. São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:

I – orientar e coordenar o funcionamento da Especializada;

II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III – emitir parecer cujo conteúdo deve ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;

IV – prestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado informações e esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

V – despachar com o Secretário;

VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

Parágrafo único. As advocacias Setoriais poderão solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público que o justifique, a prestação, por qualquer outra unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradorias Especializadas, de auxílio no desempenho das próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO VI
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 18. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:

I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando releases, clippings e cartas à imprensa;

III – colaborar com as áreas da Secretaria em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e privados de interesse da Pasta;

IV – criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

V – criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VII – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

VIII – gerir o sítio da Secretaria, colocando à disposição da sociedade informações atualizadas, pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

IX – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

X – gerir os canais de comunicação com a sociedade, realizando recebimento, análise e acompanhamento dos registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo hábil, os resultados aos interessados;

XI – viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;

XII – despachar com o Secretário;

XIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XIV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 19. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, de planejamento e tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Pasta;

III – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

IV – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, bem como o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Secretaria;

V – promover a integração entre os programas executados pela Secretaria de Cidadania e Trabalho;

VI – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VII – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta;

VIII – coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria;

IX – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;

X – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;

XI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE PROGRAMAS ESPECIAIS

Art. 20. São atribuições do Superintendente de Programas Especiais:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – dirigir e coordenar as atividades relacionadas aos programas de transferência de renda, apoio comunitário, cidadania e justiça social;

III – dirigir e coordenar as atividades referentes ao cadastramento da população e de entidades potencialmente beneficiárias dos programas de transferência de renda e dos serviços de isenção de taxas de energia elétrica, água e esgoto;

IV – administrar e supervisionar concessões, bloqueios e cancelamentos dos benefícios às famílias e entidades atendidas;

V – definir e supervisionar o cumprimento dos critérios estabelecidos para  inserção e permanência dos beneficiários e entidades nos programas sociais a cargo da Superintendência;

VI – propor ao Secretário a celebração de convênios e acordos com a União, estados e municípios, bem como com entidades não-governamentais nacionais e internacionais, promovendo o acompanhamento e a consecução dos mesmos;

VII – garantir apoio técnico aos municípios na implantação e implementação de conselhos municipais de cidadania, bem como apoio técnico, operacional e logístico às suas Secretarias Executivas;

VIII – dirigir e coordenar ações de capacitação de conselheiros de cidadania, de gestores municipais e dos agentes executores dos programas de atendimento e defesa dos direitos humanos, no âmbito de sua competência;

IX – dirigir, em conjunto com a Superintendência do Trabalho, ações de qualificação profissional, geração de emprego e renda e ações socioeducativas para as famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda;

X – dirigir as ações de monitoramento e avaliação dos programas e/ou serviços pertinentes à sua área, bem como propor parcerias com universidades, núcleos de ensino e pesquisa ou organizações congêneres, para a realização de estudos, pesquisas e publicações técnico-científicas, no âmbito de sua competência;

XI – supervisionar a execução de convênios e contratos afetos à sua área de atuação;

XII – delegar atribuições do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

XIII – despachar com o Secretário;

XIV – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 21. São atribuições do Superintendente da Criança e do Adolescente:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – assegurar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente estabelecidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA–, na Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS–, no Sistema Único da Assistência Social –SUAS–, no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –SINASE–, e nas demais normas específicas;

III – promover a coordenação e a execução da política estadual de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, da política de reinserção social do adolescente em conflito com a lei, bem como dos programas e serviços de proteção especial à criança e ao adolescente;

IV – proporcionar condições necessárias ao desenvolvimento de programas socioeducativos, para o atendimento a adolescentes autores de ato infracional, conforme estabelecem o Estatuto da Criança e do Adolescente e o SINASE;

V – dirigir e coordenar a implementação do sistema regionalizado de atendimento socioeducativo aos adolescentes autores de ato infracional;

VI – dirigir e coordenar a implementação dos planos operativos da saúde e de escolarização, em parceria com as Secretarias Estaduais da Saúde e da Educação;

VII – propor orçamento específico, bem como promover a gestão das unidades regionalizadas de atendimento ao adolescente autor de ato infracional;

VIII – promover a articulação com os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil de interesse público que atuam na área de atendimento, promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente, para efetivação das políticas sob responsabilidade da Superintendência;

IX – coordenar e supervisionar a implantação e implementação de sistemas de informação e monitoramento da situação de crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados;

X – coordenar ações voltadas para a eliminação da impunidade nos casos de violação de direitos da criança e do adolescente;

XI – dirigir e coordenar, em parceria com os municípios, conselhos afins e a sociedade civil, eventos educativos e campanhas de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA–, bem como projetos e ações de atenção à criança e ao adolescente;

XII – dirigir e coordenar as ações de capacitação continuada dos gestores, técnicos, conselheiros e demais agentes executores e operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIII – propor ao Secretário a celebração de convênios e acordos com a União, estados e municípios, bem como com entidades não-governamentais nacionais e internacionais, promovendo o acompanhamento e a consecução dos mesmos, no âmbito de sua competência;

