Altera o art. 2^o do Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural –FUNDER–, da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, aprovado pelo Decreto n^o 5.572, de 18 de março de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201200008000940,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 2^o do Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural –FUNDER, da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, aprovado pelo Decreto n^o 5.572, de 18 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o O Fundo Especial de Desenvolvimento Rural –FUNDER– é constituído:

I – de repasse de 20% (vinte por cento) dos recursos financeiros oriundos das receitas próprias geradas por tecnologias, serviços ou produtos da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER–;

...........................................................................

IX – de receitas das concessões e permissões de direitos de uso de bens públicos, em glebas dos projetos de irrigação de interesse do Estado;

X – de receitas provenientes de Responsabilidade Técnica –RT–, em campos de produção de sementes dos projetos de irrigação de interesse do Estado;

XI – de receitas provenientes de consultoria e projetos desenvolvidos pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

XII – de receitas provenientes da regularização fundiária com emissão de títulos.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 2013, 125^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-04-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2013.