Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n^o 201300005006661, nos termos do parágrafo único do art. 21 da Lei n^o 17.967, de 17 de janeiro de 2013, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013, e considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte inicial de recursos aos programas e às ações do referido Plano,

D E C R E T A:

Art. 1^o  O Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN/GO- deverá transferir à conta  bancária  FUNDES – PROGRAMAÇÃO ESPECIAL –PAI- de n^o 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto n^o 7.694, de 14 de agosto de 2012, os seguintes valores a serem aplicados nos programas e nas ações das correspondentes unidades orçamentárias abaixo especificadas:

Parágrafo único. O repasse dos recursos de que trata o caput deste artigo será efetuado:

I – mediante transferências financeiras utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira –SIOFI-NET;

II – de acordo com cronograma firmado com as respectivas unidades orçamentárias ali discriminadas e em consonância com a liquidação das despesas e disponibilidade financeira.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2013, 125^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias

(D.O. de 04-06-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-06-2013.