XIV – dirigir as ações de monitoramento e avaliação dos programas e/ou serviços pertinentes à sua área, bem como propor parcerias com universidades, núcleos de ensino e pesquisa ou organizações congêneres, para a realização de estudos, pesquisas e publicações técnico-científicas, no âmbito de sua competência;

XV – delegar atribuições do seu cargo com o conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

XVI – despachar com o Secretário;

XVII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XVIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO X
DO SUPERINTENDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 22. São atribuições do Superintendente de Assistência Social, do Idoso e da Pessoa com Deficiência:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – dirigir as ações voltadas para a execução da política de assistência social no Estado de Goiás, propondo diretrizes para a sua formulação e estratégias de pactuação e cofinanciamento;

III – dirigir e coordenar implementação, monitoramento e avaliação do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Goiás;

IV – promover as ações de capacitação continuada dos gestores, técnicos, trabalhadores sociais, conselheiros e demais agentes e operadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

V – empenhar-se no fortalecimento dos conselhos, comissões e fóruns afins como instâncias legítimas de participação, pactuação e controle social da política de assistência social em Goiás;

VI – dirigir e coordenar o desenvolvimento e a implementação de sistema de gestão da informação, padronizando procedimentos nos termos da rede do SUAS e das demais sistemáticas de regulação;

VII – assegurar o cofinanciamento estadual dos programas de proteção social básica e especial;

VIII – assegurar apoio técnico aos municípios na estruturação e implementação do Sistema Único de Assistência Social –SUAS–, bem como na implantação e implementação dos conselhos de assistência social, do idoso e do deficiente e/ou organizações correlatas;

IX – garantir capacitação e apoio técnico à rede de serviços de atendimento à pessoa idosa e à pessoa com deficiência;

X – propor ao Secretário a celebração de convênios e acordos com a União, estados e municípios, bem como com entidades não-governamentais nacionais e internacionais, promovendo o acompanhamento e a consecução dos mesmos, no âmbito de sua competência;

XI – articular com os órgãos públicos e organizações da sociedade civil de interesse público que atuam na área de atendimento, promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência;

XII – dirigir as ações de monitoramento e avaliação dos programas e/ou serviços pertinentes à sua área, bem como propor parcerias com universidades, núcleos de ensino e pesquisa ou organizações congêneres, para a realização de estudos, pesquisas e publicações técnico-científicas, no âmbito de sua competência;

XIII – nortear a implantação e implementação de sistemas de informação e monitoramento da situação de violação de direitos da pessoa com deficiência e da pessoa idosa;

XIV – empenhar-se no desenvolvimento e na efetivação de ações voltadas para a eliminação da impunidade nos casos de violação dos direitos da pessoa com deficiência, da pessoa idosa e de crianças e adolescentes, no âmbito de sua competência;

XV – promover, em parceria com os municípios, conselhos afins e a sociedade civil, eventos educativos, campanhas, projetos e ações na área de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, da pessoa idosa, de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, de maus tratos, explorados no mundo do trabalho, dentre outras;

XVI – delegar atribuições do seu cargo com o conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

XVII – despachar com o Secretário;

XVIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XIX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO XI
DO SUPERINTENDENTE DO TRABALHO

Art. 23. São atribuições do Superintendente do Trabalho:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – nortear a coordenação, execução e avaliação da política estadual de trabalho, emprego e renda;

III – dirigir as ações de formação e desenvolvimento profissional da população em idade economicamente ativa;

IV – dirigir e coordenar as ações de formação e encaminhamento ao mercado de trabalho do adolescente de 14 a 18 anos incompletos;

V – estimular e garantir apoio na criação de conselhos municipais do trabalho em todo o Estado;

VI – dirigir as ações de intermediação de mão-de-obra, promovendo o cadastramento dos trabalhadores em busca de emprego e das vagas de trabalho ofertadas para encaminhamento ao mercado de trabalho, conforme perfil definido pelo empregador;

VII – dirigir as ações de habilitação ao benefício do seguro desemprego, promovendo cadastramento e habilitação do trabalhador desempregado involuntariamente;

VIII – promover atividades pertinentes à emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social –CTPS–, em parceria com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SRTE – GO;

IX – articular-se com os órgãos públicos estaduais e federais responsáveis pelas políticas de direito e proteção ao trabalho, emprego e renda;

X – definir e promover a coordenação das ações de capacitação de conselheiros do trabalho, no âmbito do Estado de Goiás;

XI – dirigir as ações de monitoramento e avaliação dos programas e/ou serviços pertinentes à sua área, bem como propor parcerias com universidades, núcleos de ensino e pesquisa ou organizações congêneres, para a realização de estudos, pesquisas e publicações técnico-científicas, no âmbito de sua competência;

XII – propor ao Secretário a celebração de convênios e acordos com a União, estados e municípios, bem como com entidades não-governamentais nacionais e internacionais, promovendo o acompanhamento e a consecução dos mesmos, no âmbito de sua competência;

XIII – delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

XIV – despachar com o Secretário;

XV – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XVI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 24. A Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art. 25. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamicidade e pelo empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 26. As ações decorrentes das atividades da Secretaria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a agregação de valor.

TÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 27. Serão fixadas em Regimento Interno pelo Secretário de Estado de Cidadania e Trabalho as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei n^o 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-03-2013.