GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alteração Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº. 2100-01000/83  e nos termos do art. 35 da Lei nº. 8.000, de 25 de novembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 32 do Decreto nº. 886, de 12 de abril de 1976, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 32 - A contagem de pontos e os requisitos de cursos, interstícios e serviço arregimentado estabelecidos neste Regulamento, referir-se-ão:

I - a 30 de agosto para a organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade relativos às promoções de 25 de dezembro;

II - a 30 de dezembro do ano anterior para a organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade relativos às promoções de 21 de abril;

III - a 30 de abril para a organização dos Quadros de Acesso por Merecimento Antiguidade relativos às promoções de 21 de agosto".

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 25 de dezembro de 1982.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de março 1983, 95º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO
Jesus Antônio de Lisboa

(D.O. de 10-03-1983)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-03-1983.